DIA

OBRIGAÇÕES E PESSOAS OBRIGADAS

07

Salários:

PESSOAS OBRIGADAS: Todos os empregadores.

07

Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS):

PESSOAS OBRIGADAS: Todo empregador, inclusive o rural, exceto o doméstico.

07

Cadastro Geral de Empregados e Desempregado – Disquete ou Internet.

PESSOAS OBRIGADAS: Todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de Outubro/2007, admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico. 

09

Remessa da cópia da GPS ao Sindicato:

PESSOAS OBRIGADAS: Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa ao mês de Outubro/2007 – MULTA POR FALTA DE ENTREGA: 90 a 9.000 Ufir para cada competência que não tenha sido enviada.

12

Contribuições Previdenciárias:

PESSOAS OBRIGADAS: Todos os empregadores urbanos, com exceção dos domésticos e contribuintes individuais.

12

Icms(EPP e Geral no Comércio)

FATO GERADOR: mês de Outubro/2007.

14

Simples Nacional:

PESSOAS OBRIGADAS: Microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições.

FATO GERADOR: Receita bruta do mês de Outubro/2007.

116

I.S.S.Q.N.

FATO GERADOR: Prestação de serviços no mês de Outubro/2007.

16

Contribuições Previdenciárias:

PESSOAS OBRIGADAS: Contribuintes individuais a empregados domésticos.

20

Cofins:

PESSOAS OBRIGADAS: Todas as pessoas jurídicas e equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive instituições Financeiras e Sociedades Seguradoras.

ALÍQUOTA: 3% - CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 2172 – FATO GERADOR: Faturamento mês de Outubro/2007, assim consideradas a totalidade das receitas auferidas.

20

Pis – Lucro Real e Presumido

PESSOAS OBRIGADAS: Todas as pessoas jurídicas de direito privado, com exceção das fundações de direito privado; dos condomínios e demais entidades sem fins lucrativos; e das microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES.

ALÍQUOTA: 0,65% e 1,65%- CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 8109 – FATO GERADOR: Faturamento mês de Outubro/2007, assim consideradas a totalidade das receitas auferidas.

21

Icms (Prestação de Serviço de Transporte):

Último dia para o recolhimento do imposto relativo às prestações de serviço de transporte ocorridas no mês de Outubro/2007.

21

Icms (EPP) Indústria:

FATO GERADOR: mês de Outubro/2007.

30

REFIS: Programa de Recuperação Fiscal

Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa, na forma do parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

30

Contribuição Social – Estimativa:

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão. FATO GERADOR: Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos (arts. 29 e 30 da Lei 9.430/96), ou o resultado contábil ajustado na forma da legislação vigente, referente o mês de Outubro/2007.

30

IRPJ – Estimativa:

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que apuram o imposto mensal na forma dos art.27,29 a 32 e 34, ou 35, da Lei 8.981/95 e dos arts. 3º e 15 da Lei 9.249/95. FATO GERADOR: Receita bruta e acréscimos do art.32 da Lei 8.981/95 ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referente o mês de Outubro/2007.

30

Contribuição Sindical – Empregados

Último dia para recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de Outubro/2007, para o exercício/2007.

30

13º Salário – 1ª Parcela – Ano 2007:

PESSOAS OBRIGADAS: Todos os empregadores.