Foi publicada dia 20/12/2022 a IN-RFB 2121/2022 que consolidou as normas do PIS/COFINS e incluiu o ICMS na exclusão da base de cálculo destes tributos.

Sendo assim, a partir de 21/12/2022 o ICMS destacado nas notas fiscais será abatido na base de cálculo do PIS/COFINS, independente de medida judicial.

Abaixo a legislação:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

(D.O.U. de 20.12.2022)

(...)

Art. 26. Para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a base de cálculo a que se refere o art. 25, são excluídos os valores referentes a:

(...)

XII - ICMS destacado no documento fiscal.

Fonte: IN-RFB 2.121/2022