SERVIÇOS DIRECON CONTABILIDADE

O trabalho só é permitido para maiores de 16 anos, sendo garantido para aos maiores de 14 anos o direito ao trabalho como aprendizes bolsistas.

(Neste caso é obrigatório convênio com alguma entidade educacional credenciada).

• Aos menores de 18 anos a legislação prevê algumas particularidades em relação aos outros trabalhadores, como:

• Os trabalhos insalubres, noturnos e perigosos, não são permitidos;

• A freqüência à escola tem de ser garantida;

•  As férias trabalhistas têm de coincidir com as férias escolares;

• O menor deverá ter acompanhamento do responsável, inclusive com a posição de assinaturas da Ficha de Registro, Contrato de Trabalho e Rescisão.