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Orientações Sicontábil 08/2023
1 - REFORMA TRIBUTÁRIA – Normas Gerais (aprovada na Câmara dos Deputados)
Foi dado o início aos trabalhos que culminarão em uma Reforma Tributária que vai alterar o Sistema Tributário Nacional no Brasil.
De acordo com a proposta aprovada na Câmara dos Deputados, que seguiu para o Senado Federal, a principal inovação em nosso Sistema Tributário Nacional será a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que incidirá sobre bens e serviços.
TRIBUTOS CRIADOS
• IBS – Imposto sobre Bens e Serviços para Estados e Municípios, que substituirá o IPI, ICMS e o ISS; e
• CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços para a esfera federal, que substituirá as Contribuições para o Pis e a Cofins.
CALCULO DOS IMPOSTOS
A CBS terá uma alíquota única e o IBS uma alíquota padronizada por ente federado para a maioria dos produtos e serviços
O IBS e a CBS não estão inclusos nas próprias bases de cálculo.
EXCESÕES
Há previsão de regimes diferenciados, incluindo redução de 60% do IBS para determinados bens e serviços, tais como educação, saúde, produtos e insumos agropecuários. É autorizada a concessão de isenção para transportes coletivos, redução de 100% para medicamentos, dispositivos médicos, cesta básica, serviços de educação superior (PROUNI), entre outros.
TRANSIÇÃO
2026: criação da CBS e de IBS e extinção PIS/COFINS
2027-2032: Fim do IPI, ICMS e do ISS
2029-2032: Redução progressiva das alíquotas do ICMS e do ISS a1/5 por ano e aumento da alíquota do IBS proporcionalmente.
ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUTOS
A UNIÃO administra a CBS exclusivamente. Os Estados e Municípios dividem a administração do IBS em um Conselho Federativo.
INSENTIVOS FISCAIS
Os benefícios hoje existentes serão extintos ao final do período de transição havendo redução progressiva das alíquotas de ICMS e ISS a partir de 2029.
REGIMES ESPECÍFIVOS
Haverá regime específico para combustíveis, lubrificantes, serviços financeiros, bens imóveis, planos de assistência a saúde, concurso de prognósticos, compras governamentais, hotelaria, cooperativa, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.
PONTOS NEGATIVOS
Aumenta a carga Tributária para bens e serviços (70% dos empregos são gerados por este setor). A alíquota passa de mínimo de 5% para 25% em média.
Cria um órgão regulador, levando a perda da autonomia dos Estados e Municípios e a perda de poder do Congresso.
Elevação de Carga Tributária sobre heranças e doações fixadas pelos Estados e Municípios.
CONCLUSÃO
A Reforma ainda não foi aprovada. A aprovação na Câmara dos Deputados é o primeiro passo. A proposta segue para o Senado Federal. Se aprovada, sem modificações, o texto é promulgado (significa que precisa de sanção do Presidente). Caso ocorra modificações, o texto deve voltar à Câmara dos Deputados. A aprovação depende do consenso entre as duas casas Legislativas.
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