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DIREITO TRIBUTÁRIO

Incumbida das questões e assuntos tributários em sua conformação consultiva e contenciosa, na esfera Federal, Estadual e Municipal. Esta área opera tanto com pessoas jurídicas como físicas e é responsável por:

¨ Acordos para evitar a bitributação e aproveitamento de incentivos fiscais.

¨ Adequação de cobranças de tributos, impostos e taxas de importação e exportação, impostos sobre operações financeiras, produtos industrializados, sobre circulação de mercadorias, serviços de qualquer natureza, outras contribuições, etc. 

Recuperação de Créditos Fiscais

Este setor, sob a supervisão da área tributária, está encarregado da matéria em todos os seus aspectos do contencioso, no âmbito nacional, abrangendo impostos, taxas, contribuições, etc. Desta forma, o seu enfoque fica voltado para:

¨ Atuação em processos fiscais, tais como defesas e recursos contra autos de infração, bem como consultas, solicitação de regimes especiais, etc.

¨ Levantamento de créditos fiscais (ICMS/IPI/PIS/COFINS).

¨ Atuação junto aos Conselhos de Contribuintes nas decisões, em última instância administrativa, sobre autuações fiscais nas áreas do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e outros, via distribuição de memoriais e sustentação oral e também interposição de recursos.

¨ Consultoria e planejamento tributário com economia fiscal.

¨ Estudo sobre as formas mais adequadas para a economia tributária: imposto de renda, importação e exportação, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre circulação de mercadorias, imposto sobre serviços de qualquer natureza,

¨ Exame das legislações federal, estadual e municipal quanto à sua legalidade e constitucionalidade, para restituição de taxas, impostos e contribuições pagas indevidamente.

¨ Processos judiciais relacionados com pedidos de repetição de indébitos tributários, impugnações, exigência de tributos indevidos, impetração de mandados de segurança, ações declaratórias e atos correlatos.