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1 – EMPREENDEDORISMO INOVADOR – STARTUP
Lei complementar 182 de 02/06/2021 aprova o marco legal das Startups. Estabelece os princípios e as diretrizes para atuação da administração pública no âmbito federal, estadual e municipal. Apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e aumento da oferta de capital, dentre elas destacamos:
a) Enquadra-se como startup as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação até 10 anos, desde que caracteriza inovação a modelos de negócios, produtos ou serviços;
b) Enquadra-se o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, cooperativas e as sociedades simples;
c) A receita pode ser de até 16 milhões no ano calendário anterior ou R$ 1.333.334,00, vezes número de meses, quando inferior a 12 meses de atividade;
d) Poderão admitir aporte de capital de pessoas físicas ou jurídicas com participação no capital ou não.
2 - ME e EPP – OPERAÇÕES DE CRÉDITO
A Lei 14.161 de 04/06/2021 forma o PRONAMPE (Programa Nacional Apoio Microempresas e Pequeno Porte) como política de crédito permanente.
A linha de crédito corresponde a 30% de receita bruta anual do exercício anterior ao empréstimo e corresponderá até 50% do capital social ou a até 30% de 12 vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso:
Para as operações contratadas em 2021 o limite será calculado com base na receita bruta auferida no exercício de 2019 ou 2020, o que for maior.
Solicite à Sicontabil qual é o seu limite e dirija ao seu banco. Nem todos os bancos particulares estão trabalhando com esta carteira. Clientes da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil terão mais facilidades.
3 - Qualquer solicitação: contato@sicontabil.com.br
Utilizamos um serviço, com a finalidade de regular as solicitações, avaliar o desempenho da equipe, agilizar solução de pendências de nossos clientes. Nossa intenção é que os esclarecimentos ou soluções sejam breves.
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