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1 – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: O prazo oficial para entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 termina daqui a três semanas, às 23h59 do dia 30 de abril. Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Porém, o Congresso Nacional pode aprovar nos próximos dias um projeto de lei que prorrogaria o prazo de entrega do IR 2021 até o fim de julho por causa da pandemia. Após a aprovação, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Por enquanto, o prazo que está valendo é 30 de abril.
2 – ATENÇÃO: O contribuinte que recebeu qualquer valor em 2020, porém reteve na fonte, mesmo que seja um valor reduzido, é obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, no prazo. A Receita Federal está bloqueando o CPF de quem não envia e posteriormente cobra a taxa mínima por atraso de entrega (R$ 165,00)
3 – ICMS
Contribuinte de ICMS poderá emitir a Nota Fiscal Fácil por aplicativo de celular
O Regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) instituído pelo Ajuste Sinief 37,de 13/12/2019, prevê a emissão, pelos contribuintes do ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos:
a) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65;
b) Conhecimento de transporte Eletrônico-CT-e, modelo 57;
c) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58 e
d) Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, modelo 55, para acobertar entrada em devolução e outras operações.
e) A NFF não poderá ser utilizada para acobertar operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo IPI
A solicitação de autorização será pelo Portal Nacional da NFF, utilizando mais dispositivo móvel. O SEFAZ disponibiliza um aplicativo denominado APPNFF
3 - Qualquer solicitação: contato@sicontabil.com.br
Utilizamos um serviço, com a finalidade de regular as solicitações, avaliar o desempenho da equipe, agilizar solução de pendências de nossos clientes. Nossa intenção é que os esclarecimentos ou soluções sejam breves.
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