Documentações e Observações

Documentos que devem ficar fixados em quadro visível na empresa

• Alvará de Localização e Funcionamento;
• Cartão de CNPJ;
• FIC – Ficha de Inscrição Cadastral da Prefeitura;
• Quadro de Horário de Trabalho atualizado;
• Quadro de Horário de Trabalho de menores atualizado;
• Escala de revezamento de serviços para folgas atualizadas;
• Cartaz Simples - Quando a empresa for optante por este tipo de tributação;
• Cartaz Procon - Exemplar do Código de Defesa do Consumidor;
• Placa em tamanho padrão com os seguinte texto: “Este estabelecimento é obrigado a emitir Notas Fiscais”.

Livros obrigatórios que devem ficar na empresa a disposição da fiscalização

• Livro de registros de empregados;
• Livro da Inspeção do Trabalho;
• Livro RUDFTO - Reg. Utiliz. Doctos Fiscais Termos de Ocorrências;
• Caderneta de Inspeção Sanitária - Quando for o caso.

Documentos que devem ser enviados para contabilidade no final de cada mês

• Notas fiscais de serviços prestados e/ou vendas;
• Contribuições trabalhistas;
• Guias de impostos e contribuições pagas, IPTU, TFLF;
• Comprovante de pagamento do INSS;
• Comprovante de pagamento do FGTS;
• Comprovante de recibos de salários, devidamente datados e assinados;
• Comprovante de pagamento de PIS;
• Comprovante de pagamento da COFINS;
• Comprovante de pagamento de IRPJ e CSLL;
• Comprovante de pagamento de IRRF;
• Comprovante de pagamento de retenção PIS/COFINS/CSLL;
• Honorários contábeis;
• Recibos de aluguel;
• Extratos bancários: Conta corrente, aplicação e cartões de crédito;
• Notas fiscais de compra de mercadorias;
• Duplicatas de fornecedores depois de quitadas/pagas;
• Despesas de assistência médica;
• Demais documentos de todas as despesas realizadas durante o mês: água, luz, telefone, correios, fretes, condomínios, vales transportes, etc.

Observações Importantes

• Não existe a figura do contribuinte desobrigado da emissão de notas fiscais. Queremos esclarecer, documentar e lembrar quanto a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais, para a efetiva comprovação das RECEITAS DE VENDAS, acobertamento do transporte de mercadorias, e RECEITAS SERVIÇOS.
• Providenciar o ECF – EMISSOR DE CUPOM FISCAL, quando estiver obrigado por Lei.
• Todas as empresas são obrigadas a ter a disposição do fisco o PCMSO e PPRA - Caso tenha alguma dúvida consulte nosso departamento de pessoal (pessoal1@contabilidadesacramento.com.br), não deixe de providenciar tais documentos, multas pesadíssimas estão sendo aplicadas pelos fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Despesas de fim de ano

Conforme preceitua o artigo 249, parágrafo único, inciso VIII, do RIR/99, as despesas com brindes não são consideradas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

As cestas de Natal distribuídas a empregados, desde que seja para todos os empregados, podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,conforme preceitua o artigo 369 do RIR/99, que autoriza a dedutibilidade das despesas com alimentação fornecida pela Pessoa Jurídica.

As despesas com donativos (doações) em geral, são considerados indedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, EXCETO:

• As doações efetuadas a instituições de ensino e pesquisa sem finalidade lucrativa.
• As doações efetuadas a entidade sem fins lucrativos legalmente constituí­das no Brasil que prestem serviços em benefício de empregados da Pessoa Jurídica e de seus dependentes.
• As doações efetuadas ao pro­grama nacional de apoio à cultura (PRO­NAC) ou projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (artigo 475 do RIR/99).

Revisão da forma de tributação

Quando do encerramento de cada exercício social (dezembro de cada ano), é preciso fazer a revisão da forma de tributação exercida durante o ano calendário. Por isso, solicitamos atenção especial de nossos clientes no sentido de agendar com nossa equipe para tratar deste procedimento e, assim, verificar a melhor forma de tributação. As opções são: Simples, Lucro Presumido e Lucro Real.

Inventário de mercadorias

No dia 31 de dezembro de cada ano, deve ser realizada a contagem física de todas as mercadorias em estoque (empresas comerciais), matéria-prima, produtos em elaboração e produtos acabados (empresas industriais), lotes, casas e apartamentos (empresas imobiliárias e construtoras).

É preciso encaminhar esta documentação à Contabilidade Sacramento, até o dia 31 de Janeiro de cada ano, devidamente digitada (preferencialmente em World ou Excel - Windows), para que seja encadernada e registrada no órgão competente.

Informamos que a documentação deve ser elaborada de acordo com os critérios da legislação em vigor.

No caso das empresas tributadas pelo Lucro Real, a entrega dos relatórios / inventários deverão ser realizados mensalmente, conforme a forma de apuração do Imposto de Renda e fechamento dos balanços patrimoniais.

A Contabilidade sacramento, está à disposição dos clientes para quaisquer esclarecimentos sobre o inventário de mercadorias - Não deixe de realizá-lo, pois é obrigatório por Lei.

A importância dos balancetes contábeis

O balancete é um relatório que tem como finalidade a verificação da movimentação de todas as contas contábeis, quer financeiras ou patrimoniais, num dado período de tempo, servindo como importante instrumento de apoio na tomada de decisões.

É respeitando a importância deste demonstrativo (balancete) que a Contabilidade Sacramento, vem cobrando de seus clientes os documentos para escrituração contábil regular.

Obrigatoriedade da contabilidade regular

Lembrar que todas as empresas, sem exceção, estão obrigadas a manter escrituração contábil regular - Artigo 1179 do Código Civil Brasileiro e outros...