|
Perguntas Freqüentes
É baseado em um conjunto de atos levados a efeito pela Fazenda Pública, Municipal, Estadual ou Federal para determinação de uma obrigação tributária, apuração e fixação do valor devido.
2- O que fazer quando se recebe a visita de um Fiscal? Ligar imediatamente para seu Advogado e para seu Contador, atender todas as solicitações do Agente Fiscal que está realizando um trabalho para o qual é devidamente remunerado.
3- Qual o prazo para apresentar impugnação em Processo Administrativo Federal?Em se tratando de impostos Federais o prazo é de 15 (quinze) dias, ou seja assim que tomar ciência do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, entrar em contato com seu Advogado.
4- Qual o prazo para apresentar impugnação em Processo Administrativo Estadual?Em se tratando de impostos Estaduais o prazo é de 30 (trinta) dias, ou seja assim que tomar ciência do Auto de Infração entrar em contato com seu Advogado.
5- Quem recebe a resposta do julgamento em Processo Administrativo quer Federal quer Estadual e o que fazer ao receber a resposta?Quem recebe a resposta é a própria empresa que foi autuada, devendo portanto, assim que tomar ciência da decisão, quer favorável quer não, entrar em contato com seu Advogado.
6- Como proceder ao receber uma notificação do fisco já com a guia de pagamento?Entrar em contato com seu Advogado que irá solicitar todos os documentos para averiguação do débito e posterior defesa administrativa.
7- O que é um Executivo Fiscal?É a via adequada na qual o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal pode cobrar crédito oriundo de tributos.
8- Qual o prazo para interpor embargos em Executivo Fiscal?O prazo para oferecer Embargos é de 30 (trinta) dias contados de uma das hipóteses previstas na legislação: 1- do depósito 2- da juntada da prova da fiança bancária 3- da intimação da penhora.
9- Porque é necessário garantir o juízo no Executivo Fiscal?Para que no caso da perda do processo exista algum bem que possa ir a leilão ou ser adjudicado, garantindo assim a parte credora, no caso o Fisco.
10- Os bens dos sócios podem ser penhorados no Executivo Fiscal?Desde que todos os bens da empresa não bastem para satisfazer o débito os bens dos sócios podem ser penhorados.
11- Como proceder ao receber a visita de um Oficial de Justiça?Ligar imediatamente para seu Advogado e atender gentilmente o Sr. Oficial de Justiça que está realizando um trabalho para o qual é devidamente remunerado.
12- O que é para que serve a prova pericial?Produzida por ordem judicial, quando a matéria exige conhecimento técnico e/ou científico e especializado, tem como finalidade a emissão de um laudo dos controversos existentes no processo.
13- O que é o Anatocismo?É a cobrança de juros sobre juro vencido e não pago, que se incorporará ao capital desde o dia do vencimento, é uma capitalização dos juros não admitida legalmente.
14- Quais bens podem ser dados em garantia no Executivo Fiscal?Existe uma ordem legal estabelecida em lei qual seja: 1) dinheiro; 2) titulo da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; 3) pedras e metais preciosos; 4) imóveis; 5) navios e aeronaves; 6) veículos; 7) móveis e semoventes; 8) direitos e ações.
15- O que são e para que servem as custas cobradas na Justiça?São autorizadas em lei e cobradas pelo poder público em decorrência de serviços prestados pelos serventuários da justiça para a realização de atos processuais e emolumentos.
16- O que são quesitos?São questões sobre determinado tema nas qual se requer esclarecimento ou parecer de alguém com conhecimento técnico e/ou cientifico e especializado.
17- O que é uma Petição Inicial?É a forma estabelecida em lei para se tratar de causas em juízo, devendo ser praticado em uma ordem preestabelecida.
18- O que é uma Contestação?É uma espécie de resposta do Réu em um processo, impugnando, rebatendo e se opondo de forma escrita à petição inicial do autor no processo ou seja é o instrumento pelo qual o Réu se defende em um processo.
19- O que é uma Réplica?É a resposta que é dada pelo Autor àquilo que foi contestado pelo Réu.
20- O que é uma Manifestação?É a declaração de uma opinião de agrado ou desagrado nos autos de um processo.
21- O que é Sentença?É uma decisão judicial que coloca termo ao processo decidindo ou não o mérito de uma causa.
22- O que é o Transito em Julgado?É uma decisão judicial irrecorrível por não mais estar sujeita a qualquer recurso.
23- O que é uma Apelação?É o recurso interposto contra uma sentença definitiva ou que coloca fim ao processo, tem por finalidade obter sua reforma parcial ou total.
24- O que é um Agravo de Instrumento?É o recurso cabível contra decisões interlocutórias, que não põe termo ao processo, proferidas pelo Juiz.
25- O que é Agravo Regimental?É o recurso cabível contra despacho: 1) do presidente da turma que vier a indeferir embargos; 2) de presidente do tribunal ou de turmas que indeferir agravo de petição; 3) de relator que negar prosseguimento ao recurso de revista ou a agravo de instrumento; 4) do presidente de turma que deferir apenas parcialmente os embargos; 5) do presidente do tribunal que, em dissídio coletivo de natureza econômica, conceder ou negar efeito suspensivo a recurso ordinário.
26- O que é Inominado?É o recurso cabível contra despacho do relator que nega seguimento a outro recurso.
27- O que é Embargos de Declaração?É o recurso que se interpõe para pedir ao juiz ou tribunal que emitiu sentença ou acórdão, o esclarecimento de alguma obscuridade ou contradição contida na decisão.
28- O que é um Recurso Especial?É o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para reexame de decisões que contrariarem lei federal, julgarem válida lei ou ato de governo local contestado em lei federal ou derem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
29- O que é um Recurso Extraordinário?É o recurso dirigido ao Superior Tribunal Federal contra acórdão que contrariar norma constitucional, tendo por objetivo preservar o comando constitucional válido.
30- O que é Embargos de Terceiro?É um processo acessório, conexo a uma ação principal no qual alguém que não seja parte da demanda sofre turbação ou esbulho em sua posse ou direito.
31- O que se entende por Jurisprudência?É a interpretação que os tribunais dão à lei ao aplicá-la ao caso concreto, é o conjunto de decisões uniformes dos tribunais é a coisa julgada sucessivamente do mesmo modo.
|
