24/05/2012
Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 23 de Maio de 2012
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado nº 22.520, de 22 de Maio de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de maio de 2012.
23/05/2012
Protocolo ICMS nº 51, de 22 de Maio de 2012
Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Despacho SE/CONFAZ nº 83, de 22.05.2012
Publica o Protocolo ICMS nº 51 de 2012.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 7, de 22.05.2012
Ratifica os Convênios ICMS 51/12 e 52/12.
Instrução Normativa RFB nº 1.271, de 22 de Maio de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.
Instrução Normativa RFB nº 1.270, de 22 de Maio de 2012
Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).
Circular CAIXA nº 580, de 21 de Maio de 2012
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
Comunicado nº 22.516, de 21 de Maio de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de maio de 2012.
22/05/2012
Decreto nº 7.726, de 21.05.2012
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 7.725, de 21.05.2012
Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos.
Protocolo ICMS nº 50, de 21.05.2012
Altera o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Despacho SE/CONFAZ nº 82, de 21.05.2012
Publica o Protocolo ICMS nº 50 de 2012.
Comunicado nº 22.505, de 18.05.2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de maio de 2012.
21/05/2012
Comunicado nº 22.494
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de maio de 2012.
18/05/2012
Lei nº 12.650
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Lei nº 12.649
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Lei nº 12.648
Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto- Lei no 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2012.
Portaria SIT nº 319
Altera a Norma Regulamentadora n.º 28.
Resolução INSS nº 201
Define o procedimento para a gravação da Justificação Administrativa em áudio e vídeo.
Comunicado nº 22.483
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de maio de 2012.
17/05/2012
Republicação do Convênio ICMS nº 53
Altera o Convênio ICMS que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20).
Despacho SE/CONFAZ nº 78
Publica o Convênio ICMS nº 53 de 2012.
Comunicado nº 22.463
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de maio de 2012.
Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Portaria Interministerial CCPR/SG/PR/SRI/SECOM/GSIPR nº 457
Institui o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, em atendimento ao disposto no art. 9o da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nos arts. 9o e 10 do Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012; e dá outras providências.
16/05/2012
Convênio ICMS nº 53, de 15 de Maio de 2012
Altera o Convênio ICMS que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20).
Despacho SE/CONFAZ nº 77 de 15 de Maio de 2012
Portaria MF nº 206, de 15 de Maio de 2012
Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica.
Comunicado nº 22.443, de 14 de Maio de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de maio de 2012.
15/05/2012
Comunicado nº 22.442, de 11 de Maio de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de maio de 2012.
14/05/2012
Medida Provisória nº 568, de 11 de Maio de 2012
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência
de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.
Comunicado nº 22.438, de 10 de Maio de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de maio de 2012.
11/05/2012
Comunicado nº 22.436, de 9 de Maio de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 08 de maio de 2012.
10/05/2012
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 13,
de 8 de Maio de 2012
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
abril de 2012.
Comunicado nº 22.430, de 8 de Maio de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de maio de 2012.
09/05/2012
Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 8 de Maio
de 2012
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Portaria nº 318, de 8 de Maio de 2012
Altera a Norma Regulamentadora n.º 18.
Portaria SIT nº 317, de 8 de Maio de
2012
Altera a Norma Regulamentadora n.º 34.
Comunicado nº 22.422, de 7 de Maio de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 04 de maio de 2012.
08/05/2012
Parecer Normativo nº 1, de 20 de Janeiro de
2012
O método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na
alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado
nos anos-calendário de 2009 e 2010;
Comunicado nº 22.395, de 4 de Maio de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 03 de maio de 2012.
07/05/2012
Comunicado nº 22.392, de 03 de Maio de
2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 01 e 02 de maio de 2012.
Despacho SE/CONFAZ nº 73, de
04.05.2012
Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica.
Convênio ICMS nº 51, de 04.05.2012
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de
alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas
partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da
Ferrobahia Siderúrgica Ltda., no Estado da Bahia.
Convênio ICMS nº 52, de 04.05.2012
Autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com chocolates e bombons,
destinados ao evento Salon du Chocolat, a ser realizado em Salvador, no Estado
da Bahia.
04/05/2012
Comunicado nº 22.380, de 02.05.2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de abril de 2012.
Portaria MTE nº 102, de 3 de Maio de
2012
Fixa critérios complementares à implementação do Decreto n° 1.590, de 10 de
agosto de 1995, e à Portaria/MTE n.º 1.160, de 3 de junho de 2011, que dispõe
sobre a jornada de trabalho dos servidores no âmbito do Ministério do Trabalho e
Emprego.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 6, de
03.05.2012
Ratifica os Convênios ICMS 41/12, 42/12, 43/12, 44/12, 45/12, 46/12, 47/12,
48/12, 49/12 e 50/12.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº
12, de 02.05.2012
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril
do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
03/05/2012
Medida Provisória nº 567, de 03.05.2012
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras
para a desindexação da economia, e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
52, de 02.05.2012
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril
de 2012.
Protocolo ICMS nº 49, de 30.04.2012
Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos alimentícios.
Despacho SE/CONFAZ nº 69, de
01.05.2012
Publica o Protocolo ICMS nº 49 de 2012.
Comunicado nº 22.376, de 30.04.2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 27 de abril de 2012.
02/05/2012
Lei nº 12.619, de 30.04.2012
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452/43, e as Leis
9.503/97, 10.233/01, 11.079/04, e 12.023/09, para regular e disciplinar a
jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras
providências.
Lei nº 12.618, de 30.04.2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos
federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que
menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a
criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo (Funpresp- Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário(Funpresp-Jud);
altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras
providências.
Comunicado nº 22.365, de 27.04.2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 26 de abril de 2012.
Instrução Normativa RFB nº 1.267, de 27.04.2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe
sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi).
30/04/2012
Comunicado nº 22.361, de 26.04.2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 25 de abril de 2012.
Instrução Normativa DNRC nº 120, de 27.04.2012
Altera o § 5º do art. 27 da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010,
que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a
fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
Portaria MF nº 137, de 26 de Abril de 2012
Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos
fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica.
27/04/2012
Comunicado nº 22.356, de 25 de Abril de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 24 de abril de 2012.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 51, de 26 de Abril de 2012
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2012.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 49, de 25 de Abril de 2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010, que
dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 48, DE 25 de Abril de 2012
Altera o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 31, de 27 de abril de 2007, que
dispõe sobre a instituição do código de receita 0312, e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 47, de 25 de Abril de 2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que
dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
26/04/2012
Ato Declaratório Executivo SE/CONFAZ nº 5, de 25
DE ABRIL DE 2012
Ratifica os Convênios ICMS 12/12, 13/12, 15/12, 16/12, 17/12, 18/12, 19/12,
20/12, 22/12, 23/12, 24/12, 25/12, 26/12, 27/12, 28/12, 30/12, 33/12, 34/12,
35/12, 36/12, 38/12, 39/12 e 40/12.
Comunicado BACEN nº 22.341, de 24 DE
ABRIL DE 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de abril de 2012.
Resolução SF nº 13, de 25 DE ABRIL DE 2012
Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e
mercadorias importados do exterior.
25/04/2012
Medida Provisória nº 565, de 24 de Abril de 2012
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder
Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para
atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos
Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública
reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro
de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.
Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 24 de Abril de 2012
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam
materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
24/04/2012
Resolução CFC nº 1.390, de 30.03.2012
Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis.
Resolução CFC nº 1.389, de 30.03.2012
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.
Ato COTEPE/PMPF nº 8, de 23 de Abril de 2012
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 44, de 16 de Abril de 2012
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2012.
Portaria MTE nº 723, de 23 de Abril de 2012
Criar o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP
Comunicado nº 22.332, de 20 de Abril de
2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 19 de abril de 2012.
Instrução Normativa ITI nº 4, de 23 de Abril de 2012
Aprova a versão 3.2 do documento procedimentos administrativos para homologação
na ICP-Brasil (DOC-ICP-10.01).
23/04/2012
Portaria MF nº 131, de 20 de Abril de 2012
Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que institui procedimento
especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
Portaria MF nº 130, de 19 de Abril de 2012
Altera a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição
de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Medida Provisória nº 564, de 3 de Abril de
2012
Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa
Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às
exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira
Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de
fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de
infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de
2009, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 563, de 03 DE ABRIL 2012
- DOU de 04.04.2012 - Retificado no DOU Extra de 04.04.2012 - Retificado no DOU
de 23.04.2012
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários
devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à
Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores,
o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a
Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa
de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores,
instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Comunicado nº 22.324, de 19 de Abril de
2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 18 de abril de 2012.
20/04/2012
Despacho SE/CONFAZ nº 61, de 19.04.2012
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/2008 e
106/2008.
Comunicado nº 22.318, de 18 de Abril de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 17 de abril de 2012.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 19 de Abril de 2012
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
nas operações com contratos de derivativos.
Despacho SE/CONFAZ nº 60, de 17.04.2012
- DOU de 18.04.2012 – Republicado no DOU de 20.04.2012
Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica.
Convênio ICMS nº 50, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta
Federal, Estadual e Municipal.
Convênio ICMS nº 49, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e
equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a
instalação e operação da CSS - Companhia Siderúrgica Suape, em Pernambuco.
Convênio ICMS nº 48, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e
equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a
instalação e operação da REFINARIA ABREU E LIMA, no Estado de Pernambuco.
Convênio ICMS nº 47, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Altera o Convênio ICMS 81/2011, que autoriza as unidades da federação que
menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS
incidente sobre as prestações de serviço de comunicação.
Convênio ICMS nº 46, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder crédito outorgado e anistia nas
aquisições de materiais refratários por empresas siderúrgicas.
Convênio ICMS nº 45, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Altera Convênio ICMS 11/1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder
isenção do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, nas
operações que especifica.
Convênio ICMS nº 44, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco das disposições do Convênio ICMS
137/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a
operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.
Convênio ICMS nº 43, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Altera o Convênio ICMS 86/2011, que suspende e concede remissão do ICMS
resultante da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento
tributário concedido nos termos das Leis Distritais nº 2.381/1999 e 4.160/2008,
que dispõem sobre regime de apuração do ICMS.
Convênio ICMS nº 42, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs
ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.
Convênio ICMS nº 41, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de
alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas
partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da
Ferrobahia Siderúrgica Ltda., no Estado da Bahia.
19/04/2012
Lei nº 12.613, de 18 de Abril de 2012
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o
direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para
operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a
microempreendedores, e dá outras providências.
Circular CAIXA nº 578, de 18 de Abril de 2012
Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 45, de 17
de Abril de 2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, que
divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2012.
Comunicado nº 22.314, de 17 de Abril de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de abril de 2012.
18/04/2012
Convênio ICMS nº 51, de 16.04.2012
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de
alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas
partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da
Ferrobahia Siderúrgica Ltda., no Estado da Bahia.
Convênio ICMS nº 50, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 -
Republicado no DOU de 20.04.2012
Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta
Federal, Estadual e Municipal.
Convênio ICMS nº 49, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 – Republicado no DOU de 20.04.2012
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e
equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a
instalação e operação da CSS - Companhia Siderúrgica Suape, em Pernambuco.
Convênio ICMS nº 48, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e
equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a
instalação e operação da REFINARIA ABREU E LIMA, no Estado de Pernambuco.
Convênio ICMS nº 47, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 – Republicado no DOU de 20.04.2012
Altera o Convênio ICMS 81/2011, que autoriza as unidades da federação que
menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS
incidente sobre as prestações de serviço de comunicação.
Convênio ICMS nº 46, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 – Republicado no DOU de 20.04.2012
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder crédito outorgado e anistia nas
aquisições de materiais refratários por empresas siderúrgicas.
Convênio ICMS nº 45, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Altera Convênio ICMS 11/1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder
isenção do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, nas
operações que especifica.
Convênio ICMS nº 44, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado DOU de 20.04.2012
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco das disposições do Convênio ICMS
137/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a
operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.
Convênio ICMS nº 43, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Altera o Convênio ICMS 86/2011, que suspende e concede remissão do ICMS
resultante da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento
tributário concedido nos termos das Leis Distritais nº 2.381/1999 e 4.160/2008,
que dispõem sobre regime de apuração do ICMS.
Convênio ICMS nº 42, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs
ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.
Convênio ICMS nº 41, de 16.04.2012
- DOU de 18.04.2012 - Republicado no DOU de 20.04.2012
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de
alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas
partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da
Ferrobahia Siderúrgica Ltda., no Estado da Bahia.
Despacho SE/CONFAZ nº 60, de 17.04.2012
- DOU de 18.04.2012
- Republicado no DOU de 20.04.2012 -
Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11, de 16 de Abril de 2012
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2012.
Comunicado nº 22.306, de 16 de Abril de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 13 de abril de 2012.
17/04/2012
Decreto nº 7.721, de 16.04.2012
Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do
Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso
de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga
horária mínima de cento e sessenta horas.
Protocolo ICMS nº 48, de 16.04.2012
Dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento
de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de
combustíveis.
Protocolo ICMS nº 47, de 16.04.2012
Altera o Protocolo ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS nº 46, de 16.04.2012
Altera o Protocolo ICMS 197, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS nº 45, de 16.04.2012
Altera o Protocolo ICMS 93, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS nº 44, de 16.04.2012
Altera o Protocolo ICMS 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do
Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais.
Protocolo ICMS nº 43, de 16.04.2012
Inclui o Estado do Paraná nas disposições do Protocolo ICMS 86/2008, que dispõe
sobre a Comissão de Gestão Fazendária - COGEF.
Protocolo ICMS nº 42, de 16.04.2012
Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas quentes.
Protocolo ECF nº 2, de 16.04.2012
Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações,
prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos
do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de
contribuintes do ICMS.
Protocolo ECF nº 1, de 16.04.2012
Altera o Anexo Único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de
informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito,
nos termos do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre as operações realizadas com
estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Despacho SE/CONFAZ nº 59, de 16.04.2012
Publica os Protocolos ECFs e ICMS que especifica.
Resolução CGSN nº 99, de 16.04.2012
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o
Simples Nacional.
Comunicado nº 22.298, de 13 de Abril de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 12 de abril de 2012.
16/04/2012
Instrução Normativa SRF nº 1.266, de 13 de Abril de 2012
Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o
despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 9 de Abril de 2012
Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos
Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF) e dá outras providências.
Comunicado nº 22.289, de 12 de Abril de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 11 de abril de 2012.
12/04/2012
Comunicado nº 22.282, de 11 de Abril de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 10 de abril de 2012.
Comunicado nº 22.272, de 10 de Abril de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07, 08 e 09 de abril de 2012.
11/04/2012
Lei nº 12.608, de 10.04.2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de
Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações
e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de
2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239,
de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras
providências.
Decreto nº 7.719, de 11 de Abril de 2012
Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre
as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo
administrativo federal para apuração destas infrações.
Protocolo ICMS nº 41, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Protocolo ICMS nº 40, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
Protocolo ICMS nº 39, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS nº 38, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso
doméstico.
Protocolo ICMS nº 37, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS nº 36, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS nº 35, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS nº 34, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributaria nas operações com materiais elétricos.
PROTOCOLO ICMS 33,
DE 30 DE 30.03.2012
Dispõe
sobre a substituição tributária com materiais de construção, acabamento,
bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS nº 32, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria,
artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS nº 31, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS nº 30, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS nº 29, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos
mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Protocolo ICMS nº 28, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS nº 27, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS nº 26, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Despacho SE/CONFAZ nº 55, de
10.04.2012
Publica os Protocolos ICMS que especifica.
Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 13.03.2012
- DOU de 23.03.2012
- Ret. DOU de 26.03.2012 - Rep. DOU de 11.04.2012 -
Altera o Ato COTEPE ICMS 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de
Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT- ECF).
Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 10.04.2012
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para
a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD a que se refere a
cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09.
Comunicado nº 22.265, de 9 de
Abril de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 05 de abril de 2012.
10/04/2012
Comunicado nº 22.245, de 5 de Abril de
2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 04 de abril de 2012.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 9,
de 4 de Abril de 2012
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março
do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº
10, de 5 de Abril de 2012
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
março de 2012.
09/04/2012
Convênio ICMS nº 40, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 105/2011, que concede isenção do ICMS nas saídas de arroz
beneficiado destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento e à União, dentro
do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA.
Convênio ICMS nº 39, de 30.03.2012
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza
os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a
aplicação em investimentos em infraestrutura.
Convênio ICMS nº 38, de 30.03.2012
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras
de deficiência física, visual, mental ou autista.
Convênio ICMS nº 37, de 30.03.2012
Altera os Convênios ICMS 77/11, 87/11, 99/11, 100/11 e 101/11 que alteram
convênios ICMS.
Convênio ICMS nº 36, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 76/2009, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a
conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD para fins de
substituição de equipamento sem requisito de MFD.
Convênio ICMS nº 35, de 30.03.2012
Altera Convênio ICMS 05/1993, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a
conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo
Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.
Convênio ICMS nº 34, de 30.03.2012
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de uma
montanha russa.
Convênio ICMS nº 33, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 142/2011 que concede isenção e suspensão do ICMS nas
operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a
Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.
Convênio ICMS nº 32, de 30.03.2012
Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado
ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
Convênio ICMS nº 31, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos
automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
Convênio ICMS nº 30, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 126/10, que concede isenção do ICMS às operações com
artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.
Convênio ICMS nº 29, de 30.03.2012
Prorroga disposições dos Convênio ICMS 83/2007 e 45/2010.
Convênio ICMS nº 28, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta
Federal, Estadual e Municipal.
Convênio ICMS nº 27, de 30.03.2012
Altera o Anexo I do Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de
cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS nº 26, de 30.03.2012
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de
equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná -
IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando
destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.
Convênio ICMS nº 25, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 38/2009, que autoriza os Estados do Pará, Paraíba e São
Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço
de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga
prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
Convênio ICMS nº 24, de 30.03.2012
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de
mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da
Gloria - Fazenda Esperança e dá outra providência.
Convênio ICMS nº 23, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 76/1998, que autoriza os Estados do Acre, Pará e do
Amazonas a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com
pirarucu criado em cativeiro.
Convênio ICMS nº 22, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal
conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao
tratamento de câncer.
Convênio ICMS nº 21, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 09/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF)
aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF,
às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
Convênio ICMS nº 20, de 30.03.2012
Altera a cláusula sétima do Convênio ICMS 153/2004, que autoriza as unidades
federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de
cálculo do ICMS.
Convênio ICMS nº 19, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 99/1998, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul,
Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas
internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de
Exportação - ZPE, na forma que especifica.
Convênio ICMS nº 18, de 30.03.2012
Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de
alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas
partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da
CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém, no Estado do Ceará.
Convênio ICMS nº 17, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações
internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como
táxi.
Convênio ICMS nº 16, de 30.03.2012
Autoriza a unidade federada que menciona a conceder isenção de ICMS nas
prestações de serviço de comunicação por meio de telefonia fixa, na forma que
especifica.
Convênio ICMS nº 15, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do
Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio
ICMS 100/1997 que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos
agropecuários.
Convênio ICMS nº 14, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos
relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar
comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Convênio ICMS nº 13, de 30.03.2012
Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de
alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas
partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da
refinaria de petróleo no Estado do Ceará.
Convênio ICMS nº 12, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 75/1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base
de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras
mercadorias que especifica.
Convênio ICMS nº 11, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou
interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou
importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a
tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
Convênio ICMS nº 10, de 30.03.2012
Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente
sobre a entrada de energia elétrica, decorrente de operação interestadual
praticada, no território da Unidade Federada onde se localize o destinatário que
a tiver adquirido em ambiente de contratação regulada, quando a energia elétrica
não for objeto de nova comercialização ou industrialização da qual decorra a sua
saída subsequente.
Convênio ICMS nº 9, de 30.03.2012
Disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento
da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle
das Operações com o Papel Imune Nacional-RECOPI NACIONAL.
Convênio ICMS nº 8, de 30.03.2012
Altera o Convênio ICMS 74/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
Convênio ECF nº 3, de 30.03.2012
Altera o Convênio ECF 01/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda
a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
Convênio ECF nº 2, de 30.03.2012
Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas concessionárias
operadoras de rodovias.
Protocolo ICMS nº 25, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 3/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da
escrituração fiscal digital - EFD.
Protocolo ICMS nº 24, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com autopeças.
Protocolo ICMS nº 23, de 30.03.2012
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 93/2010, que dispõe
sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais
Eletrônicos - SCD-e - e o intercâmbio de Informações entre as unidades da
Federação.
Protocolo ICMS nº 22, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por
estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de
armazém geral localizado no Município de Escada - PE.
Protocolo ICMS nº 21, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos
mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Protocolo ICMS nº 20, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS nº 19, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 164/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS nº 18, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 106/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais de limpeza.
Protocolo ICMS nº 17, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com ferramentas.
Protocolo ICMS nº 16, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com artefatos de uso doméstico.
Protocolo ICMS nº 15, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 34/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com artefatos de uso doméstico.
Protocolo ICMS nº 14, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 33/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais de limpeza.
Protocolo ICMS nº 13, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 27/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com ferramentas.
Protocolo ICMS nº 12, de 30.03.2012
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe sobre a remessa de
trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para
industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.
Protocolo ICMS nº 11, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS nº 10, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS nº 9, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS nº 8, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 91/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS nº 7, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS nº 6, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS nº 5, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS nº 4, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS nº 3, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos para bebê.
Protocolo ICMS nº 2, de 30.03.2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de vestuário.
Protocolo ICMS nº 1, de 30.03.2012
Altera o Protocolo ICMS 98, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de
higiene pessoal e de toucador.
Despacho SE/CONFAZ nº 53, de
03.04.2012
Publica os Protocolos ICMS que especifica.
Despacho SE/CONFAZ nº 49, de
30.03.2012
Publica os Protocolos ICMS que especifica.
Despacho SE/CONFAZ nº 48, de
03.04.2012
Torna pública a celebração dos Ajustes SINIEF, Convênios ECF e Convênios ICMS
que especifica.
Portaria RFB nº 896, de 05.04.2012
Disciplina as atividades relacionadas à Educação Fiscal no âmbito da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Comunicado nº 22.240, de 4 de Abril de
2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 03 de abril de 2012.
Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 05.04.2012
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ajuste SINIEF nº 5, de 30.03.2012
Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF nº 4, de 30.03.2012
Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota
Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF nº 3, de 30.03.2012
Institui o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF e dispõe sobre a sua emissão por
meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Ajuste SINIEF nº 2, de 30.03.2012
Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos
bancários.
05/04/2012
Lei nº 12.607, de 4 de Abril de 2012
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código
Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições
sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 4 de
Abril de 2012
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que relaciona as empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de
apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe
sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de
serviços públicos de telecomunicações.
Comunicado nº 22.234, de 3 de Abril de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 31 de março e 01 e 02 de abril de 2012.
04/04/2012
Instrução Normativa RFB nº 1.265, de 30 de Março de 2012
- Republicado no DOU de 04.04.2012
Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da
Previdência Social (GPS) e dá outras providências.
Medida Provisória nº 564, de 03.04.2012
Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa
Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às
exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira
Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de
fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de
infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de
2009, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 563, de 03.04.2012
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários
devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à
Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores,
o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a
Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa
de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores,
instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Lei nº 12.605, de 3 de Abril de 2012
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou
grau em diplomas.
Lei nº 12.603, de 3 de Abril de 2012
Altera o inciso I do § 4º do Art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de
comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do
Poder Público.
Decreto nº 7.716, de 3 de Abril de 2012
- DOU EXTRA de 04.04.2012 -
Regulamenta a Medida Provisória no 563, de 3 de abril de 2012, na parte em que
dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos
classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI.
Decreto nº 7.715, de 3 de Abril de 2012
Altera o Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa
de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Decreto nº 7.713,
de 3 de Abril de 2012
Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no
âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e
medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto nº 7.712, de 3 de abril de 2012
Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos
produtos mencionados.
Decreto nº 7.711, de 3 de Abril de 2012
Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e
institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da
Folha de Pagamentos.
Decreto nº 7.710, de 3 de Abril de 2012
Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo
Programa de Financiamento às Exportações.
Decreto nº 7.709, de 3 de Abril de 2012
Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no
âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e
motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3o da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993.
Ato COTEPE ICMS nº 13, de 9 de
Abril de 2012
Aprova o registro de papel denominado "LAMINAPEL" do fabricante Espuma
Beneficiadora de Papel, Espuma e Plásticos Ltda.
Comunicado nº 22.222, de 2 de Abril de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 30 de março de 2012.
03/04/2012
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
39,de 2 de Abril de 2012
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao
mês de março de 2012.
Comunicado nº 22.216, de 30 de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 29 de março de 2012.
Circular CAIXA nº 577, de 30 de Março
de 2012
Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
02/04/2012
Comunicado nº 22.209, de 29 de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 28 de março de 2012.
Instrução Normativa RFB nº 1.265, de 30 de Março de 2012
Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de
Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de Março de 2012
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012).
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
38, de 30 de Março de 2012
Altera o Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 24 de
fevereiro de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2012.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
22, de 30 de Março de 2012
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses
de abril, maio e junho de 2012, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
21, de 30 de Março de 2012
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.
30/01/2012
Comunicado nº 22.202, de 28 de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 27 de março de 2012.
Emenda Constitucional nº 69 de 29 de Março de 2012
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União
para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria
Pública do Distrito Federal.
Resolução BACEN nº 4.061, de 29 de
Março de 2012
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2012.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 20, de 28 de Março de 2012
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2012.
Portaria MF nº 81, de 27 de Março de 2012
Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.
29/03/2012
Comunicado nº 22.188, de 27 de Março de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de março de 2012.
28/03/2012
Comunicado nº 22.175, de 26 de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 23 de março de 2012.
Circular CAIXA nº 576, de 22 de Março de 2012
Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo Agente
Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de
Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios - FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários -
CRI, que possuam lastro em operações na área de habitação.
Instrução Normativa RFB nº 1.263, de 27 de Março de 2012
Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe
sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as
cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão
sujeitos esses produtos.
Ato
Declaratório Executivo nº 1, de 26 de Março de 2012
Dispõe sobre a formalização do pedido de restituição e da declaração de
compensação previstos no §1º do art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.207,
de 3 de novembro de 2011.
27/03/2012
Comunicado nº 22.164, de 23 de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 22 de março de 2012.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2012
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo...
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional nº 12, de 2012
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo...
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2012
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo...
Portaria SIT nº 313, de 23 de março de 2012
Aprova a Norma Regulamentadora n.º 35 (Trabalho em Altura).
26/03/2012
Lei nº 12.599, de 23 de Março de 2012
Altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional
ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha
Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de
2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de
11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho
de 2007, e a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga
dispositivos das Leis nos 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de
junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia
produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras
providências.
Decreto nº 7.705, de 26 de Março de 2012
- DOU EXTRA de 26.03.2012
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Comunicado nº 22.156, de 22 de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 21 de março de 2012.
Portaria SIT nº 312, de 23 de Março de
2012
Altera o item 16.7 da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e Operações
Perigosas, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978.
23/03/2012
Comunicado nº 22.143, 21 de março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 20 de março de 2012.
ATO COTEPE ICMS 12, DE 13 DE
MARÇO DE 2012
Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de
Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
Ato COTEPE/PMPF nº 6, de 22 de
Março de 2012
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato COTEPE/MVA nº 3, de 22 de
Março de 2012
Altera a Tabela , II, anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
22/03/2012
Lei nº 12.598, de 21.03.2012
- DOU Extra de 22.03.2012 -
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento
de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área
estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá
outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.262, de 21 de Março de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Comunicado nº 22.141, de 20 de Março de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de março de 2012.
Ato COTEPE/ICMS nº 11, de 13 de
Março de 2012
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de
WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF
Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 13 de
Março de 2012
Altera o Ato COTEPE 02/12 que dispõe sobre as especificações técnicas do
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, e dos Pedidos de Concessão de Uso,
Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme
disposto no Ajuste SINIEF 09/07.
Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 13 DE
MARÇO DE 2012
Estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de
Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão
do Cupom Fiscal Eletrônico SAT (CF-e-SAT), nos termos do Ajuste SINIEF 11/2010.
Ato COTEPE/ICMS nº 8, de 13 de
Março de 2012
Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do
Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que
estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT,
conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na
cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10.
Ato COTEPE/ICMS nº 7, de 13 de
Março de 2012
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal
Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e
desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal
Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF
11/ 10.
Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de Março de 2012
Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e
Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e
transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos
§§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10.
Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 13 DE
MARÇO DE 2012
Altera o Ato COTEPE ICMS 06/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos
do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema
de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
21/03/2012
Comunicado nº 22.137, de 19 de março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 16 de março de 2012.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 8,
de 19 de Março de 2012
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2012.
Instrução Normativa RFB nº 1.261, de 20 de Março de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe
sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que
trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012
Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações
publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e dá outras
providências.
20/03/2012
Comunicado nº 22.135, de 16 de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 15 de março de 2012.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
14, de 19 de Março de 2012
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais na versão "DCTF Mensal 2.3", quanto a informações relativas aos
créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras (Reintegra).
19/03/2012
Comunicado nº 22.122, de 15 de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 14 de março de 2012.
Resolução CGSN nº 98, de 13 de Março de 2012
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o
Simples Nacional.
Instrução Normativa RFB nº 1.259, de 16 de Março de 2012
Estabelece procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB nº 1.049, de
30 de junho de 2010, relativos à inclusão de débitos em consolidação de
modalidades de pagamento à vista e de parcelamento de que trata a Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.
16/03/2012
Ato Declaratório Executivo COFIS nº
20, de 14 de Março de 2012
Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da
Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre
a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
Decreto nº 7.699, de 15 de Março de 2012
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 15 de Março de 2012
Dispõe sobre o prazo de entrega da EFDContribuições, referente ao período de
apuração de janeiro de 2012.
Comunicado nº 22.119, de 14 de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 13 de março de 2012.
15/03/2012
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 14 de Março de 2012
Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2 de março de 2012, que
dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de
câmbio.
Comunicado nº 22.113, de 13 de Março de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de março de 2012.
14/03/2012
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 7,
de 12 de Março de 2012
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
fevereiro de 2012.
Comunicado nº 22.109, de 12 de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 09 de março de 2012.
Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de Março de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o
Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF
Mensal 1.8".
13/03/2012
Comunicado nº 22.101, de 9 de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 08 de março de 2012.
12/03/2012
Comunicado nº 22.096, de 8 de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 07 de março de 2012.
Decreto nº 7.698, de 9 de Março de 2012
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
09/03/2012
Comunicado nº 22.092, de 7 de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 06 de março de 2012.
Ato COTEPE/PMPF nº 5, de 8 de Março
de 2012
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 6,
de 2 de Março de 2012
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de
fevereiro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 5,
de 16 de Fevereiro de 2012
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de março de 2012.
Portaria MTE nº 401, de 8 de Março de
2012
O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro de
2012 e encerra-se no dia 23 de março de 2012.
08/03/2012
Instrução Normativa RFB nº 1.256, de 7 de Março de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.
Instrução Normativa RFB nº 1.255, de 7 de Março de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe
sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(e-CAC).
Comunicado nº 22.089, de 6 de Março de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de março de 2012.
07/03/2012
Ato COTEPE/ICMS nº 4, de 6 de
Março de 2012
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Comunicado nº 22.079, de 5 de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 02 de março de 2012.
06/03/2012
Comunicado nº 22.074, de 2 de Março de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos ao dia 01 de março de 2012.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2 de Março de 2012
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de
câmbio.
Instrução Normativa RFB nº 1.254, de 5 de Março de 2012
Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente
ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2 de Março de 2012
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM).
Portaria SIT nº 308, de 29.02.2012
- Retificado no DOU de 07.03.2012 -
Altera a Norma Regulamentadora nº 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis,
aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978 .
Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006
- Rep. DOU de 31.01.2012 -
- Rep. DOU de 06.03.2012 -
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5
de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Circular CAIXA nº 574, de 2 de Março de 2012
Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro
NIS.
05/03/2012
Comunicado nº 22.068, de 1º de Março de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 29 de fevereiro de 2012.
Circular CAIXA nº 574, de 2 de Março de 2012
Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro
NIS.
02/03/2012
Comunicado nº 22.062, de 29 de Fevereiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 28 de fevereiro de 2012.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
13, de 1º de Março de 2012
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
fevereiro de 2012.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2012
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do
art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011, publicada no
Diário Oficial da União na mesma data, em Edição Extra, que "Altera o art. 4º da
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de
23 de julho de 2004", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Circular CAIXA nº 573, de 1º de Março de 2012
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de
enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da
conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
Instrução Normativa RFB nº 1.253, de 1º de Março de 2012
Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração
de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de
crédito do Reintegra.
Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de Março de 2012
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
Instrução Normativa RFB nº 1.251, de 1º de Março de 2012
Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da
Previdência Social (GPS).
01/03/2012
Comunicado nº 22.057, de 28 de Fevereiro de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-R relativos aos dias 25, 26 e 27 de fevereiro de 2012.
Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 29 de
Fevereiro de 2012
Ratifica os Convênios ICMS 2/12, 3/12, 4/12, 5/12, 6/12 e o Convênio ECF 01/12,
de 10 de fevereiro de 2012.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 1,
de 2 de Janeiro de 2012
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
dezembro de 2011.
Decreto nº 7.683, de 29 de Fevereiro de 2012
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
29/02/2012
Comunicado nº 22.053, de 27 de Fevereiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 24 de fevereiro de 2012.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
12, de 27 de Fevereiro de 2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que
divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.
28/02/2012
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 10, de 24 de Fevereiro de 2012
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2012.
Comunicado nº 22.049, de 24 de Fevereiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 23 de fevereiro de 2012.
Ato CN nº 5, de 27.02.2012
Prorroga a Medida Provisória nº 551 de 2011, que "Altera dispositivos das Leis
nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº
8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862,
de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras
providências".
27/02/2012
Instrução Normativa RFB nº 1.250, de 24 de Fevereiro de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe
sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado (Recof).
Comunicado nº 22.040, de 23 de Fevereiro de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de fevereiro de 2012.
24/02/2012
Comunicado nº 22.037, de 22 de Fevereiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 17 de fevereiro de 2012.
Instrução Normativa RFB nº 1.249, de 17 de Fevereiro de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que institui
o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo
Lucro Real (e-Lalur).
Ato COTEPE/PMPF nº 4, de 23 de
Fevereiro de 2012
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
23/02/2012
Comunicado nº 22.028, de 17 de Fevereiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 16 de fevereiro de 2012.
Retificação do Decreto n° 7.660, de 23
de Dezembro de 2011
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
22/02/2012
Instrução Normativa RFB
nº 1.248, de 17 de Fevereiro de 2012
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma da Declaração
de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final
de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.
Comunicado nº 22.014, de 16
de Fevereiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 15 de fevereiro de 2012.
17/02/2012
Comunicado nº 22.008, de 15
de Fevereiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 14 de fevereiro de 2012.
16/02/2012
Circular CAIXA nº 572, de 13 de
Fevereiro de 2012
Divulga o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Agente Gestor do
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2012
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do
art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2011, que "Altera a Lei n° 10.735,
de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à
vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito
destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras
providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ato Do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2012
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do
art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 549, de 17 de novembro de 2011, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2011, que "Reduz a zero as
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e
da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no
mercado interno dos produtos que menciona", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Comunicado nº 22.001, de 14 de Fevereiro de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2012.
15/02/2012
Comunicado nº 21.993, de 13 de Fevereiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 10 de fevereiro de 2012.
14/02/2012
Circular CAIXA nº 571, de 13 de
Fevereiro de 2012
Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do
FGTS.Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo
7º, inciso II da Lei nº8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº
99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº1.522, de 23.06.95, e em
cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 460, de
14.12.04, 542, de 30.10.07 e 680, de 10.01.12 das Instruções Normativas do
MCIDADES nºs 58, de 04.12.2007,34, de 30.06.08, 16, de 15.04.09, 30, de
01.07.09, 68 de 21.12.09, 09, de 08.02.10, 01, de 20.01.11, 05, de31.01.11, 30,
de 14.07.11, 32, de 21.07.11, 04, de 09.02.12, das Leis nº 11.977, de 07.07.09 e
12.424, de 16.06.11,dos Decretos nºs 6.820, de 13.04.09 e 7.499 de 16.06.11
Comunicado nº 21.988, de 10 de Fevereiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 09 de fevereiro de 2012.
13/02/2012
Resolução CAMEX nº 11, de 10 de
Fevereiro de 2012
Promove ajustes à Resolução CAMEX no 94, de 2011.
Resolução CAMEX nº 10, de 10.02.2012
Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 9, de 10.02.2012
Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de
Ex-tarifários.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10.02.2012
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Convênio ECF nº 1, de 10 de Fevereiro
de 2012
Dispõe sobre a inclusão do Estado de Pernambuco nas disposições do § 5º
da cláusula sexta do Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova
venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
Convênio ICMS nº 6, de 10 de Fevereiro
de 2012
Altera o Convênio ICMS 184/10, que autoriza o Estado de São Paulo a
conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos I
e II para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.
Convenio ICMS nº 5, de 10 de Fevereiro
de 2012
Altera o Convênio ICMS 22/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a
conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço
Voluntário de Assistência Social (SERVAS).
Convênio ICMS nº 4, de 10 de Fevereiro
de 2012
Exclui o Estado do Amazonas do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento
médico-hospitalar.
Convênio ICMS nº 3, de 10 de Fevereiro
de 2012
Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar juros e multa de mora relativos
ao ICMS não recolhido no prazo legal, nas hipóteses e condições que estabelece.
Convênio ICMS nº 2, de 10 de Fevereiro
de 2012
Permite, até 31 de julho de 2012, ao Estado do Amapá não exigir a cópia
da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na hipótese que especifica,
para concessão de isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros
para utilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS 38/01.
Ajuste SINIEF nº 1, de 10 de Fevereiro de 2012
Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e
prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
Despacho SE/CONFAZ nº 20, de
10.02.2012
Publica o Ajuste e os Convênios que especifica.
Comunicado nº 21.981, de 9 de Fevereiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 08 de fevereiro de 2012.
10/02/2012
Comunicado nº 21.973, de 8 de Fevereiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 07 de fevereiro de 2012.
09/02/2012
Comunicado nº 21.973, de 8 de Fevereiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 07 de fevereiro de 2012.
Instrução Normativa RFB nº 1.247, de 8 de Fevereiro de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB no 1.198, de 30 de setembro de 2011, que dispõe
sobre os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de
petróleo bruto e seus derivados.
Ato COTEPE/PMPF nº 3, de 8 de
Fevereiro de 2012
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Portaria MF nº 32, de 8 de Fevereiro de
2012
Fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros e outros encargos
financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo
Banco do Brasil S.A. - BB, em operações de financiamento para aquisição, por
pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas
com deficiência, contratadas a partir da publicação desta Portaria, desde que
observadas as seguintes condições:
Comunicado nº 21.964, de 7 de Fevereiro de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de fevereiro de 2012.
08/02/2012
Comunicado nº 21.961, de 6 de Fevereiro de
2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 03 de fevereiro de 2012.
Portaria Interministerial nº 31, de 6 de Fevereiro de 2012
Dispõe sobre o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário do
financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de
tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol de bens
e serviços passíveis de financiamento com crédito subvencionado para tal
finalidade.
07/02/2012
Comunicado nº 21.958, de 3
de Fevereiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 02 de fevereiro de 2012.
06/02/2012
Comunicado nº 21.953, de 2 de Fevereiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 01 de fevereiro de 2012.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 4,
de 2 de Fevereiro de 2012
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de
janeirodo ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 7,
de 3 de Fevereiro de 2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que
divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.
Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de Fevereiro de 2012
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física
residente no Brasil.
03/02/2012
Resolução CGSN n° 97, de 1° de
Fevereiro de 2012
Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da
declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.
Resolução CGSN nº 96, de 1º de
Fevereiro de 2012
Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da
declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2012
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único
do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
543, de 24 de agosto de 2011, que "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de
2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção
econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas,
para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo
orientado" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de dezembro de 2011.
02/02/2012
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 6,
de 1º de Fevereiro de 2012
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao
mês de janeiro de 2012.
Comunicado nº 21.943, DE 31 DE JANEIRO DE 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2012.
01/02/2012
Comunicado nº 21.940, de 30 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 27 de janeiro de 2012.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 31 de Janeiro de 2012
Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 28, § 4º, da
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
31/01/2012
Comunicado nº 21.938, de 27 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 26 de janeiro de 2012.
Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de Janeiro de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe
sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da
administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a
outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
30/01/2012
Comunicado nº 21.931, de 26 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 25 de janeiro de 2012.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 3, de
27 de Janeiro de 2012
Ratifica o Convênio ICMS 1/12 de 9 de janeiro de 2012.
Resolução CFC nº 1.381, de 27.01.2012
Altera o cronograma de implementação da Resolução nº 1.161/2009, que aprova o
Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs.
27/01/2012
Comunicado nº 21.927 de 25 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 24 de janeiro de 2012.
26/01/2012
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 5,
de 24 de Janeiro de 2012
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 4,
de 24 de Janeiro de 2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 95, de 23 de dezembro de 2011, que
divulga a Agenda Tributária referente ao mês de janeiro de 2012.
Circular BACEN nº 3.574, de 25 de
Janeiro de 2012
Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
(CBE) referente às datas-base de 31 de dezembro de 2011, de 31 de março de 2012,
de 30 de junho de 2012 e de 30 de setembro de 2012.
Comunicado nº 21.924, de 24 de Janeiro de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2012.
25/01/2012
Portaria RFB nº 89, de 24 de Janeiro de
2012
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto no Decreto-lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, no art. 73 da
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de
2011 e, ainda, na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.341, de 28 de
junho de 2011, resolve:
Comunicado nº 21.920, de 23 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 20 de janeiro de 2012.
24/01/2012
Ato COTEPE/MVA nº 2, de 23 de
Janeiro de 2012
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas
ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 23 de
Janeiro de 2012
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Portaria MTE nº 12, de 20 de Janeiro de
2012
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de
parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), na situação que especifica.
Comunicado nº 21.915, de 20 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 19 de janeiro de 2012.
23/01/2012
Comunicado nº 21.909, de 19 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 18 de janeiro de 2012.
Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 19 de
janeiro de 2012
Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte
Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
Eletrônico – DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização
e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF
09/07.
Circular BACEN nº 3.572, de 20 de
Janeiro de 2012
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, 31 de
março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa
Referencial (TR).
Instrução Normativa RFB nº 1.242, de 20 de Janeiro de 2012
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa aplicativo Ganhos de
Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa RFB nº 1.241, de 20 de Janeiro de 2012
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma
Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física.
20/01/2012
Comunicado nº 21.906, de 18 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 17 de janeiro de 2012.
19/01/2012
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta
a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de
1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de
janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Comunicado nº 21.903, de 17 de Janeiro de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de janeiro de 2012.
Ato
Declaratório Executivo nº 3, de 16 de Janeiro de 2012
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da
apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos
recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2012.
18/01/2012
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 2,
de 16 de Janeiro de 2012
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Instrução Normativa INSS nº 57, de 16 de Janeiro de 2012
Revoga Instruções Normativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Instrução Normativa RFB nº 1.240, de 17 de Janeiro de 2012
Revoga o § 1º do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de
2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento
tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Instrução Normativa RFB nº 1.239, de 17 de Janeiro de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010, que aprova
o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações
Imobiliárias, versão 6.1, e define regras para a sua apresentação.
Comunicado nº 21.896, de 16 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 13 de janeiro de 2012.
17/01/2012
Comunicado nº 21.892, de 13 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 12 de janeiro de 2012.
16/01/2012
Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas
de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e
8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Comunicado nº 21.889, 12 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 11 de janeiro de 2012.
13/01/2012
Comunicado nº 21.884, de 11 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 10 de janeiro de 2012.
12/01/2012
Decreto nº 7.664, de 11 de Janeiro de 2012
Dá nova redação ao art. 4o do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que
regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que
dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Portaria nº 298, de 11 de Janeiro de 2012
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28.
Comunicado nº 21.882, de 10 de Janeiro de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de janeiro de 2012.
Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de Janeiro de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe
sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras
entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.237, de 11 de Janeiro de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB No- 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe
sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi), a Instrução Normativa RFB No- 1.074, de 1º de outubro de 2010, que
dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste (Repenec), e a Instrução Normativa RFB No- 1.176 de 22 de julho de
2011, que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Construção,
Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa).
Instruçâo Normativa
RFB nº 1.236, de 11 de Janeiro de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB No- 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe
sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos
auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Instrução Normativa RFB nº 1.235, de 11 de Janeiro de 2012
Altera a Instrução Normativa SRF No- 698, de 20 de dezembro de 2006, que
estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou
creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras,
aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.
Instrução Normativa
RFB nº 1.234, de 11 de Janeiro de 2012
Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da
administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a
outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
11/01/2012
Despacho SE/CONFAZ nº 6, de
10.01.2012
Publica o Convênio ICMS nº 01 de 2012.
Convênio ICMS nº 1, de 9 de Janeiro de
2012
Concede isenção do ICMS nas operações internas, bem como nas correspondentes
prestações de serviço de transporte, com gado vacum a ser utilizado ou utilizado
em testes de vacinas para febre aftosa.
Comunicado nº 21.878, de 9 de janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 06 de janeiro de 2012.
10/01/2012
Ato COTEPE/MVA nº 1, de 9 de
Janeiro de 2012
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas
ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ato COTEPE/PMPF nº 1, de 9 de
Janeiro de 2012
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Lei nº 12.590, de 9 de Janeiro de 2012
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer
a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.
Comunicado nº 21.875, de 6 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 05 de janeiro de 2012.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 2,
de 5 de Janeiro de 2012
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de
dezembro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 09.01.2012
Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração
de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de setembro
de 2011.
09/01/2012
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1,
de 6 de Janeiro de 2012
Ratifica os Convênios ICMS 118/11, 119/11, 120/11, 121/11, 123/11, 124/11,
125/11, 126/11, 127/11, 128/11, 129/11, 130/11, 131/11, 132/11, 133/11, 134/11,
135/11, 136/11, 137/11, 138/11, 139/11, 140/11, 141/11, 142/11 de 16 de dezembro
de 2011.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22 de Dezembro de 2011
Altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de
agosto de 2011.
Comunicado nº 21.870, de 5 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 04 de janeiro de 2012.
Portaria Interministerial nº 2,de 6 de Janeiro de 2012
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência
Social (RPS).
06/01/2012
Comunicado nº 21.867, de 4 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 03 de janeiro de 2012.
Despacho SE/CONFAZ nº 5, de
05.01.2012
Publica o Protocolo ICMS nº 121 de 2011.
Protocolo ICMS nº 121, de 30 de
Setembro de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS
192/09, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária
com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Ato COTEPE/ICMS nº 1, de
05.01.2012
Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de
bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
05/01/2012
Comunicado nº 21.862, de 3 de Janeiro de 2012
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 31 de dezembro de 2011 e 01 e 02 de janeiro
de 2012.
Despacho SE/CONFAZ nº 1, de
04.01.2012
Publica os Protocolos ICMS que especifica.
Protocolo ICMS nº 120, de 26 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos para bebê.
Protocolo ICMS nº 119, de 26 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de vestuário.
Protocolo ICMS nº 118, de 26 de
Dezembro de 2011
Altera o Protocolo ICMS 98, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos
dehigiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS nº 117, de 26 de
Dezembro de 2011
Altera o Protocolo ICMS 93, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS nº 116, de 26 de
Dezembro de 2011
Altera o Protocolo ICMS 95, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS nº 115, de 16 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Tocantins, para
industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.
Protocolo ICMS nº 114, de 16 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS nº 113, DE 16 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS nº 112, de 16 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos
mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
04/01/2012
Lei nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga
dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13
de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de
setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB Nº 1.233, de 3 de Janeiro de 2012
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de
transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação
da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano calendário de 2011.
Instrução Normativa RFB nº 1.232, de 3 de Janeiro de 2012
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa Ganhos de Capital em Moeda
Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa RFB Nº 1.231, de 3 de Janeiro de 2012
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma Livro Caixa da
Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Comunicado nº 21.857, de 2 de Janeiro de 2012
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 30 de dezembro de 2011.
Portaria MTE nº 7, de 3 de Janeiro de 2012
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais –
RAIS ano-base 2011
03/01/2011
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 1,
de 2 de Janeiro de 2012
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
dezembro de 2011.
Comunicado nº 21.853, de 30 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 29 de dezembro de 2011.
02/01/2012
Resolução CFC nº 1.372, de 08.12.2011
Dispõe sobre o Registro Profissional dos contadores e técnicos em contabilidade.
Resolução CFC nº 1.371, de 08.12.2011
Dispõe sobre o Registro das Entidades Empresariais de Contabilidade.
Resolução CFC nº 1.370, de 08.12.2011
Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.
Ato Declaratório Executivo COTEC nº 1,
de 29 de Dezembro de 2011
Aprova a versão 5.0 do PGD PER/ DCOMP.
Ato Declaratório Executivo COANA nº
25, de 30 de Dezembro de 2011
Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 64, de 10 de agosto de 2001.
Portaria nº 90, de 15 de Dezembro de 2011
Tornar sem efeito a Portaria nº 87, de 05 de dezembro de 2011, publicado no DOU
Nº. 235, Seção I, Página 107, do dia 08 de dezembro de 2011.
Comunicado nº 21.848, de 29 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 28 de dezembro de 2011.
29/12/2011
Comunicado nº 21.834, de 27 de Dezembro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de dezembro de 2011.
Portaria Interministerial nº 561, de
28 de Dezembro de 2011
Define a remuneração da Caixa Econômica Federal, pelas atividades exercidas no
âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma do Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, originados do aporte de recursos da União ao
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos do art. 2o, inciso II, e do
art. 18 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
28/12/2011
Comunicado nº 21.829, de 26 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 23 de dezembro de 2011.
Instrução Normativa nº 1, de 27 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre atos complementares à Segregação de Contas do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT.
Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal
do Brasil.
Portaria MTE nº 2.686, de 27 de
Dezembro de 2011
Altera a Portaria nº 1.510 de 21 de agosto de 2009.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
97, de 27 de Dezembro de 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 95, de 23 de dezembro de 2011, que
divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2012.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
96, de 27 de Dezembro de 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011, que
divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011.
Ato COTEPE/ICMS nº 54, de 27 de
Dezembro de 2011
Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo,
conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre
substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias,
biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
Ato COTEPE/ICMS nº 53, de 27 de
Dezembro de 2011
Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão
nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §
1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/00.
Protocolo ICMS nº 111, de 26 de
Dezembro de 2011
Altera o Protocolo ICMS 191, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos
dehigiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS nº 110, de 26 de
Dezembro de 2011
Altera o Protocolo ICMS 197, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS nº 109, de 26 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS
168/10, de 04 de outubro de 2010, que institui a obrigatoriedade de utilização
do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que
especifica
Protocolo ICMS nº 108, de 26 de Dezembro de 2011
Altera o Protocolo ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS nº 107, de 26 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre a remessa de matéria-prima do Estado do Rio Grande do Sul para
industrialização, por encomenda, no Estado de Santa Catarina, com suspensão do
ICMS.
Protocolo ICMS nº 106, de 26 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de vestuário.
Protocolo ICMS nº 105, de 26 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos para bebê.
Protocolo ICMS nº 104, de 26 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 13/97, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações farinha de trigo.
Protocolo ICMS nº 103, de 26 de
Dezembro de 2011
Altera o Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão
do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas.
Protocolo ICMS nº 102, de 26 de
Dezembro de 2011
Altera o Protocolo ICMS 88/10, que dispõe sobre a remessa de trigo "in
natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para
industrialização por encomenda no Estado do Rio de Janeiro, com suspensão do
ICMS.
Protocolo ICMS nº 101, de 26 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná aos Protocolo ICMS 193/09, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas e ao
Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Protocolo ICMS nº 100, de 26 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná aos Protocolo ICMS 198/09, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS 99, de 26 de Dezembro
de 2011
Altera o Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com colchoaria.
Despacho SE/CONFAZ nº 236, de 27
de Dezembro de 2011
Publica os protocolos ICMS de 99 a 111 de 26 de Dezembro de 2011.
27/12/2011
Portaria MF nº 560, de 23 de Dezembro de 2011
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as
operações com derivativos.
Ato Declaratório Executivo COTEC nº 5,
de 23 de Dezembro de 2011
Aprova a versão 2.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2012.
Comunicado nº 21.827, de 23 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 22 de dezembro de 2011.
26/12/2011
Comunicado nº 21.819, de 22 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 21 de dezembro de 2011.
Medida Provisória nº 556, de 23 de Dezembro de 2011
Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano
de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a
Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 554, de 23 de Dezembro de 2011
Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a
conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a
que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento
de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de
subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas
operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a
Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002.
Decreto nº 7.660, de 23 de Dezembro de 2011
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Decreto nº 7.655, de 23 de Dezembro de 2011
Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre
o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Decreto nº 7.654, de 23 de Dezembro de 2011
Altera o Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a
unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a
legislação pertinente, e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.228, de 23 de Dezembro de 2011
Aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed
2012) e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.227, de 23 de Dezembro de 2011
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
(Dirf 2012).
Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 23 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre o uso do "Atestado de Residência Fiscal no Brasil", do
"Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes" e do "Atestado
de Residência Fiscal no Exterior".
Instrução Normativa RFB nº 1.225, de 23 de Dezembro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no
exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo,
negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.224 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que
disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de
tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição
e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o
ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e
salário-maternidade.
Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 23 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na
cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº
545, de 29 de setembro de 2011.
Circular CAIXA nº 566, de 23 de
Dezembro de 2011
Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo
ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso
ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social., e dá outras
providências.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20, DE 23 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre a alíquota do IOF aplicável nas operações de câmbio referentes a
recursos captados no exterior a título de empréstimos externos.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 18, de 23 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte no Brasil, prevista em
Acordo por Troca de Nota entre o Brasil e a Alemanha, com base em tratamento de
reciprocidade, sobre juros, comissões e outras despesas incidentais, devidas em
função de empréstimos, garantias ou créditos anteriormente concedidos por meio
de garantias bancárias devidas a bancos de integral propriedade da República
Federal da Alemanha.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 17, de 23 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre o regime de apuração e a alíquota da Cofins aplicáveis às
sociedades corretoras de seguros.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 19, de 23 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados
no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex),
que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para
as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Ato Declaratório Executivo RFB nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de
livre concorrência.
Retificação Circular CAIXA nº 562 de 21.12.2011
Retifica a Circular CAIXA nº 565 de 21/12/2011
23/12/2011
Comunicado nº 21.813, de 21 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 20 de dezembro de 2011.
Instrução Normativa RFB nº 1.222, de 22 de Dezembro de 2011
Altera a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe
sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Darf-Simples).
Instrução Normativa RFB nº 1.221, de 22 de Dezembro de 2011
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 359, de 15 de setembro de 2003, a Instrução
Normativa SRF nº 445, de 20 de agosto de 2004, e a Instrução Normativa RFB nº
1.091, de 1º de dezembro de 2010, que aprovam os programas geradores do
Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF).
Instrução Normativa RFB nº 1.220, de 22 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
Instrução Normativa RFB nº 1.219, de 22 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012.
22/12/2011
Decreto nº 7.649, de 21 de Dezembro de 2011
Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras
providências.
Decreto nº 7.648, de 21
DE DEZEMBRO DE 2011
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.218, de 21 de Dezembro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que
intitui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Circular CAIXA nº 562, de 21 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
para o exercício de 2011, e dá outras providências.
Comunicado nº 21.802, de 19 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 16 de dezembro de 2011.
Portaria RFB nº 3.778, de 21.12.2011
Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas
a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2012 e
dá outras providências.
Despacho SE/CONFAZ n° 231 de
21.12.2011
Publica o Ajuste Sinief nº 18 e os convênios ICMS de 143 a 145 de 21 de
Dezembro de 2011.
Ajuste SINIEF nº 18, de 21 de
Dezembro de 2011
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Convênio ICMS nº 143, de 21 de
Dezembro de 2011
Exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998,
que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de
equipamento médico-hospitalar.
Convênio ICMS nº 144, de 21 de
Dezembro de 2011
Altera os Convênios ICMS 77/11, 87/11, 99/11, 100/11 e 101/11 que alteram
convênios ICMS.
Convênio ICMS nº 145, de 21 de
Dezembro de 2011
Inclui os Estado da Bahia, Ceará, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul e o
Distrito Federal nas disposições do Convênio ICMS 27/06, que autoriza os Estados
do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito
outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus
respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas
Secretarias de Estado da Cultura.
Despacho SE/CONFAZ n° 230 de
21.12.2011
Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS 84/11 e
85/11.
Despacho SE/CONFAZ nº 229, de
21.12.2011
Publica os Protocolos icms de 88 a 98 de 16 de Dezmbro de 2011.
Despacho SE/CONFAZ nº 228, de
21.12.2011
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos nºs ICMS
104/2008 e 106/2008.
Protocolo ICMS nº 98, de 16 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado Acre às disposições do Protocolo ICMS
66/09, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de
Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da
Federação.
Protocolo ICMS nº 97, de 16 de
Dezembro de 2011
Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe
sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de
Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com
suspensão do ICMS.
Protocolo ICMS nº 96, de 16 de
Dezembro de 2011
Altera o Protocolo ICMS 62/08, que dispõe sobre as operações com insumos,
aves e suínos, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que
entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do
Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Protocolo ICMS nº 95, de 16 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
Protocolo ICMS nº 94, de 16 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais
elétricos.
Protocolo ICMS nº 93, de 16 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS nº 92, de 16 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS nº 91, de 16 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS
188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
alimentícios.
Protocolo ICMS nº 90, de 16 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS
195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e
aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Protocolo ICMS nº 89, de 16 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 29/11, que
dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos
da Tecnologia Bancária S.A.
Protocolo ICMS nº 88, de 16 de
Dezembro de 2011
Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da
escrituração fiscal digital - EFD.
21/12/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.217, de 20.12.2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que
dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário
aplicáveis aos bens de viajante.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº
37, de 19 de Dezembro de 2011
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da
apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos
recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2012.
Ato Declaratório Executivo COTEC nº
95, de 20 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto de
Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2012) O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 305 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa RFB nº 1.216, de 15 de dezembro de 2011, resolve:
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
94, de 20 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses
de janeiro, fevereiro e março de 2012, aplicável aos parcelamentos que
especifica.
Comunicado nº 21.802, de 19 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 16 de dezembro de 2011.
Resolução CGSN nº 95, de 19.12.2011
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2012.
Despacho SE/CONFAZ nº 227, de
20.12.2011
Torna público a celebração dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que
especifica.
Ajuste SINIEF nº 17, de 16.12.2011
Altera o Ajuste SINIEF nº 13/2011, que altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009,
que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Ajuste SINIEF nº 16, de 16.12.2011
Altera o Convênio s/nº/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado
de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.
Ajuste SINIEF nº 15, de 16.12.2011
Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2011, que dispõe sobre a concessão de regime
especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em
voos domésticos.
CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2011
Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações
relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014,
e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do
ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos.
CONVÊNIO ICMS Nº 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com obras
de arte da oitava edição da SP Arte - Feira Internacional de Arte de São Paulo.
Convênio ICMS nº 139, de 16 DE
DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas
operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS Nº 138, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir
juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e
o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 137, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 109/11, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou
reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados
ao ICMS.
CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2011
Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de
transporte marítimo de cargas, com origem ou destino no Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, pelos estados que menciona.
CONVÊNIO ICMS
Nº 135, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 159/08, que autoriza os Estados da
Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo, a
reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol
(MEG).
CONVÊNIO ICMS
Nº 134, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Ficam os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas operações de importação e, relativamente ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes de outras unidades da Federação de
locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e
peças, desde que sejam destinados a empreendimentos de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.
Convênio ICMS nº 133, de 16 de
Dezembro de 2011
Altera o Convênio ICMS 42/05, que autoriza o Estado do Espírito Santo a
conceder isenção do ICMS na importação realizada pela FAHUCAM - FUNDAÇÃO DE
APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTONIO DE MORAES.
CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 85/2011 que autoriza os Estados
que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a
aplicação em investimentos em infraestrutura.
CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Prorroga disposições de convênio que concede benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 130, de 16 de
Dezembro de 2011
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com
medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Convênio ICMS nº 129, de 16 de
Dezembro de 2011
Convalida procedimentos, dispensa a cobrança de acréscimos legais e
estabelece prazo para a compensação dos valores entre as unidades federadas,
decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC,
referentes às operações com AEAC e B100, ocorridas no período de abril a agosto
de 2011.
Convênio ICMS nº 128, de 16 de
Dezembro de 2011
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do
ICMS nas saídas internas de erva-mate.
Convênio ICMS nº 127, de 16 de
Dezembro de 2011
Autoriza o Estado do Paraná a não exigir crédito tributário relativo ao
ICMS devido na importação de bem, na hipótese que especifica.
Convênio ICMS nº 126, de 16 de
Dezembro de 2011
Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito
Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e
estrangeiros destinados ao Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Convênio ICMS nº 125, de 16 de
Dezembro de 2011
Autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no
fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis
e estabelecimentos similares.
Convênio ICMS nº 124, de 16 de Dezembro de 2011
Altera o Convênio ICMS 66/08, que autoriza os Estados do Mato Grosso e Tocantins
a concederem isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota na
aquisição interestadual de vagões.
Convênio ICMS Nº 123, de 16 de Dezembro de 2011
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas
dos insumos agropecuários.
Convênio ICMS nº 122, de 16 de
Dezembro de 2011
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos
relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar
comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Convênio ICMS nº 121, de 16 de
Dezembro de 2011
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção
do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos
e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em
programas de acesso expandido.
Convênio ICMS nº 120, de 16 de Dezembro de 2011
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção de ICMS nas aquisições e
operações realizadas pela Fundação Faculdade de Medicina.
Convênio ICMS nº 119, de 16 de Dezembro de 2011
Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a conceder
isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona
de Processamento de Exportação -
ZPE, na forma que especifica, e dá outras providências.
Convênio ICMS nº 118, de 16 de Dezembro de 2011
Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal
conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao
tratamento de câncer.
Convênio ICMS nº 117, de 16 de Dezembro de 2011
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e
a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico
de processamento de dados.
Convênio ICMS nº 116, de 16 de
Dezembro de 2011
Altera o Convênio ICMS 23/08, que dispõe sobre os procedimentos relativos
ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de
Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e
nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.
20/12/2011
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
93, de 19 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei
nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº
36, de 16 de Dezembro de 2011
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2012.
Instrução Normativa RFB nº 1.216, de 15.12.2011
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o
programa gerador da Dirf 2012.
Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de Dezembro de 2011
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte.
Comunicado nº 21.795, 16 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 15 de dezembro de 2011.
19/12/2011
Comunicado nº 21.789, 15 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 14 de dezembro de 2011.
Resolução nº 4.040, de 15 de Dezembro de 2011
Altera a Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, que disciplina a
realização de operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.
Resolução nº 4.037, de 15 de Dezembro de 2011
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2012.
16/12/2011
Lei nº 12.551, de 15 de Dezembro de 2011
Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos
da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por
meios pessoais e diretos.
Lei nº 12.550, de 15 de Dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras
providências.
Lei nº 12.548, de 15 de Dezembro de 2011
Altera o art. 37 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o
Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e
dá outras providências.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42, de 15 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro
salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a
cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a
remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos
arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
92, de 14 de Dezembro de 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011, que
divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011.
Comunicado nº 21.786, de 14 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 13 de dezembro de 2011.
15/12/2011
Lei nº 12.547, de 14 de Dezembro de 2011
Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.
Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das
contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as
Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,
no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no
11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491,
de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de
julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;
revoga o art. 1º da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do
Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá
outras providências.
Lei nº 12.545, de 14 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da
Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nos 10.683, de 28 de maio de
2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e
9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências.
Comunicado nº 21.781, de 13 de Dezembro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2011.
14/12/2011
Portaria Conjunta nº 3.764, de 13 de
Dezembro de 2011
Dispõe sobre a retenção para análise das Guias de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP - nos
casos em que especifica e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 95, de 9 de Dezembro de 2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do
Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na
condição de Ex-tarifários.
Comunicado nº 21.775, de 12 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 09 de dezembro de 2011.
Resolução CFC nº 1.358, de 15.09.2011
O Conselho Federal de Contabilidade, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
13/12/2011
Comunicado nº 21.773, de 9 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 08 de dezembro de 2011.
Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no
exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo,
negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
Resolução CFC nº 1.369, de 08.12.2011
Dispõe sobre a posse de Conselheiros eleitos e eleições da Diretoria dos
Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.
Resolução CFC nº 1.368, de 08.12.2011
Estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios
encerrados, de transação, de isenção e de remissão pelos Conselhos de
Contabilidade e dá outras providências.
12/12/2011
Decreto nº 7.640, de 9 de Dezembro de 2011
Altera o Art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe
sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o
processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Circular CAIXA nº 564, de 8 de
Dezembro de 2011
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de
enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da
conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
Circular CAIXA nº 563, de 8 de
Dezembro de 2011
Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Circular CAIXA nº 562, de 08.12.2011
Altera e inclui subitens no Capítulo V do Manual de Fomento - Saneamento para
Todos e no Capítulo IV do Manual de Fomento - Pró-Transporte, divulgado por
intermédio da Circular CAIXA nº 561, de 01.11.2011 - Publicada no Diário Oficial
da União, de 04.11.2011.
Resolução CAMEX nº 94, de 8 de
Dezembro de 2011
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a
Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e
Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado
(SH-2012).
Comunicado nº 21.769, de 8 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 07 de dezembro de 2011.
09/12/2011
Lei nº 12.544, de 8 de Dezembro de 2011
Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe
sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados
civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas
infrações àquela Lei.
Lei nº 12.543, de 8 de Dezembro de 2011
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e
cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos
derivativos; altera os arts. 2o e 3o da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
o inciso IV do art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts.
1o, 2o e 3o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei no 10.931, de 2 de
agosto de 2004; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 140, de 08.12.2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único
do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do
exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais
notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981.
Instrução Normativa SRF nº 1.213, de 8 de Dezembro de 2011
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 325, de 30 de abril de 2003, que institui a
Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas
(DIF- Bebidas).
Ato COTEPE/MVA nº 10, de
08.12.2011
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas
ao Ato Cotepe/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime
de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 35, de 5 de Dezembro de 2011
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
novembro de 2011.
Ato
Declaratório nº 17, de 8 de Dezembro de 2011
Ratifica os Convênios ICMS 113/11 e 114/11, 115/11 de 22 de Novembro de 2011.
Comunicado nº 21.764, de 7 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 06 de dezembro de 2011.
Ato COTEPE/PMPF nº 23, de
08.12.2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Portaria MPS nº 679, de 8 de Dezembro
de 2011
Estabelece os fotores de atualização para o mês de Dezembro de 2011.
08/12/2011
Comunicado nº 21.761, de 6 de Dezembro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de dezembro de 2011.
07/12/2011
Comunicado nº 21.759, de 5 de Dezembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 02 de dezembro de 2011.
06/12/2011
Comunicado nº 21.753, de 2 de Dezembro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 01 de dezembro de 2011.
Ato COTEPE ICMS nº 52, de 29 de
Novembro de 2011
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para
a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD a que se refere a
cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09.
Ato COTEPE ICMS nº 51, de 29 de
Novembro de 2011
Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos
do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema
de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
Ato COTEPE ICMS nº 50, de 29 de
Novembro de 2011
Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de
bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Ato COTEPE ICMS nº 49, de 29 de Novembro de 2011
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 10/08, que relaciona as empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de
apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe
sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de
serviços públicos de telecomunicações.
Ato COTEPE ICMS nº 48, de 29 de
Novembro de 2011
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias
de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Ato COTEPE ICMS nº 47, de 29 de Novembro de 2011
Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de
formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme
disposto no Convênio ICMS 96/09.
Ato COTEPE ICMS nº 46, de 29 de
Novembro de 2011
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o §
1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime
de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
05/12/2011
Portaria MPS nº 674, de 02.12.2011
Estabelece que, para o mês de novembro de 2011, o valor médio da renda mensal do
total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de
R$ 729,96 (setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos).
Comunicado BACEN nº 21.746, de
01.12.2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 30 de novembro de 2011.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
87, de 01.12.2011
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
86, de 01.12.2011
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
85, de 01.12.2011
Torna fora de uso o código de receita 7905 - IOF - Aquisição de Títulos ou
Valores Mobiliários e altera a denominação do código de receita 6854
Portaria nº 2.451, de 2 de Dezembro de 2011
Altera o caput e Inciso I do art. 3°, o Inciso I do art. 22; acrescenta os
parágrafos 2° e 3° ao art. 3º; e renumera o parágrafo único do art. 3°, todos da
Portaria Ministerial n° 186, de 10 de abril de 2008.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº
34, de 1º de Dezembro de 2011
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de
novembro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
02/12/2011
Comunicado nº 21.741, de 30 de Novembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 29 de novembro de 2011.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
83, de 1º de Dezembro de 2011
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
novembro de 2011.
01/12/2011
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a
prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº
8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781,
de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 29 de Novembro de 2011
Altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Comunicado nº 21.735, de 29 de Novembro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2011.
Medida Provisória nº 552, de 01.12.2011
Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
30/11/2011
Comunicado nº 21.731, de 28 de Novembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 25 de novembro de 2011.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 82, de 25 de Novembro de 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 78, de 27 de outubro de 2011, que
divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2011.
29/11/2011
Resolução Normativa nº 96, de 23 de Novembro de 2011
Acrescenta dispositivo à Resolução Normativa nº 80, de 16 de outubro de 2008.
Comunicado nº 21.727, 25 de Novembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 24 de novembro de 2011.
28/11/2011
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 81, de 24 de Novembro de 2011
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011.
Comunicado nº 21.719, de 24 de Novembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 23 de novembro de 2011.
25/11/2011
Decreto nº 7.627, de 24 de Novembro de 2011
Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de
11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Instrução Normativa RFB nº 1.212, de 24 de Novembro de 2011
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de
dezembro de 2010, relativa ao mês de setembro de 2011.
Comunicado nº 21.716, de 23 de Novembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 22 de novembro de 2011.
24/11/2011
Comunicado nº 21.710, de 22 de Novembro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de novembro de 2011.
Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 23 de
Novembro de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
23/11/2011
Despacho SE/CONFAZ nº 211
Publica os convênios ICMS 113 a 115 de 22 de novembro de 2011.
Convênio ICMS 115, de 22 de Novembro
de 2011
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas
realizadas pela campanha ACRE SOLIDÁRIO 2011.
Convênio ICMS 114, de 22 de Novembro de 2011
Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir
juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e
o ICMS, na forma que especifica.
COMUNICADO Nº 21.708, de 21 de Novembro de
2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 18 de novembro de 2011.
Convênio ICMS 113, de 22 de Novembro de 2011
Altera o Convênio ICMS 158/94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas
operações que especifica.
Medida Provisória nº 551, de 22 de Novembro de 2011
Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de
23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de
dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto
de 2011; e dá outras providências.
22/11/2011
Resolução CGSN nº 93
Dispõe sobre os valores e prazo para adoção de sublimites válidos para 2012.
Resolução CGSN nº 92
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples
Nacional.
Comunicado BACEN nº 21.702
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 17 de novembro de 2011.
Decreto nº
7.619 , de 21 de Novembro de 2011
Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.
Despacho SE/CONFAZ nº 210
A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe informa a publicação do Boletim de
Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.
21/11/2011
Comunicado nº 21.696, de 17 de Novembro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de novembro de 2011.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional nº 43, de 2011
Medida Provisória nº 544 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta
dias.
Ato do Presidente da Mesa DO Congresso
Nacional nº 44, de 2011
Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011, tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional nº 45, de 2011
Medida Provisória nº 546, de 29 de setembro de 2011 tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
18/11/2011
Decreto nº 7.614, de 17 de Novembro de 2011
Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.
Medida Provisória nº 549, de 17 de Novembro de 2011
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP
Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de
venda no mercado interno dos produtos que menciona.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº
33, de 17 de Novembro de 2011
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2011.
Portaria MPS nº 643, de 17 de Novembro
de 2011
Estabelecer os fatores de atualização para o mês de novembro de 2011,
Comunicado nº 21.689, de 16 de Novembro de
2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de novembro de 2011.
17/11/2011
Comunicado nº 21.688, de 14 de Novembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 11 de novembro de 2011.
Ato
Declaratório nº 16, de 16 de Novembro de 2011
Ratifica os Convênios ICMS 109/11, 110/11, 111/11 e 112/11 de 25 de outubro de
2011.
Instrução Normativa RFB nº 1.210, de 16 de Novembro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe
sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e dá outras providências.
16/11/2011
Ato Declaratório Executivo nº 32, de 11 de
Novembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 11 de novembro de 2011.
Comunicado nº 21.685, 11 de Novembro de
2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 10 de novembro de 2011.
14/11/2011
Comunicado nº 21.678, de 10 de Novembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 09 de novembro de 2011.
Instrução Normativa INSS n° 56, de 11 de Novembro de 2011
Revoga o art. 595 da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de
2010.
11/11/2011
Lei Complementar nº 139, de 10
de Novembro de 2011
Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá
outras providências.
Decreto n° 7.604, de 10 de Novembro de 2011
Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts.
5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras
providências.
Comunicado nº 21.674, de 9 de Novembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 08 de novembro de 2011.
10/11/2011
Protocolo ICMS nº 87, de 19 de Outubro de 2011
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para
industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº
31, de 8 de Novembro de 2011
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro
do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Portaria nº 639, de 9 de Novembro de 2011
Estabelecer que, para o mês de outubro de 2011, o valor médio da renda mensal do
total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de
R$ 733,80 (setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos).
09/11/2011
Portaria nº 2.253, de 8 de Novembro de
2011
Fica revogada a Portaria nº 2.002, de 19 de agosto de 2010, publicada no DOU de
1º de setembro de 2010, seção 1, página 75.
Comunicado nº 21.665, 7 de Novembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 04 de novembro de 2011.
08/11/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07.11.2011
Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de
despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.
Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de
Novembro de 2011
Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e
dá outras providências.
Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 7 de
Novembro de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Decreto nº 7.601, de 7 de Novembro de 2011
Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no
âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de
confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3o da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto nº 7.600, de 7 de Novembro de 2011
Altera o Decreto no 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios
para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico
da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no
11.484, de 31 de maio de 2007.
07/11/2011
Comunicado nº 21.654, de 3 de Novembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 01 de novembro de 2011.
Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 1, de 31 de Outubro de 2011
Dispõe sobre o comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos
agentes arrecadadores para emissão de Documento de Arrecadação de Receitas
Federais (Darf) numerado com código de barras.
04/11/2011
Despacho SE/CONFAZ nº 202, de
03.11.2011
Publica o Protocolo ICMS nº 86 de 2011.
Resolução nº 669, de 25 de Outubro de 2011
Altera o subitem 3.1 do Anexo II da Resolução nº 460, de 2004, que dispõe sobre
limites de renda para enquadramento das operações de financiamento da área de
Habitação Popular.
Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de Novembro de 2011
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com
derivativos.
Ato
Declaratório Executivo nº 79, de 1º de Novembro de 2011
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
outubro de 2011.
Protocolo ICMS nº 86, de 30 de
Setembro de 2011
Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para
as Empresas de Jornais.
03/11/2011
Comunicado nº 21.638, de 31 de Outubro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 28 de outubro de 2011.
Instrução Normativa RFB 1.206, de 1º de Novembro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece
procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida
cautelar fiscal.
Ato COTEPE ICMS nº 45, de 1º de
Novembro de 2011
Altera o Ato COTEPE ICMS 4/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos
Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF), e permite os Estados e o Distrito Federal a autorizar o uso do estoque de
bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF que não atenda as
especificações previstas no Ato COTEPE ICMS 4/10.
Ato COTEPE ICMS nº 44, de 1º de
Novembro de 2011
Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de
bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
01/11/2011
Comunicado nº 21.633, de 28 de Outubro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 27 de outubro de 2011.
Instrução Normativa RFB nº 1.205, de 31 de Outubro de 2011
Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos
tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na
situação que especifica.
Portaria RFB nº 494, de 28 de Outubro
de 2011
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de
parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
31/10/2011
Decreto nº 7.593, de 28.10.2011
Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14
a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a
incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno
e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da
Tabela de Incidência do IPI.
Decreto nº 7.592, de 28.10.2011
Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de
repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins
lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá
outras providências.
Decreto nº 7.591, de 28.10.2011
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que
reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente
sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural
e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências.
Comunicado nº 21.628, de 27 de Outubro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 26 de outubro de 2011.
Ato Declaratório Executivo COTIR nº
30, de 27 de Outubro de 2011
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
agosto de 2011.
28/10/2011
Resolução BACEN nº 4.027, de 27 de
Outubro de 2011
Altera o art. 9º-M da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Resolução BACEN nº 4.023, de 27 de
Outubro de 2011
Altera a Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, que dispõe sobre a
constituição e o funcionamento de agências de fomento.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 78, de 27 de Outubro de 2011
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2011.
Comunicado nº 21.624, de 26 de Outubro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 25 de outubro de 2011.
27/10/2011
Lei nº 12.513, de 26 de Outubro de 2011
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec);
altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do
Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da
Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de
2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior,
e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de
Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
Ajuste SINIEF nº 14, de 25 de
Outubro de 2011
Revoga o Ajuste SINIEF 08/11, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu a
Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Comunicado nº 21.618, de 25 de Outubro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2011.
Portaria PGFN nº 713, de 14 de Outubro
de 2011
Altera a Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, publicada no D.O.U.
de 26 de fevereiro de 2010.
Convênio ICMS nº 112, de 25 de Outubro
de 2011
Autoriza o Estado do Paraná a cancelar créditos tributários, relativo ao ICM e
ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.
Convênio ICMS nº 111, de 25 de Outubro
de 2011
Altera o Convênio 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir
juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e
o ICMS.
Convênio ICMS nº 110, de 25 de Outubro
de 2011
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Sul ao
Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso,
Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder crédito outorgado de ICMS
destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
Convênio ICMS nº 109, de 25 de Outubro de 2011
Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a
conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS.
Despacho SE/CONFAZ nº 193, de
26.10.2011
Torna pública a celebração dos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.
26/10/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.202, de 19 de Outubro de 2011
Aprova a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de
Codificação de Mercadorias e dá outras providências.
Comunicado nº 21.612, 24 de Outubro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 21 de outubro de 2011.
25/10/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.204, de 24 de Outubro de 2011
Dispõe sobre normas complementares relativas à tributação de cigarros e de
cigarrilhas, e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.203, de 24 de Outubro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe
sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de
cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes
produtos.
Comunicado n 21.609, de 21 de Outubro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 20 de outubro de 2011.
Ato COTEPE nº 20, de 24 de Outubro de
2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato
Declaratório Executivo nº 29, de 24 de Outubro de 2011
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2011.
24/10/2011
Comunicado nº 21.604, de 20 de Outubro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 19 de outubro de 2011.
Resolução CGSN n° 91, de 19 de Outubro
de 2011
Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008 e dispõe sobre o prazo
para adoção de sublimites válidos para 2012.
21/10/2011
Comunicado nº 21.599, de 19 de Outubro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 18 de outubro de 2011.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 15,
de 20 de Outubro de 2011
Ratifica os Convênios ICMS 84/11, 85/11, 86/11, 89/11, 90/11, 93/11, 94/11,
95/11, 96/11, 97/11, 98/11, 102/11, 103/11, 104/11, 105/11, 106/11, 107/11 e
108/11 de 30 de setembro de 2011.
20/10/2011
Comunicado nº 21.596, de 18 de Outubro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de outubro de 2011.
19/10/2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional nº 42, de 18 de Outubro 2011
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a
conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de
equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e
acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado, tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Instrução Normativa RFB nº 1.201, de 18 de Outubro de 2011
Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das
informações relativas aos anos-calendário de 2011 e 2012, nos casos de situação
especial.
Comunicado nº 21.586, de 17 de Outubro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 14 de outubro de 2011.
18/10/2011
Comunicado nº 21.577, de 14 de Outubro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 12 e 13 de outubro de 2011.
17/10/2011
Comunicado nº 21.573, de 13 de Outubro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 11 de outubro de 2011.
Instrução Normativa RFB nº 1.200, de 14 de Outubro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2010, que dispõe
sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de
petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica.
Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 14 de Outubro de 2011
Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos
termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do art.
1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011.
14/10/2011
Comunicado nº 21.568, de 11 de Outubro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de outubro de 2011.
Portaria MPS nº 611, de 13 de Outubro de 2011
Estabelecer os fatores de atualização para o mês de outubro de 2011.
13/10/2011
Lei nº 12.507, de 11 de Outubro de 2011
Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no
Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo
produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis no 10.833, de
29 de dezembro de 2003, no 11.482, de 31 de maio de 2007, no 11.508, de 20 de
julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da
Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.
Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Comunicado nº 21.565, de 10 de Outubro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 07 de outubro de 2011.
Portaria MPS nº 603, de 11 de Outubro de 2011
Regulamenta critérios e procedimentos para avaliação de desempenho institucional
e individual visando à atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral
de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, aos servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo do Ministério da Previdência Social - MPS pertencentes ao
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE.
Protocolo ICMS nº 85, de 30 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS nº 84, de 30 de
Setembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS nº 9, de 01 de Abril de
2011
Altera o Protocolo ICMS 9, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre a
instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em
equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF e em Programa Aplicativo Fiscal -
PAF-ECF.
11/10/2011
Protocolo Nº 78, de 30 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS
190/09, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária
com colchoaria.
DESPACHO SE/CONFAZ nº 184, de 10 de outubro de 2011
Publica os Protocolos ICMS nº 77 a 83 de 30 de setembro de 2011
Protocolo Nº 83, de 30 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Protocolo Nº 82, de 30 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo Nº 81, de 30 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo Nº 80, de 30 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Protocolo Nº 79, de 30 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria,
artigos de higiene pessoal e de toucador.
10/10/2011
Portaria SIT nº 277, de 06.10.2011
Altera o
Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.
Instrução Normativa INSS/PRES nº 55, de 6 de Outubro de 2011
Altera a Instrução Normativa nº 44/INSS/PRES, de 22 de julho de 2010.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº
28, de 6 de Outubro de 2011
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
setembro de 2011.
Comunicado nº 21.558, de 6 de Outubro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 05 de outubro de 2011.
Retificação Convênio ICMS 102/11
Retifica Seção 1, página 28 do Convênio ICMS 102/11, de 30 de setembro de
2011, publicado no DOU de 5 de outubro de 2011
07/10/2011
Protocolo ICMS 76, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais
localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no
Município de Escada - PE.
Protocolo ICMS 75, DE 30 DE SETEMBRO
DE 2011.
Revoga o Protocolo ICMS 12/84, que trata da transferência de créditos acumulados
do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.
Protocolo ICMS 74, DE 30 DE SETEMBRO
DE 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS
191/09, que dispõe sobre a substituição tributária com cosméticos, perfumaria,
artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS 73, DE 30 DE SETEMBRO
DE 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS
197/09, que dispõe sobre a substituição tributária com materiais de limpeza.
Protocolo ICMS 72, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS 71, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção,acabamento, bricolagem ou adorno.
PROTOCOLO ICMS 70, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
PROTOCOLO ICMS 69, DE 30 DE SETEMBRO
DE 2011
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Paraná ao Protocolo ICMS 196/09,
que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais
de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS 68, DE 30 DE SETEMBRO
DE 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauíao Protocolo ICM 93/10, que dispõe sobre
a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos -
SCDe- e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Protocolo ICMS 66, de 30 de Setembro
de 2011
Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da
escrituração fiscal digital - EFD.
ATO COTEPE/PMPF nº 19, DE 6 DE
OUTUBRO DE 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado nº 21.556, de 5 de Outubro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 04 de outubro de 2011.
06/10/2011
Instrução Normativa SIT nº 91, de 5 de Outubro de 2011
Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à
de escravo e dá outras providências
Ato
Declaratório Executivo nº 27, de 3 de Outubro de 2011
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de
setembro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Protocolo ICMS nº 64, de 8 de Julho de 2011
Altera o Protocolo ICMS 37 de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e
vacinas de uso humano.
05/10/2011
Convênio ICMS nº 86, de 30 de Setembro
de 2011
Suspende e concede remissão do ICMS resultante da diferença entre o regime
normal de apuração e o tratamento tributário concedido nos termos das Leis
Distritais nº 2.381/1999 e 4.160/2008, que dispõem sobre regime de apuração do
ICMS.
Convênio ICMS nº 85, de 30 de Setembro
de 2011
Autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, São
Paulo e Sergipe a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em
investimentos em infraestrutura.
Convênio ICMS nº 84, de 30 de Setembro
de 2011
Suspende e concede remissão do ICMS relativos aos créditos tributários
decorrentes do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº 2.483/1999,
que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos
produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico
Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.
Convênio ECF nº 3, de 30 de Setembro de
2011
EME Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda
a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
Ajuste SINIEF nº 13, de 30 de
Setembro de 2011
EME Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital -
EFD.
Ajuste SINIEF nº 12, de 30 de
Setembro de 2011
Altera o Ajuste SINIEF 11/10, autorizando as unidades federadas que identifica a
instituir Cupom Fiscal Eletrônico emitido por meio do Sistema de Autenticação e
Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT.
Ajuste SINIEF nº 11, de 30 de
Setembro de 2011
Estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de
veículos autopropulsados.
Ajuste SINIEF nº 10, de 30 de
Setembro de 2011
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF nº 9, de 30 de
Setembro de 2011
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o
cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao
regime de substituição tributária.
04/10/2011
Comunicado nº 21.544, de 30 de Setembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 29 de setembro de 2011.
Circular CAIXA nº 559, de 3 de
Outubro de 2011
Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e
operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS
pelos titulares que residam em Municípios do Estado de Santa Catarina que
decretaram estado de calamidade pública no mês de setembro de 2011, conforme
Decreto nº 7.571, de 28.09.2011.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº
74, de 3 de Outubro de 2011
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
setembro de 2011.
03/10/2011
Comunicado BACEN nº 21.539, de
29.09.2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 28 de setembro de 2011.
Instrução Normativa RFB nº 1.197, de 30 de Setembro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece
procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida
cautelar fiscal.
Ato
Declaratório Executivo nº 73, de 30 de Setembro de 2011
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2011, aplicável aos parcelamentos que
especifica.
Portaria MTE nº 1.979, de 30 de
Setembro de 2011
Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador
Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de
agosto de 2009, de modo improrrogável para o dia 1º de janeiro de 2012.
30/09/2011
Decreto nº 7.574, de 29.09.2011
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da
União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal
e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Comunicado nº 21.533, de 28 de Setembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 27 de setembro de 2011.
Decreto nº 7.573, de 29 de Setembro de 2011
Altera o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo
da obrigação tributária.
Ato
Declaratório Executivo nº 72, de 28 de Setembro de 2011
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2011.
Portaria nº 1.959, de 29 de Setembro de 2011
Acrescenta dispositivo à Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou
modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
Medida Provisória nº 546, de 29 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de
fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011,
e dá outras providências.
Medida Provisória nº 545, de 29 de Setembro de 2011
Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante
- FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as
Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005,
no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a
incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café,
institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Resolução nº 4.012, de 29 de Setembro de 2011
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2011.
29/09/2011
Portaria nº 1.463, de 28 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a subdelegação de competências do Coordenador-Geral de Gestão de
Pessoas da Receita Federal do Brasil aos Superintendentes da Receita Federal do
Brasil para prática de atos relativos a remoção, nos casos em que especifica.
Decreto nº 7.572, de 28 de Setembro de 2011
Regulamenta dispositivos da Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, que
tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.
Decreto nº 7.571, de 28 de Setembro de 2011
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor
de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os
atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.
Ato COTEPE/MVA nº 8, de 28 de
Setembro de 2011
Altera as Tabelas I, II e III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as
margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS
110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros
produtos.
Resolução INSS nº 154, de 28 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda
mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no
caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo
Governo Federal.
Comunicado nº 21.530, de 27 de Setembro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2011.
28/09/2011
Comunicado nº 21.528, de 26 de Setembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 23 de setembro de 2011.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 14,
de 27 de Setembro de 2011
Ratifica o Convênio ICMS 83/11, de 8 de setembro de 2011.
Portaria nº 580, de 27 de Setembro de 2011
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de
estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por
ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Antonina
no Estado do Paraná/PR, Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino,
Lontras, Presidente Getulio, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió no Estado de Santa
Catarina/SC e Eldorado no Estado de São Paulo/SP I - o pagamento dos benefícios
de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil
do cronograma, a partir da competência outubro de 2011 e enquanto perdurar a
situação.
Instrução Normativa RFB nº 1.196, de 27
de Setembro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que
dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios
fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do
Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e
patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos
desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência
Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.
27/09/2011
Decreto nº 7.570, de 26 de Setembro de 2011
Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e
a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e
álcool etílico combustível - CIDE.
Ato Declaratório Executivo nº 26, de 22 de Setembro de 2011
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2011.
Instrução Normativa RFB nº 1.195, de 26 de Setembro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe
sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de
Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
Comunicado nº 21.524, de 23 de Setembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 22 de setembro de 2011.
26/09/2011
Portaria Interministerial nº 579, de 23 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, por
atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP do ano de 2011, com vigência para o ano de 2012, e sobre o
processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas
empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
Comunicado nº 21.516, de 22 de Setembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 21 de setembro de 2011.
23/09/2011
Ato COTEPE/PMPF n° 18, de 22 de
Setembro de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado n° 21.510, de 21 de Setembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 20 de setembro de 2011.
Portaria n° 464, de 22 de Setembro de 2011
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as
operações com derivativos.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional n° 40, de 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória n° 541/11
Ato do Presidente da
Mesa do Congresso Nacional n° 39, de 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória n° 540/11
22/09/2011
Ato COTEPE/ICMS 43, de 14 de
Setembro de 2011
Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/11, que divulga relação das empresas nacionais que
produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS.
Comunicado nº 21.503, de 20 de Setembro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2011.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional nº 38, de 21 de Setembro de 2011
Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º
e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994
21/09/2011
Comunicado nº 21.502, de 19 de Setembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 16 de setembro de 2011.
Ato Declaratório Executivo nº 71, de 20 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das
contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras
entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá
outras providências.
Ato Declaratório Executivo nº 69, de 19 de Setembro de 2011
Torna fora de uso o código de receita 8931 - Multa Previdência Complementar (Lei
Complementar nº 109, de 29/05/2011, art. 65, IV).
Ato Declaratório Executivo nº 68, de 19 de Setembro de 2011
Dispõe sobre códigos de receita para os casos que especifica.
20/09/2011
Comunicado nº 21.498, de 16.09.2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 15 de setembro de 2011.
Ato COTEPE/ICMS nº 41, de 14.09.2011
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas
para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD a que se refere
a cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 02/2009.
Ato COTEPE/ICMS nº 40, de 14.09.2011
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2011, que alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 9/2008 que
dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da
Escrituração Fiscal Digital - EFD a que se refere a cláusula quarta do Ajuste
SINIEF nº 02/2009.
Ato COTEPE/ICMS nº 39, de 14.09.2011
Altera o ATO COTEPE/ICMS nº 06/2008 que dispõe sobre a especificação de
requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e
do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 14.09.2011
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 04/2010 , que dispõe sobre a Especificação de
Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF) e dá outras providências.
Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 14.09.2011
Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de
bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Ato COTEPE/ICMS nº 33, de 14.09.2011
Dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as
especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de
Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto
no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de setembro de
2010.
Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 14.09.2011
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de
Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as
especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula
segunda , no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF
nº 11/2010, de 24 de setembro de 2010.
Ato COTEPE/ICMS nº 31, de
14.09.2011
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de
apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que
dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de
serviços públicos de telecomunicações.
Ato COTEPE/ICMS nº 30, de
14.09.2011
Altera o item 21 do Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/2007, que divulga
relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário
beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
19/09/2011
Decreto nº 7.568, de 16 de Setembro de 2011
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas
relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos
de repasse, o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.
Comunicado nº 21.485, de 15 de Setembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 14 de setembro de 2011.
Lei nº 12.490, de 16 de Setembro de 2011
Altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de
1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao
abastecimento nacional de combustíveis; o § 1o do art. 9º da Lei no 8.723, de 28
de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por
veículos automotores; as Leis nos 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249,
de 11 de junho de 2010; o Decreto- Lei no 509, de 20 de março de 1969, que
dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em
empresa pública; a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei no
7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências.
16/09/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.194, de 15 de Setembro de 2011
Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
Mensal-Semestral, versão 2.5 (Dacon Mensal-Semestral 2.5).
Instrução Normativa RFB nº 1.193, de 15 de Setembro de 2011
Revoga o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de
2010, que aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração
sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação
e dá outras providências.
15/09/2011
Comunicado nº 21.478, de 13 de Setembro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2011.
Circular CAIXA nº 557, 13 de Setembro
de 2011
Estabelece o Manual de Orientação ao Empregador - Parcelamento nos moldes da Lei
11.941/09 como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao
parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos
às Contribuições Sociais estabelecidas na Lei Complementar nº. 110, de 29 de
junho de 2001, nos moldes da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e da Portaria
PGFN nº. 568, de 09.08.2011.
Instrução Normativa RFB nº 1.192, de 14 de Setembro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe
sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos
industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de
29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
14/09/2011
Resolução CGSN nº 90, de 30 de Agosto de 2011
Altera as Resoluções CGSN n° 3, de 28 de maio de 2007, e n° 80, de 14 de
dezembro de 2010.
Comunicado nº 21.469, de 12 de Setembro de
2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 09 de setembro de 2011.
13/09/2011
Comunicado nº 21.462, de 9 de Setembro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 07 e 08 de setembro de 2011.
Despachos SE/CONFAZ nº 165, de 12
de Setembro de 2011
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08,
18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.
Lei nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.437, de 28 de
dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995,
e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
12/09/2011
Circular CIAXA nº 555, de 9 de
Setembro de 2011
Divulga Versão Atualizada de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Despacho SE/CONFAZ nº 164, de 9
de Setembro de 2011
Publica o Protocolo ICMS nº 64, de 8 de Julho de 2011
Protocolo ICMS nº 64, de 8 de Julho de 2011
Altera o Protocolo ICMS 37 de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e
vacinas de uso humano.
Portaria nº 435, de 8 de Setembro de 2011
Dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias peranta a Justiça do Trabalho.
Instrução Normativa RFB nº 1.191, de 9 de Setembro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, que dispõe
sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as
cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão
sujeitos esses produtos.
Ato Declaratório Executivo COTIR nº 25,
de 6 de Setembro de 2011
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto
do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Comunicado nº 21.456, de 08.09.2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 06 de setembro de 2011.
09/09/2011
Despacho SE/CONFAZ nº 162, de
08.09.2011
Informa sobre aplicação no Estado da Bahia do Protocolo ICMS nº 63/2011.
Convênio ICMS nº 83, de 8 de Setembro
de 2011
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no
recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do
Norte - CAERN.
Comunicado nº 21.453, de 6 de Setembro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de setembro de 2011.
Ato COTEPE/MVA nº 7, de 8 de
Setembro de 2011
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas
ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 8 de
Setembro de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
08/09/2011
Portaria nº 540, de 6 de Setembro de 2011
Estabelece fator de atualização para o mês de setembro de 2011.
Comunicado nº 21.448, de 5 de Setembro de
2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 02 de setembro de 2011.
Ato Declaratório Executivo nº 31, de 2 de
Setembro de 2011
Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados por meio do Programa
Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de
Transição (FCONT), para o ano-calendário de 2010.
06/09/2011
Comunicado nº 21.443, de 2 de Setembro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 01 de setembro de 2011.
05/09/2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional nº 37, de 02 de Setembro de 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 538, de 1º de
julho de 2011
02/09/2011
Portaria MPS nº 534, de 1º de Setembro
de 2011
Estabelecer que, para o mês de agosto de 2011, o valor médio da renda mensal do
total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de
R$ 732,84 (setecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
Comunicado nº 21.432, de 31 de Agosto de
2011
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 1º de setembro de 2011.
Ato Declaratório Executivo nº 65, de 1º de
Setembro de 2011
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto
de 2011.
Protocolo ICMS nº 63, de 19 de Julho
de 2011
Altera o Protocolo ICMS 107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas quentes.
01/09/2011
Portaria MTE nº 1.752, de 31 de Agosto
de 2011
Altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico
de Ponto - REP
Portaria MTE nº 206, de 31 de Agosto de 2011
Fixa critérios complementares à implementação da Portaria/MTE n.º 1.160, de
2011, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2011, disciplinando
o Registro Eletrônico de Ponto dos servidores em exercício no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego.
Resolução INSS nº 151, de 30 de Agosto de 2011
Dispõe sobre a Revisão do Teto Previdenciário em âmbito nacional.
Portaria MF nº 426, de 30 de Agosto de 2011
Dispõe sobre o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários
residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência
técnica ou científica e de serviços especializados.
Lei nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011
Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota
diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado
facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa
renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho
ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e
determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do
microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os
arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de
prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao
art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para
estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura,
registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
Ato Declaratório Executivo nº 62, de 30 de Agosto de 2011
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2011.
31/08/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.188, de 30 de Agosto de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução
Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõem sobre o registro
especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de
produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas
alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
Portaria MTE nº 1.748, de 30 de Agosto
de 2011
Altera a Norma Regulamentadora nº 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços
de Saúde, aprovar o Anexo III da referida Norma Regulamentadora, criando o Plano
de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes.
Ato
Declaratório Executivo nº 63, de 30 de Agosto de 2011
Dispõe sobre a alteração da denominação dos códigos de receita 3317 e 0231.
30/08/2011
Instrução Normativa nº 1.186, de 29 de Agosto de 2011
Dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira
(Retaero).
Instrução Normativa nº 1.187, de 29 de Agosto de 2011
Disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005.
Comunicado nº 21.416, de 26 de Agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 25 de agosto de 2011.
29/08/2011
Comunicado nº 21.410, de 25 de Agosto de
2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor- R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao período de 24.08.11 a 24.09.11.
Lei nº 12.469, de 26 de Agosto de 2011
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
e altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de
1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480,
de 2 de julho de 2002.
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011
Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de
1974; e dá outras providências.
Lei nº 12.467, de 26 de Agosto de 2011
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.
25/08/2011
Comunicado nº 21.397, de 23 de Agosto de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de agosto de 2011.
Comunicado nº 21.403, de 24 de Agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 23 de agosto de 2011.
24/08/2011
Comunicado nº 21.392, 22 de Agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 23 de agosto de 2011.
Ato COTEPE/MVA nº 6, de 23 de
Agosto de 2011
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas
ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 23 de
Agosto de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
23/08/2011
Comunicado21.388, de 19 de Agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 18 de agosto de 2011.
22/08/2011
Decreto nº 7.555, de 19 de Agosto de 2011
Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de
2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
- IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados
no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências.
Ato
Declaratório Executivo 24, de 17 de Agosto de 2011
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2011.
Comunicado nº 21.384, de 18 de Agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 17 de agosto de 2011.
Despacho SE/CONFAZ, nº152 de
Agosto de 2011
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e
106/08.
19/08/2011
Comunicado nº 21.380, de 17 de Agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 16 de agosto de 2011.
Despacho SE/CONFAZ nº 151, de 18
de Agosto de 2011
Publica os Protocolo ICMS nº 61 e 62 de 8 de julho de 2011
Protocolo ICMS nº 62, de 8 de Julho de
2011
Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS nº 61, de 8 de Julho de
2011
Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas quentes.
18/08/2011
Comunicado nº 21.376, de 16 de Agosto de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de agosto de 2011.
Despacho SE/SEFAZ nº 147, de 17 de
Agosto de 2011
Publica os Protocolos ICMS nº 54 ao 60, de 11 de Agosto de 2011.
Protocolo ICMS nº 60, de 11 de Agosto
de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS nº 59, de 11 de Agosto
de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos,
soros e vacinas de uso humano.
Protocolo ICMS nº 58, de 11 de Agosto
de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS nº 57, de 11 de Agosto
de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS nº 56, de 11 de Agosto
de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS nº 55, de 11 de Agosto
de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria,
artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS nº 54, de 11 de Agosto
de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
17/08/2011
Comunicado nº 21.369, de 15 de Agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 12 de agosto de 2011.
Portaria nº 1.681, de 16 de Agosto de 2011
Altera a Portaria no 2.185, de 05 de novembro de 2009, e o § 2o do art. 1o da
Portaria no 615, de 13 de dezembro de 2007.
16/08/2011
Comunicado nº 21.364, de 12 de Agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 11 de agosto de 2011.
15/08/2011
Comunicado nº 21.359, de 11 de Agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 10 de agosto de 2011.
12/08/2011
Comunicado nº 21.355, de 10 de Agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 9 de agosto de 2011.
11/08/2011
Comunicado nº 21.352, de 9 de Agosto de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de agosto de 2011.
10/08/2011
Comunicado nº 21.345, de 8 de agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 05 de agosto de 2011.
09/08/2011
Ato COTEPE/PMPF nº 15, de 8 de Agosto de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Parecer Normativo nº 1, de 29 de
Julho de 2011
As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes
do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não
terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL
da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins
tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de
2007.
Comunicado nº 21.340, de 5 de Agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 04 de agosto de 2011.
08/08/2011
Comunicado nº 21.335, de 4 de Agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 03 de agosto de 2011.
Portaria SIT nº 254, de 4 de Agosto de 2011
Altera a Norma Regulamentadora n.º 18, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de
8 de junho de 1978.
Portaria SIT nº 253, de 4 de Agosto de 2011
Altera a Norma Regulamentadora n.º 25.
Convênio ICMS nº 82, de 5 de Agosto de 2011
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS em operações com
obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro
(ARTRIO).
Convênio ICMS nº 81, de 5 de Agosto de 2011
Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do
Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não
exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as
prestações de serviços de comunicação.
Convênio ICMS nº 80, de 5 de Agosto de
2011
Autoriza os Estados do Paraná e São Paulo a conceder redução de base de cálculo
do ICMS nas operações internas com sobrechassis.
Convênio ICMS nº 79, de 5 de Agosto de
2011
Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no
ambiente da rede básica.
Convênio ICMS nº 78, de 5 de Agosto de
2011
Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação
financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE.
Convênio ICMS nº 77, de 5 de Agosto de 2011
Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente
sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação
de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a
destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de
contratação livre.
Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de Agosto de 2011
Dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de
mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
Despacho SE/CONFAZ n° 142, de 5
de Agosto de 2011
Publica o Ajuste SINIEF nº 7, e os Convenios ICMS nº 77 ao 82.
05/08/2011
Comunicado nº 21.325, de 3 de Agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 2 de agosto de 2011.
Ato COTEPE/ICMS nº 29, de 4 de Agosto de 2011
Altera o ATO COTEPE/ICMS 6/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do
Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAFECF) e do Sistema de
Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
04/08/2011
Ato
Declaratório nº 12, de 3 de Agosto de 2011
Ratifica os Convênios ICMS 72/11, 73/11, 74/11, 75/11 e 76/11, de 15 de julho de
2011.
Comunicado nº 21.321, de 2 de Agosto de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 30 e 31 de julho e 01 de agosto de 2011.
03/08/2011
Decreto no 7.546, de 2 de Agosto de 2011
Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho
de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
Decreto nº 7.543, de 2 de Agosto de 2011
Altera o Anexo I ao Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Decreto nº 7.542, de 2 de Agosto de 2011
Altera o Anexo VIII ao Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Decreto no 7.541, de 2 de Agosto de 2011
Altera o Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Medida Provisória nº 541, de 2 de Agosto de 2011
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096,
de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de
maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de
1999, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 540, de 2 de Agosto de 2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das
contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras
providências.
Portaria nº 371, de 1º de agosto de 2011
Altera a Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, que institui procedimento
especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em
regime não cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Ato
Declaratório Executivo nº 57, de 2 de Agosto de 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 90, de 14 de dezembro de 2010, que
dispõe sobre o Manual de Arrecadação do Simples Nacional.
Ato
Declaratório Executivo nº 22, de 1º de agosto de 2011
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho
do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato
Declaratório nº 11, de 2 de Agosto de 2011
Ratifica os Convênios ICMS 48/11, 49/11, 50/11, 52/11, 53/11, 54/11, 55/11,
56/11, 57/11, 60/11, 61/11, 62/11, 63/11, 64/11, 65/11, 66/11, 67/11, 68/11,
69/11, 70/11 e 71/11, de 8 de julho de 2011.
Comunicado nº 21.319, de 1º de Agosto de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 29 de julho de 2011.
02/08/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.178 de 1º de Agosto de 2011
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de
abril a julho de 2011, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05 de
março de 2010, que dispõe sobre o Dacon.
Ato
Declaratório Executivo nº 54, de 1º de Agosto de 2011
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho
de 2011.
Comunicado nº 21.315, de 29 de Julho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 28 de julho de 2011.
Ato
Declaratório Interpretativo nº 41, de 1º de Agosto de 2011
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de
câmbio e sobre o cálculo do prazo médio mínimo para operações de empréstimos
externos.
01/08/2011
Comunicado nº 21.309, de 28 de Julho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 27 de julho de 2011.
Portaria nº 370, de 29 de Julho de 2011
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as
operações com derivativos.
29/07/2011
Comunicado nº 21.305, de 27 de Julho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 26 de julho de 2011.
28/07/2011
Ato Declaratório Executivo COSIT nº
20, de 6 de Julho de 2011
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
junho de 2011.
Comunicado nº 21.299, de 26 de Julho de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de julho de 2011.
Ato
Declaratório Executivo nº 46, de 27 de Julho de 2011
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2011.
27/07/2011
Decreto no 7.536, de 26 de Julho de 2011
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
Comunicado nº 21.297, de 25 de Julho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 22 de julho de 2011.
26/07/2011
Instrução Normativa nº 1.177, de 25 de Julho de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Comunicado nº 21.295, de 22 de Julho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 21 de julho de 2011.
25/07/2011
Circular nº 3.551, de 21 de Julho de 2011
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Comunicado nº 21.287, de 21 de Julho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 20 de julho de 2011.
Despacho SE/CONFAZ nº 22 de Julho
de 2011
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/08 e
106/08.
22/07/2011
Resolução nº 89, de 21 de Julho de 2011
Altera a Resolução CGSN No- 51, de 22 de dezembro de 2008.
Ato
Declaratório Executivo nº 21, de 20 de Julho de 2011
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de agosto 2011.
Comunicado nº 21.282, de 20 de Julho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 19 de julho de 2011.
Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011
Altera o art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o
Código de Trânsito Brasileiro", de modo a disciplinar a habilitação de
condutores de combinações de veículos.
Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 21 de
Julho de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
21/07/2011
Circular CAIXA nº 553, de 18 de Julho
de 2011
Divulga versão atualizada do manual operacional do Agente Operador do FGTS.
Comunicado nº 21.279, de 19 de Julho de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de julho de 2011.
20/07/2011
Comunicado nº 21.276, 18 de Julho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 15 de julho de 2011.
Despacho SE/CONFAZ nº 131, de 19
de Julho de 2011
Publica os Protocolos ICMS nº 50 ao 53, de 8 de Julho de 2011.
Protocolo ICMS nº 53, de 8 de Julho de
2011
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações interestaduais com autopeças.
Protocolo ICMS nº 52, de 8 de Julho de
2011
Dispõe sobre a forma da fiscalização especial, conforme previsão do inciso I da
cláusula primeira do Convênio ICMS 71/ 11.
Protocolo ICMS nº 51, de 8 de Julho de
2011
Adesão do Estado do Amazonas ao Protocolo ICMS 93/10, que dispõe sobre a
instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos-SCD-e
e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Protocolo ICMS nº 50, de 8 de Julho de
2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 66/09,
de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência
Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
19/07/2011
Comunicado nº 21.270, de 15 de Julho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial- TR
relativos ao dia 14 de julho de 2011.
Portaria Interministerial
MPS/MF nº 407, de 14 de Julho de 2011
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência
Social - RPS.
18/07/2011
Comunicado nº 21.266, de 14 de Julho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 13 de julho de 2011.
Despacho SE/CONFAZ nº 130, de 15
de Julho de 2011
Publica os Convênio ICMS nº 72 ao 76, de 15 de Julho de 2011.
Convênio ICMS nº 76, de 15 de Julho de
2011
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de
importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes dos 5º
Jogos Mundiais Militares.
Convênio ICMS nº 75, de 15 de Julho de
2011
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com
equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que
especifica.
Convênio ICMS nº 74, de 15 de Julho de
2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 69/00, que autoriza
os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na
importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para
emprego nas suas atividades institucionais.
Convênio ICMS nº 73, de 15 de Julho de
2011
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações
internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de
mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação
da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá.
Convênio ICMS nº 72, de 15 de Julho de
2011
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas
operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas
aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou
modernização dos Centros de Treinamentos para a Copa do Mundo de Futebol de
2014.
15/07/2011
Circular CAIXA nº 552, de 13 de Julho
de 2011
Define critérios para hierarquização e seleção de propostas para aquisição de
Certificados de Recebíveis Imobiliários- CRI pelo Agente Operador do FGTS.
Comunicado nº 21.263, de 13 de Julho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 12 de julho de 2011.
Portaria Interministerial
MPS/MF nº 407, de 14 de Julho de 2011
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência
Social - RPS.
Protocolo ICMS nº 49, de 8 de Julho de
2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS nº 48, de 8 de Julho de
2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS nº 47, de 8 de Julho de 2011
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para
industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do
ICMS.
Protocolo ICMS nº 46, de 8 de Julho de
2011
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS 97/10, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Protocolo ICMS nº 45, de 8 de Julho de
2011
Revoga o Protocolo ICMS 4/93 que dispõe sobre a não aplicação do regime de
substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
Protocolo ICMS nº 44, de 8 de Julho de
2011
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe
ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual
de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
Protocolo ICMS nº 43, de 8 de Julho de
2011
Dispõe sobre a adesão do Tocantins ao Protocolo ICMS 21/11, que estabelece
disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que
destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma
não presencial no estabelecimento remetente.
Protocolo ICMS nº 42, de 8 de Julho de
2011
Revoga o Protocolo ICM 22/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com farinha de trigo.
Protocolo ICMS nº 41, de 8 de Julho de 2011
Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para
as Empresas de Jornais.
Protocolo ICMS nº 40, de 8 de Julho de 2011
Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da
escrituração fiscal digital - EFD.
Protocolo ICMS nº 39, de 8 de Julho de
2011
Altera o Protocolo ICMS 26/04 que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com rações para animais domésticos.
Protocolo ICMS nº 38, de 8 de Julho de 2011
Altera o Protocolo ICMS 20/05, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para
fabricação de sorvete em máquina.
Protocolo ICMS nº 37, de 8 de Julho de
2011
Dispõe sobre obrigações acessórias decorrentes do Convênio ICMS 85/09, de 25 de
setembro de 2009.
Protocolo ICMS nº 36, de 8 de Julho de
2011
Dispõe sobre obrigações acessórias decorrentes do Convênio ICMS 85/09, de 25 de
setembro de 2009.
14/07/2011
Instrução Normativa SRF nº 1.172, de 13 de Julho de 2011
Altera a Instrução Normativa SRF nº 242, de 6 de novembro de 2002, que dispõe
sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o
restante do território nacional.
Portaria SIT nº 247, de 12 de Junho de
2011
Altera a Norma Regulamentadora n.º 5.
Comunicado nº 21.256, de 12 de Julho de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de julho de 2011.
13/07/2011
Lei nº 12.441, de 11 de Julho de 2011
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a
constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Resolução CAMEX nº 48, de 11 de Julho
de 2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do
Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de
Extarifários.
Resolução CAMEX nº 47, de 11 de Julho
de 2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do
Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na
condição de Ex-tarifários.
Comunicado nº 21.246, de 8 de Julho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 07 de julho de 2011.
11/07/2011
Comunicado nº 21.241, de 7 de Julho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 06 de julho de 2011.
08/07/2011
Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Comunicado nº 21.234, de 6 de Julho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 05 de julho de 2011.
07/07/2011
Lei nº 12.438, de 6 de Julho de 2011
Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do
Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá
outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema
Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de
governo.
Lei nº 12.437, de 6 de Julho de 2011
Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no- 5.452, de 1o- de maio de 1943.
Lei nº 12.436, de 6 de Julho de 2011
Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por
motociclistas profissionais.
Lei nº 12.435, de 6 de Julho de 2011
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização
da Assistência Social.
Comunicado nº 21.229, de 5 de Julho de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de julho de 2011.
06/07/2011
Comunicado nº 21.226, de 4 de Julho de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativas ao dia 1º de julho de 2011.
Portaria nº 3.010, de 29 de Junho de 2011
Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas,
entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria
RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma
eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou
abandonadas; e dá outras providências.
05/07/2011
Ato Declaratório Executivo COTIR nº
19, de 1º de Julho de 2011
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho
do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato
Declaratório Executivo nº 13, de 29 de Junho de 2011
Autoriza prorrogação de prazo para registro da DI.
04/07/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 01 de Julho de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe
sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que
trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Comunicado nº 21.215, de 30 de Junho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 29 de junho de 2011.
Ato Declaratório Executivo BACEN nº
44, de 01 de Julho de 2011
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho
de 2011.
Ato
Declaratório Executivo nº 43, de 30 de Junho de 2011
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de
julho, agosto e setembro de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica.
01/07/2011
Portaria nº 246, de 29 de Junho de 2011
Altera a Portaria SIT n.º 189/2010.
Comunicado nº 21.210, de 29 de Junho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 28 de junho de 2011.
Resolução nº 3.983, de 29 de Junho de 2011
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2011.
30/06/2011
Lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para
dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por
trabalho.
Decreto nº 7.509 de 29 de Junho de 2011
Prorroga o prazo de que trata o art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março
de 2009.
Portaria nº 3.014 de 29 de Junho de 2011
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a
execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa nº 1.168 de 29 de Junho de 2011
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Informações sobre Movimentação
Financeira (Dimof), versão 2.0.
Comunicado nº 21.209, de 28 de Junho de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de junho de 2011.
Resolução nº 663, de 28 de Junho de 2011
Referenda a Resolução nº 659, de 15 de junho de 2011, publicada ad
referendum do Conselho Curador do FGTS.
Resolução nº 662, de 28 de Junho de 2011
Autoriza a inclusão e utilização de subcontas no Plano de Contas do FGTS.
Resolução nº 660, de 28 de Junho de 2011
Prorroga a vigência da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que
estabelece as diretrizes para aplicação dos recursos e para elaboração das
propostas orçamentárias do FGTS.
Resolução nº 3.983, de 29 de Junho de 2011
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de
2011.
Ato
Declaratório Executivo nº 2, de 28 de Junho de 2011
Aprova a versão 4.6 do PGD PER/ DCOMP.
Ato Declaratório Executivo nº 42 de 28 de Junho de 2011
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2011.
Protocolo ICMS nº 35 de 29 de Junho de
2011
Altera o Protocolo ICMS 32/11, que dispõe sobre a remessa de soja em grão
do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do
Paraná, com suspensão do ICMS.
Despacho SE/CONFAZ nº 110, de 29
de Junho de 2011
Pública o Protocolo ICMS nº 35 de 29 de Junho de 2011
29/06/2011
Circular nº 3.544, de 28 de Junho de 2011
Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.406, de 26 de setembro de 2008, que
dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre o Banco Central do
Brasil e o Banco Central da República Argentina.
Comunicado nº 21.202, de 27 de junho de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 23 e 24 de junho de 2011.
Resolução nº 669, de 28 de Junho de 2011
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o
Exercício de 2012.
Resolução nº 668, de 28 de Junho de 2011
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2011/2012.
Retificação da Lei nº 12.431, de 24 de Junho de 2011
Altera a Lei no- 12.431, de 24 de junho de 2011, publicada no DOU nº 121, de
27.6.2011
28/06/2011
Ato COTEPE/ICMS nº 28 de 27.06.2011
Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão
nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §
1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/00.
Ato COTEPE/ICMS nº 27 de
27.06.2011
Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo,
conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre
substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias,
biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
Comunicado nº 21.200 de 24.06.2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 22 de junho de 2011.
Portaria Conjunta nº 5 de 27.06.2011
Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º da Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011.
27/06/2011
Comunicado nº 20.885, de 11 de Abril de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 08 de abril de 2011.
Comunicado nº 20.877, de 8 de Abril de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 07 de abril de 2011.
Comunicado nº 20.870, de 7 de Abril de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 06 de abril de 2011.
Comunicado nº 20.863, de 6 de Abril de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 05 de abril de 2011.
Comunicado nº 20.856, de 5 de Abril de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de abril de 2011.
Comunicado nº 20.848, de 4 de Abril de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 01 de abril de 2011.
24/06/2011
Comunicado nº 21.189, de 21 de Junho de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de junho de 2011.
22/06/2011
Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 15 de
Junho de 2011
Altera o Ato COTEPE/ICMS 16, que divulga relação das empresas nacionais que
produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiários de
redução de base de cálculo do ICMS. Alteração do ramo de atividade da empresa
Horus Aero Taxi Ltda.
Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 15 de
Junho de 2011
Altera o ATO COTEPE/ICMS 6/08 que dispõe sobre a especificação de requisitos do
Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de
Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
Ato COTEPE/ICMS nº 24, de 15 de
Junho de 2011
Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos
Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
e dá outras providências.
Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 15 de
Junho de 2011
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 15 de
Junho de 2011
Aprova o registro de papel denominado "GUANHAO PAPER" do importador PREMIUM FLEX
PAPÉIS E RESINAS LTDA.
Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 15 de
Junho de 2011
Aprova o credenciamento de convertedores para fabricação de bobinas de papel
térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 15 de
Junho de 2011
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 10/08, que relaciona as empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de
apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98,
que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para
prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Ato COTEPE/ICMS nº 19, de 15 de
Junho de 2011
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 2/08 que divulga relação das
empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e
de "contentores" de sua propriedade.
Ato COTEPE/ICMS nº 18, de 15 de
Junho de 2011
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/11 que alterou o Ato COTEPE/ICMS 6/10 que dispõe
sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos
relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 15 de
Junho de 2011
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para
a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD a que se refere a
cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09.
Ato COTEPE/MVA Nº 5, de 21 de
Junho de 2011
Altera as Tabela I, anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ato COTEPE/PMPF Nº 12, de 21 de
Junho de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado nº 21.186, de 20 de Junho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 17 de junho de 2011.
Despacho SE/CONFAZ nº 106, de 21
de Junho de 2011
Em 21 de junho de 2011 Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos
Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.
21/06/2011
Comunicado nº 21.180, de 17 de Junho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 16 de junho de 2011.
20/06/2011
Comunicado nº 21.177, de 16 de Junho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 15 de junho de 2011.
17/06/2011
Ato Declaratório Executivo nº 40, de 15 de Junho de 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 30 de maio de 2011, que
divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2011.
Comunicado nº 21.170, de 15 de Junho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 14 de junho de 2011.
Instrução Normativa nº 1.165, de 15 de Junho de 2011
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural (DITR) referente ao exercício de 2011.
16/06/2011
Comunicado nº 21.168, de 14 de Junho de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de junho de 2011.
15/06/2011
Comunicado nº 21.166, de 13 de Junho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF,o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 10 de junho de 2011.
14/06/2011
Despacho SE/CONFAZ nº 101, de 13
de Junho de 2011
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08,
18/08 a 21/08 e 23/08.
Comunicado nº 21.161, de 10 de Junho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 09 de junho de 2011.
Instrução Normativa nº 1.164, de 13 de Junho de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o
Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal
Contábil de Transição (FCont).
Portaria nº 2.906, de 10 de Junho de 2011
Estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de
captação e tratamento de informações e dispõe sobre o Plano de Trabalho do
Programa Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2011 (PITR/2011).
13/06/2011
Ato Declaratório
Executivo RFB nº 8, de 10 de Junho de 2011
Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins, segundo o regime de tributação de que trata o art.
58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ato
Declaratório Executivo nº 17, de 3 de Junho de 2011
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do
ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação
de moeda estrangeira mantida em espécie.
Portaria nº 237, de 10 de Junho de 2011
Altera o item 18.37 e revoga o item 18.32 da Norma Regulamentadora n.º 18,
aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978.
Portaria nº 236, de 10 de Junho de 2011
Altera o Anexo II do Quadro II da Norma Regulamentadora n.º 07.
Comunicado nº 21.156, de 9 de Junho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 08 de junho de 2011.
10/06/2011
Lei nº 12.419, de 09.06.2011
Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades
residenciais térreas, nos programas nele mencionados.
Lei nº 12.418, de 09.06.2011
Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de
2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos
3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais
públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Ato
Declaratório nº 10, de 09.06.2011
Ratifica os Convênios ICMS 45/11 a 47/11 de 23 de maio de 2011.
Comunicado nº 21.155, de 08.06.2011
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 9 de junho de 2011.
Comunicado nº 21.152, de 8 de Junho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 07 de junho de 2011.
09/06/2011
Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 8 de Junho de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado nº 21.149, de 7 de Junho de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de junho de 2011.
Resolução nº 667, de 26 de Maio de 2011
Altera a Resolução No- 575, de 28 de abril de 2008, incorporadas as alterações
efetuadas por resoluções subsequentes, que estabelece diretrizes e critérios
para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos
estados, Distrito Federal, municípios, organizações governamentais, não
governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional
de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego -
SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.
08/06/2011
Comunicado nº 21.142, de 6 de Junho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao período de 03.06.11 a 03.07.11.
07/06/2011
Comunicado nº 21.137, de 3 de Junho de
2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao período de 02.06.11 a 02.07.11.
06/06/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.162, de 3 de Junho de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB No- 1.155, de 13 de maio de 2011, que dispõe
sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.
Comunicado nº 21.133, de 2 de Junho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 01 de junho de 2011.
03/06/2011
Decreto nº 7.494, de 2 de Junho de 2011
Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no
10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Comunicado nº 21.126, 1 de Junho de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 31 de maio de 2011.
Ato Declaratório Executivo nº 16, de 1º de Junho de 2011
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
maio de 2011.
02/06/2011
Comunicado nº 21.121, de 31.05.2011
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em
contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro
da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao
mês de junho de 2011.
Comunicado nº 21.120, de 31.05.2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de maio de 2011.
Ato
Declaratório Executivo nº 35, de 01.06.2011
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio
de 2011.
01/06/2011
Instrução Normativa nº 1.161, de 31 de Maio de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB No- 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui
a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Comunicado nº 21.115, de 30 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 27 de maio de 2011.
Despacho SE/CONFAZ nº 92, de 31
de Maio de 2011
Publica o Protocolo ICMS nº 34, de 26 de Maio de 2011
Protocolo ICMS nº 34, de 26 de Maio de 2011
Altera o Protocolo ICMS 16/11, que trata da adesão do Estado do Paraná ao
Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Ato Declaratório nº 9, de 31 de Maio de 2011
Ratifica os Convênios ICMS 42/11 e 44/11 de 12 de maio de 2011.
Ato Declaratório Executivo nº 34, de 30 de
maio de 2011
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2011.
31/05/2011
Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 30 de Maio de 2011
Cancela os lançamentos relativos a multas aplicadas aos contribuintes
Microempreendedor Individual (MEI), pela omissão na entrega de Declaração Anual
do Simples Nacional (DASN), exercício 2010.
30/05/2011
Instrução Normativa nº 1.160, de 27 de Maio de 2011
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de
abril e maio de 2011.
Comunicado nº 21.097, de 26 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 25 de maio de 2011.
27/05/2011
Comunicado nº 21.091, de 25 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 24 de maio de 2011.
Portaria SIT nº 229, DE 24 de Maio de
2011
Altera a Norma Regulamentadora n.º 26.
Portaria SIT nº 228, de 24 de Maio de
2011
Altera a Norma Regulamentadora n.º 19.
26/05/2011
Comunicado nº 21.085, de 24 de Maio de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de maio de 2011.
Portaria nº 227, de 24 de Maio de 2011
Altera a Norma Regulamentadora n.º 25.
Instrução Normativa nº 1.158, de 24 de Maio de 2011
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina
o despacho aduaneiro de importação.
25/05/2011
Portaria MF nº 260, de 24 de Maio de 2011
Altera a Portaria MF No- 348, de 16 de junho de 2010.
Comunicado nº 21.082, de 23 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao período de 20.05.11 a 20.06.11
Despachos SE/CONFAZ nº 87, de 24
de Maio de 2011
Publica os Convênio ICMS nº 45, 46, 47 de 23 de Maio de 2011.
Convênio ICMS nº 47, de 23 de Maio de
2011
Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar o ICMS devido nas importações
de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, sem
similar no país, e o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições e
transferências interestaduais de bens destinados ao Ativo Imobilizado das
empresas geradoras e concessionárias de transmissão de energia elétrica
relacionadas às usinas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira.
Convênio ICMS nº 46, de 23 de Maio de
2011
Altera o Convênio ICMS 142/92, que autoriza o Estado do Paraná a conceder
isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil.
Convênio ICMS nº 45, de 23 de Maio de
2011
Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande
do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a
dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
24/05/2011
Decreto nº 7.487, de 23 de Maio de 2011
Dá nova redação aos arts. 7o, 32, 33 e 45 do Decreto no 6.306, de 14 de
dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 23 de
Maio de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato COTEPE/MVA nº 4, de 23 de
maio de 2011
Altera as Tabelas I, anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as
margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS
110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros
produtos.
Comunicado nº 21.077, de 20 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 19 de maio de 2011.
23/05/2011
Portaria nº 257, de 20 de Maio de 2011
Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio
Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil.
Comunicado nº 21.073, de 19 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 18 de maio de 2011.
Medida Provisória nº 534, de 20 de Maio de 2011
Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no
Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo
produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.
20/05/2011
Lei nº 12.407, de 19 de Maio de 2011
Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos
fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei no
9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de
agosto de 2001.
Ato
Declaratório Executivo nº15, de 18 de Maio de 2011
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril
do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Comunicado nº 21.067, de 18 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 17 de maio de 2011.
19/05/2011
Comunicado nº 21.059, de 17 de Maio de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de maio de 2011.
18/05/2011
Ato
Declaratório Executivo nº 14, de 16 de Maio de 2011
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de junho de2011.
Comunicado nº 21.051, de 16 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 13 de maio de 2011.
Circular nº 550, de 18 de Maio de 2011
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de
enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da
conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
17/05/2011
Instrução Normativa nº 1.157, de 16 de Maio de 2011
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes
sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de
determinados insumos relacionados, e sobre o crédito presumido decorrente da
aquisição desses produtos, e altera as Instruções Normativas RFB no- 977, de 14
de dezembro de 2009, e SRF no- 660, de 17 de julho de 2006, que dispõem sobre a
suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
incidentes sobre a venda de produtos pecuários e produtos agropecuários,
respectivamente, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição dos
respectivos produtos.
Comunicado nº 21.045, de 13 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 12 de maio de 2011.
Circular BACEN nº 3.535, de 16 de
Maio de 2011
Cria motivo de devolução de cheques, altera descrições e especificações
de utilização de motivos já existentes e altera a Circular no- 3.532, de 25 de
abril de 2011.
Lei nº 12.405, de 16 de Maio de 2011
Acrescenta § 6o ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a
elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o
arbitramento da respectiva remuneração.
16/05/2011
Comunicado nº 21.038, de 12 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 11 de maio de 2011.
RESOLUÇÃO Nº 88, DE 10 DE MAIO DE 2011
Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.
13/05/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.154, de 12 de Maio de 2011
Dispõe sobre a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por fonte situada no
Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior,
considerada vinculada ou residente em país ou dependência com tributação
favorecida ou regime fiscal privilegiado, e sobre a dedutibilidade de despesas
gerais incorridas por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou
regime fiscal privilegiado.
Portaria Interministerial nº2, de 12
de Maio de 2011
Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido
trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Portaria MTE nº 540,
de 19 de outubro de 2004.
Portaria nº 253, de 12 de Maio de 2011
Altera a Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre o cálculo e
a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
Comunicado nº 21.033, de 11 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 10 de maio de 2011.
Despacho SE/CONFAZ nº 84, 12 de
maio de 2011
Publica os Convênios ICMS nº 42, 43, 44 de 12 de Maio de 2011.
Convênio ICMS nº 44, de 12 de Maio de
2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio
ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a
conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao
acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do
Programa Internet Popular.
Convênio ICMS nº 43, de 12 de Maio de
2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 76/94,
que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos
farmacêuticos.
Convênio ICMS nº 42, de 12 de Maio de
2011
Altera o Convênio ICMS 03/11, que autoriza os Estados de Goiás e da Paraíba a
dispensarem ou reduzirem juros, multas e demais acréscimos legais, previstos na
legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionado
com o ICMS.
12/05/2011
Comunicado nº 21.030, de 10 de Maio de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de maio de 2011 .
Ato
Declaratório nº 8, de 11 de Maio de 2011
Ratifica o Convênio ICMS 41/11 de 11 de maio de 2011.
Ato Declaratório Executivo nº 13, de 9 de Maio de 2011
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
abril de 2011.
Instrução Normativa nº 1.153, de 11 de Maio de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel
destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da
Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel
Imune).
11/05/2011
Comunicado nº 21.019, de 9 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 06 de maio de 2011.
Instrução Normativa nº 1.152, de 10 de Maio de 2011
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a
não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.
Portaria nº 916, de 10 de Maio de 2011
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Porte Federal de Arma de Fogo e sobre
o exercício do direito ao porte de arma de fogo pelos servidores integrantes da
carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, define serviços de Inspeção do Trabalho
para efeito de porte de arma e dá outras providências.
10/05/2011
Ato COTEPE/MVA nº 3, de 9 de
Maio de 2011
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas
ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Portaria nº 224, de 6 de Maio de 2011
Altera o item 18.14 e o subitem 18.15.16 da Norma Regulamentadora n.º 18,
aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978.
Portaria nº 223, de 6 de Maio de 2011
Altera o Quadro II da Norma Regulamentadora n.º 07.
Portaria nº 222, de 6 de Maio de 2011
Altera o item 8.3.6 da Norma Regulamentadora n.º 08 - Edificações.
Portaria nº 221, de 6 de Maio de 2011
Altera a Norma Regulamentadora n.º 23.
Comunicado nº 21.011, de 6 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 05 de maio de 2011.
Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de
Maio de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
09/05/2011
Comunicado nº 21.004, de 5 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 04 de maio de 2011.
06/05/2011
Comunicado nº 20.999, de 4 de Maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 03 de maio de 2011.
Decreto nº 7.473, de 5 de Maio de 2011
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei
no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -
SINARM e define crimes.
Resolução nº 87, de 3 de Maio de 2011
Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009.
Despacho SE/CONFAZ nº 79, de 5 de
Maio de 2011
Publica o Protocolo ICMS nº 33, de 28 de Abril de 2011
Protocolo ICMS nº 33, de 28 de Abril
de 2011
Altera o § 4º da cláusula 2ª do Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a
obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os
destinatários que especifica.
05/05/2011
Comunicado nº 20.990, de 3 de Maio de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 30 de abril e 01 e 02 de maio de 2011.
Decreto nº 7.469, de 4 de Maio de 2011
Regulamenta a Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998, que
autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de
Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade
provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Portaria SIT nº 209, de 4 de Maio de 2011
Altera as Portarias SIT n.º 121/2009 e n.º 126/2009, prorroga o prazo de
validade de Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual -
EPI e dá outras providencias.
Despacho SE/CONFAZ nº 74, de 4 de
Maio de 2011
Publica o Protocolo ICMS nº 32, de 4 de Maio de 2011
Protocolo ICMS nº 32, de 4 de Maio de
2011
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para
industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.
04/05/2011
Instrução Normativa nº 1.151, de 3 de Maio de 2011
Altera a Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, que dispõe
sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas
pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação
de serviços.
Circular CAIXA nº 549, de 2 de Maio
de 2011
Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Comunicado nº 20.982, de 2 de maio de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 29 de abril de 2011.
03/05/2011
Lei nº 12.402, de 2 de Maio de 2011
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem
contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no
10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de
domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação
Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nos 12.249, de 11
de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei no 1.593,
de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Comunicado nº 20.969, de 29 de abril de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 28 de abril de 2011.
Ato
Declaratório Executivo nº 31, de 2 de Maio de 2011
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao
mês de abril de 2011.
Protocolo ICMS nº 31, de 28 de Abril de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Protocolo ICMS nº
168/10, que institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote
Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que especifica.
Despacho SE/CONFAZ nº 72, de 2 de
maio de 2011
Publica o Protocolo ICMS nº 31, de 28 de abril de 2011
Despacho SE/ CONFAZ nº 71, de 2 de maio de 2011
Informa sobre aplicação, no Estado da Bahia, da Margem de Valor Agregado para
produtos farmacêuticos previsto no Protocolo ICMS 105/09.
Despacho SE/CONFAZ nº 70, de 2 de maio de 2011
Informa sobre aplicação, no Estado da Bahia, da Margem de Valor Agregado para
produtos de colchoaria previsto no Protocolo ICMS 26/11.
02/05/2011
Comunicado nº 20.961, de 28 de Abril de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 27 de abril de 2011.
Instrução Normativa SRF n° 1.150, de 29
de Abril de 2011
Altera dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001,
da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e da Instrução
Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, que dispõem, respectivamente,
sobre os meios de apresentação das Declarações Final de Espólio, de Saída
Definitiva do País e de Ajuste Anual, sendo esta última relativa ao exercício de
2011, ano-calendário de 2010.
29/04/2011
Instrução Normativa nº 1.149, de 28 de Abril de 2011
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2011).
Comunicado nº 20.959, de 27 de Abril de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 26 de abril de 2011.
28/04/2011
Comunicado nº 20.946, de 26 de abril de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de abril de 2011.
Ato
Declaratório Executivo nº 30, de 26 de Abril de 2011
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2011.
27/04/2011
Comunicado nº 20.938, de 25 de Abril de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 20 de abril de 2011.
26/04/2011
Ato
Declaratório nº 7, de 25 de Abril de 2011
Rejeição do Convênio ICMS nº 09/11.
Ato
Declaratório nº 6, de 25 de Abril de 2011
Ratifica os Convênios ICMS 06/11, 07/11, 08/11, 10/11, 11/11, 12/11, 13/11,
15/11, 16/11, 17/11, 18/11, 19/11, 20/11, 21/11, 23/11, 25/11, 26/11, 27/11,
30/11, 31/11, 32/11, 33/11, 34/11, 35/11, 36/11, 39/11, 40/11 de 1º de abril de
2011.
Instrução Normativa nº 1.148, de 25 de Abril de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe
sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos
industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de
29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Circular BACEN nº 3.532, de 25 de
Abril de 2011
Institui a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Centralizadora da
Compensação de Cheques (Compe), altera e consolida a pertinente regulamentação.
Comunicado nº 20.936, de 20 de Abril de 2011
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de abril de 2011.
Comunicado nº 20.935, de 20 de Abril de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 19 de abril de 2011.
25/04/2011
Portaria MTE nº 754, de 20 de abril de
2011
Altera a portaria no- 2.092, de 2 de setembro de 2010, que criou o Conselho de
Relações do Trabalho – CRT
Ato
Declaratório Executivo nº 12, de 18 de Abril de 2011
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2011.
Comunicado nº 20.929, de 19 de Abril de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de abril de 2011.
Circular CAIXA nº 547, de 20 de Abril
de 2011
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a
legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento
Conectividade Social.
Ato COTEPE/MVA nº 2, de 20 de
Abril de 2011
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, anexas ao
ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere
a cláusula oitava do Convênio
Ato COTEPE/PMPF nº 8, de 20 de
Abril de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Despacho SE/SEFAZ nº 59, de 20 de
abril de 2011
Publica o convênio icms nº 041 de 19 de abril de 2011
Convênio ICMS nº 41, de 19 de Abril de
2011
Exclui o Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento
médico-hospitalar.
Despacho SE/CONFAZ nº 62, de 20
de Abril de 2011
Publica os protocolos ICMS nº 29 e 30, de 20 de Abril de 2011.
Protocolo ICMS 30, de 13 de Abril de
2011
Dispõe sobre a adesão de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 21/11, que
estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações
interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição
ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
Protocolo ICMS 29, de 13 de Abril de
2011
Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos
da Tecnologia Bancária S.A.
20/04/2011
Comunicado nº 20.923, de 18 de Abril de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 15 de abril de 2011.
Circular nº 547, de 19 de Abril de
2011
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a
legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento
Conectividade Social.
15/04/2011
Portaria nº 219, de 14 de Abril de 2011
Estabelece para o Mês de Abril de 2011, os fatores de atualização.
14/04/2011
Protocolo ICMS nº 28, de 13.04.2011
Dispõe sobre o compartilhamento com o Estado da Bahia do Sistema de Registro de
Passagem da Nota Fiscal Eletrônica desenvolvido pelo Estado de Goiás.
Protocolo ICMS nº 27, de 13.04.2011
Altera o Protocolo ICMS 54/02, que Dispõe sobre a substituição tributária nas
operações interestaduais com coco verde "innatura".
Protocolo ICMS nº 26, de 13.04.2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS nº 25, de 13.04.2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS nº 24, de 13.04.2011
Altera o Protocolo ICMS 37 de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e
vacinas de uso humano
Protocolo ICMS nº 23, de 13.04.2011
Altera o Protocolo ICMS 105/09, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e
vacinas de uso humano.
Protocolo ICMS nº 22, de 13.04.2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Despacho SE/SEFAZ nº 55 de
13.04.2011
Publica os Protocolos ICMS nº 22 ao 28, de 13.04.2011.
12/04/2011
Portaria RFB nº 2.456, de 11 de abril
de 2011
Torna insubsistente a Portaria RFB Nº 2.415, de 5 de abril de 2011.
08/04/2011
Decreto nº 7.458, de 7 de Abril de 2011
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
Medida Provisória nº 529, de 7 de Abril de
2011
Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição
previdenciária do microempreendedor individual.
Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 7 de
Abril de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Circular nº 545, de 6 de abril de 2011
Divulga novas versões de manuais operacionais do agente operador do FGTS.
07/04/2011
Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril
de 2011
Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações
interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição
ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
Protocolo ICMS nº 20, de 1º de abril
de 2011
Adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 93/10, que dispõe sobre a instituição
do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos-SCD-e e o
intercâmbio de informações entre as unidades da Federação
Protocolo ICMS nº 19, de 1º de abril
de 2011
Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Protocolo ICMS nº 18, de 1º de abril
de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS nº 17, de 1º de abril
de 2011
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS nº 16, de 1º de abril
de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 192/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS nº 15, de 1º de abril
de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 191/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,
perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS nº 14, de 1º de abril
de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 188/09,
ao Protocolo ICMS 189/09, ao Protocolo ICMS 194/09, ao Protocolo ICMS 196/09, ao
Protocolo ICMS 197/09, e ao Protocolo ICMS 198/09.
Protocolo ICMS nº 13, de 1º de abril
de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 192/09,
ao Protocolo ICMS 193/09, ao Protocolo ICMS 195/09, ao Protocolo ICMS 199/09, ao
Protocolo ICMS 203/09, e ao Protocolo ICMS 204/09.
Protocolo ICMS nº 12, de 1º de abril
de 2011
Adesão dos Estados da Bahia e de Roraima ao Protocolo ICMS 168/10, que Institui
a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e para
as unidades federadas que especifica.
Protocolo ICMS nº 11, de 1º de abril
de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS 14/07, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS nº 10, de 1º de abril
de 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS 14/06, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS nº 9, de 1º de abril de
2011
Altera o Protocolo ICMS 9, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre a
instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em
equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF e em Programa Aplicativo Fiscal -
PAF-ECF.
Protocolo ICMS nº 8, de 1º de abril de
2011
Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor
de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de
ECF.
Protocolo ICMS nº 7, de 1º de abril de
2011
Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para
as Empresas de Jornais
Protocolo ICMS nº 6, de 1º de abril de
2011
Adesão do Ceará ao Protocolo ICMS 93/2010, que dispõe sobre a instituição do
Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCD-e – e o
intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Protocolo ICMS nº 5, de 1º de abril de
2011
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações interestaduais com autopeças.
Protocolo ICMS nº 4, de 1º de abril de
2011
Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado para "recurso
de pasto", promovidas entre os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.
Protocolo ICMS nº 3, de 1º de abril de
2011
Fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
Despacho SE/CONFAZ nº 50, de 6 de
abril de 2011
Divulga os Protocolo ICMS nº 3 ao 21, de 1º de abril de 2011.
Portaria nº 165, de 5 de abril de 2011
Estabelece, para o mês de março de 2011, o valor médio da renda mensal do total
de benefícios pagos pelo INSS.
Instrução Normativa nº 1.146, de 6 de abril
de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre
outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, os
serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Decreto nº 7.457, de 6 de Abril de 2011
Dá nova redação ao inciso XXII do art 15-A do Decreto no 6.306, de 14 de
dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
06/04/2011
Instrução Normativa nº 1.145, de 5 de Abril
de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe
sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que
trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Ato Declaratório Executivo nº 4, de 31 de
Março de 2011
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM).
Ato Declaratório Interpretativo nº 39, de 5
de Abril de 2011
Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Ato Declaratório Interpretativo nº 38, de 5
de Abril de 2011
Dispõe sobre a não-retenção na fonte do imposto sobre a renda, da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos serviços
que especifica.
Ato Declaratório Executivo nº 10, de 4 de
Abril de 2011
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
março de 2011.
05/04/2011
DESPACHO SE/CONFAZ nº 49 de 4 de
Abril de 2011
Publica os Ajustes SINIEF nº 1 ao 4, Convênio ECF nº 1 e os Convênios ICMS nº 6
ao 40, de 1º de Abril de 2011.
Ajuste SINIEF 4, de 1º de Abril de
2011
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF 3, de 1º de Abril de
2011
Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10 que institui o Manifesto Eletrônico de
Documentos Fiscais MDF-e.
Ajuste SINIEF 2, de 1º de Abril de
2011
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais MDF-e.
Ajuste SINIEF 1, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui documentos fiscais e dá outras
providências.
Convênio ICMS 40, de 1º de Abril de
2011
Autoriza os Estados do Amapá e Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de
cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais, suas partes e peças, destinados à implantação de Usina
Termelétrica.
Convênio ICMS 39, de 1º de Abril de
2011
Autoriza o Estado do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a não exigir o
estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido
extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em
decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.
Convênio ICMS 38, de 1º de Abril de
2011
Dispõe sobre a reinclusão do Distrito Federal nas disposições do Convênio ICMS
76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
farmacêuticos.
Convênio ICMS 37, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e
aquisição de papéis com dispositivos de segurança.
Convênio ICMS 36, de 1º de Abril de
2011
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 45/10, que
autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de
locomotivas.
Convênio ICMS 35, de 1º de Abril de
2011
Dispõe sobre a aplicação da MVA ST original nas operações interestaduais por
contribuinte que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n.º 123/06.
Convênio ICMS 34, de 1º de Abril de
2011
Revoga o Convênio ICMS 106/08 que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a
conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e
Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN - e a não exigir da Companhia obrigações
tributárias.
Convênio ICMS 33, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com
medicamentos.
Convênio ICMS 32, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio ICMS 36/07, que autoriza o Estado de Sergipe a conceder
isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de
doação efetuada pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE no âmbito
do Projeto Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda em Sergipe.
Convênio ICMS 31, de 1º de Abril de
2011
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do imposto na importação, pela
ASSOCIAÇÃO PARQUE HISTÓRICO DE CARAMBEI, dos bens que relaciona, recebidos em
doação.
Convênio ICMS 30, de 1º de Abril de
2011
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Goiás e Espirito Santo ao Convênio
ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a
conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao
acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do
Programa Internet Popular.
Convênio ICMS 29, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF)
aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF,
às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
Convênio ICMS 28, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos
à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de
funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Convênio ICMS 27, de 1º de Abril de
2011
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS 26, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta
Federal, Estadual e Municipal.
Convênio ICMS 25, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com
equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que
especifica.
Convênio ICMS 24, de 1º de Abril de
2011
Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e
prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
Convênio ICMS 23, de 1º de Abril de
2011
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS 66/08, que
autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao
diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões e autoriza o
Estado de Mato Grosso a não exigir créditos tributários no caso que especifica.
Convênio ICMS 22, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na
área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida
procedimentos adotados.
Convênio ICMS 21, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações
relacionadas ao Programa Fome Zero.
Convênio ICMS 20, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio ICMS 57/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de
televisão por assinatura, nas condições que especifica.
Convênio ICMS 19, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio ICMS 97/97, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder
isenção do ICMS no desembaraço de mercadorias importadas do exterior pela
empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Convênio ICMS 18, de 1º de Abril de
2011
Altera do Convênio ICMS 41/91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, de remédios que especifica.
Convênio ICMS 17, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas
dos insumos agropecuários.
Convênio ICMS 16, de 1º de Abril de
2011
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações
relativas a doações de lâmpadas fluorescentes às unidades consumidoras pela
Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).
Convênio ICMS 15, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio ICMS 36/10, que autoriza os Estados do Espírito Santo e São
Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações
de importação por conta e ordem de terceiros, para excluir o Distrito Federal de
suas disposições.
Convênio ICMS 14, de 1º de Abril de
2011
Altera as cláusulas sexta e sétima do Convênio ICMS 52/05, relativamente aos
serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.
Convênio ICMS 13, de 1º de Abril de
2011
Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à usina geradora de
energia localizada em seu território, nas condições que especifica
Convênio ICMS 12, de 1º de Abril de
2011
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão do ICMS nas operações
realizadas até 30 de novembro de 2010 com mercadorias relacionadas no Convênio
ICMS 47/97 não destinadas a pessoas portadoras de deficiência física ou
auditiva.
Convênio ICMS 11, de 1º de Abril de
2011
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com
equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Convênio ICMS 10, de 1º de Abril de
2011
Autoriza o Estado de São Paulo a não aplicar a condicionante prevista no inciso
III do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 26/03, para as operações
realizadas pelas fundações que especifica e dá outras providências.
Convênio ICMS 9, de 1º de Abril de 2011
Altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados
do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.
Convênio ICMS 8, de 1º de Abril de 2011
Autoriza as unidades federadas a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas
operações com os produtos destinados ao tratamento industrial de efluentes.
Convênio ICMS 7, de 1º de Abril de 2011
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de
cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica
MPX Sul.
Convênio ICMS 6, de 1º de Abril de 2011
Autoriza os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São
Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas
com destino à exportação.
Convênio ECF 1, de 1º de Abril de 2011
Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda
a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
Comunicado nº 20.835, de 1º de Abril de
2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 31 de março de 2011.
04/04/2011
Instrução Normativa nº 1.144, de 1º de abril
de 2011
Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos
tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na
situação que especifica.
Lei nº 12.399, de 1º de Abril de 2011
Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
institui o Código Civil.
Ato Declaratório Executivo nº 3, de 31 de
Março de 2011
Aprova a versão 2.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) da Declaração de
Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).
Ato Declaratório Executivo nº 29, de 1º de
Abril de 2011
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março
de 2011.
Comunicado nº 20.821, de 31 de Março de
2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 30 de março de 2011.
01/04/2011
Portaria MF nº 85, de 30 de Março de 2011
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de
parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
Instrução Normativa RFB nº 1.142, de 31 de Março de 2011
Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento
mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas nos anos-calendário de 2011 a
2014.
Instrução Normativa RFB nº 1.141, de 31 de Março de 2011
Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre
rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de
carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República
do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País para os
anos-calendário de 2011 a 2014.
Ato
Declaratório Executivo nº 28, de 31 de Março de 2011
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de
abril, maio e junho de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Comunicado nº 20.812, de 30 de Março de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 29 de março de 2011.
31/03/2011
Circular CAIXA nº 544, de 28 de Março
de 2011
Altera os subitens 9.12.1.2.2 e 8.2.8.1.3, do Capítulo II do Manual de Fomento –
Pessoa Física e do Capítulo III do Manual de Fomento - Pessoa Jurídica,
respectivamente, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 543, de
03.03.2011 - Publicada no Diário Oficial da União, de 03.03.2011.
Comunicado nº 20.805, de 29.03.2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de março de 2011 .
Resolução nº 3.957, de 30 de Março de 2011
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2011.
Ato
Declaratório Executivo nº 26, de 30 de Março de 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 25 de fevereiro de 2011, que
divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2011.
Ato
Declaratório Executivo nº 25, de 30 de Março de 2011
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2011.
Ato
Declaratório Executivo nº 24, de 28 de Março de 2011
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Ato
Declaratório Executivo nº 23, de 28 de Março de 2011
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
30/03/2011
Resolução CGSN nº 86, de 28 de Março de
2011
Altera as Resoluções CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007 e n° 51, de 22 de
dezembro de 2008.
Instrução Normativa nº 1.140, de 29 de Março de 2011
Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente
ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010.
Comunicado nº 20.798, de 28 de Março de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 25 de março de 2011.
29/03/2011
Lei nº 12.398, de 28 de Março de 2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos
avós o direito de visita aos netos.
Comunicado nº 20.788, de 25 de Março de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 24 de março de 2011.
Instrução Normativa nº 1.139, de 28 de Março de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB No- 787, de 19 de novembro de 2007, que
institui a Escrituração Contábil Digital; a InstruçãoNormativa RFB No- 949, de
16 de junho de 2009, que regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e
institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); a Instrução Normativa
RFB No- 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e
Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT);
a Instrução Normativa RFB No- 989, de 22 de dezembro de 2009, que institui o
Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo
Lucro Real (e-Lalur); e dá outras providências.
Decreto nº 7.456, de 28 de Março de 2011
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
28/03/2011
Medida Provisória nº 528, de 25 de Março de 2011
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física.
Decreto nº 7.455, de 25 de Março de 2011
Altera o Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a
incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos
dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto no 5.062, de 30 de abril de 2004, que
dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei
no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto nº 7.454, nº 25 de Março de 2011
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
Comunicado nº 20.777, de 24 de Março de
2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 23 de março de 2011.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional nº 16, de 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 524,
de 28 de Janeiro de 2010.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional n° 15, de 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 523,
de 20 de janeiro de 2010.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional n° 14, de 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 522,
de 12 de Janeiro de 2010.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional n° 13, de 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 521,
de 31 de dezembro de 2010.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional n° 12, de 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 520,
de 31 de dezembro de 2010.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional n° 11, de 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 519,
de 30 de dezembro de 2010.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional nº 10, de 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 518,
de 30 de dezembro de 2010.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional n° 9, de 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 517,
de 30 de dezembro de 2010.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional n° 8, de 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 516,
de 30 de dezembro de 2010.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional n° 7, DE 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 515,
de 28 de dezembro de 2010.
25/03/2011
Comunicado nº 20.770, de 23 de Março de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 22 de março de 2011.
Despacho SE/CONFAZ nº 43, de 24
de Março de 2011
Publica o protocolo ICMS nº 2, de 23 de Março de 2011
Protocolo ICMS nº 2, de 23 de Março de
2011
Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
24/03/2011
Comunicado nº 20.766, de 22 de Março de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de março de 2011.
Instrução Normativa nº 1.137, de 23 de março de 2011
Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do
Crédito Presumido, versão 1.2 (PGD DCP 1.2).
23/03/2011
Comunicado nº 20.759, de 21 de Março de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 18 de março de 2011.
Instrução Normativa INSS nº 53, de 22 de Março de 2011
Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de aposentadoria especial
dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, beneficiados pelos Mandados de Injunção nos 959-7, 992-9 e 1002-1
do SupremoTribunal Federal - STF, bem como em outras ações de mesma natureza,
com idêntico pedido e provimento judicial.
Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 16 de Março de 2011
Altera o ATO COTEPE/ICMS nº 6/08 que dispõe sobre a especificação de requisitos
do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema
de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
Ato COTEPE ICMS nº 11, de 16 de
Março de 2011
Aprova o registro de papel denominado "JUJOAP50KS-FA" do importador Centauro
Gráfica e Editora Ltda.
22/03/2011
Comunicado nº 20.751, de 18 de Março de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 17 de março de 2011.
Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 16 de
Março de 2011
Altera o Ato COTEPE/ICMS 14/08, de 23 de junho de 2008 que credencia órgão
técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 16 de
Março de 2011
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/10 que dispõe sobre as especificações técnicas de
formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme
disposto no Convênio ICMS 96/09.
Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 16 de
Março de 2011
Aprova o registro de papel denominado "PAPEL TERMOSSENSÍVEL S 5055" do
importador MITISUBISHI CORPORATION DO BRASIL S.A
Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 16 de
Março de 2011
Aprova o credenciamento do convertedor PREMIUM FLEX PAPÉIS E RESINAS LTDA para
fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF)
Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 16 de
Março de 2011
Aprova o credenciamento do convertedor MARTGRAF INDÚSTRIA E GRÁFICA LTDA para
fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF)
Ato COTEPE/ICMS nº 8, de 16 de
Março de 2011
Aprova o registro de papel denominado "JUJO THERMAL AP50KS-FA" do importador
MITSUI & CO S.A.
Ato COTEPE/ICMS nº 7, de 16 de
Março de 2011
Aprova o registro de papel denominado "Papel TermoscriptKPR 55" do fabricante
Fibria Celulose S.A
Ato COTEPE/PMPF nº 6, de 22 de Março de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 16 de
Março de 2011
Aprova o registro de papel denominado "THERMOMAX TS056" do fabricante Alliance
Indústria e Comércio de Papel Ltda.
Ato COTEPE/ICMS nº 4, de 16 de
Março de 2011
Aprova o registro de papel denominado "TERMOCENT LD" do fabricante Centauro
Gráfica e Editora Ltda.
Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 16 de
Março de 2011
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 16 de Março de 2011
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para
a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD a que se refere a
cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09.
21/03/2011
Ato
Declaratório Executivo nº 9, de 18 de Março de 2011
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2011.
Comunicado nº 20.746, de 17 de março de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 16 de março de 2011.
Instrução Normativa Nº 1.135, de 18 de Março de 2011
Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe
sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as
cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão
sujeitos esses produtos.
18/03/2011
Ato
Declaratório nº 5, de 17 de Março de 2011
Ratifica os Convênios ICMS 04/11 e 05/11 de 28 de fevereiro de 2011.
Comunicado nº 20.738, de 16 de março de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 15 de março de 2011.
17/03/2011
Comunicado nº 20.729, de 15 de março de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de março de 2011.
15/03/2011
Comunicado nº 20.718, de 11 de Março de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 10 de março de 2011.
14/03/2011
Comunicado nº 20.709, de 10 de Março de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06, 07, 08 e 09 de março de 2011.
11/03/2011
Portaria nº 131, de 10 de Março de 2011
Estabelecer os fatores de atualização para o mês de março de 2011.
Comunicado nº 20.696, de 9 de Março de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 04 de março de 2011.
10/03/2011
Ato COTEPE/MVA nº
1, de 9 de Março de 2011
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII,
anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que
se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime
de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ato COTEPE/PMPF n°5, de 9 de março
de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado nº 20.693, de 4 de Março de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 03 de março de 2011.
09/03/2011
Comunicado nº 20.685, de 3 de março de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 02 de março de 2011.
04/03/2011
Comunicado nº 20.676, de 2 de Março de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 01 de março de 2011.
Portaria nº 115, de 3 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o valor dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS com base no valor do salário mínimo, vigente a partir de 1o de
março de 2011.
03/03/2011
Ato
Declaratório Executivo nº 3, de 1º de Março de 2011
Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB No-
562, de 19 de agosto de 2005, para o caso que especifica.
Instrução Normativa nº 1.133, de 2 de Março de 2011
Altera a Instrução Normativa SRF No- 102, de 20 de dezembro de 1994, que
disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do
exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo nº 20, de 1º de Março de 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac No- 7, de 27 de janeiro de 2011, que
divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.
Comunicado nº 20.669, de 1º de março de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de fevereiro de 11.
Resolução INSS nº 141, de 2 de Março de
2011
Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos
beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições
financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.
Circular nº 542, de 24 de Fevereiro de 2011
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de
enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da
conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
Circular nº 543, de 3 de Março de 2011
Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Ato
Declaratório Executivo nº 7, de 1º de Março de 2011
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de
fevereiro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
02/03/2011
Comunicado nº 20.662, de 28 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 25 de fevereiro de 2011.
Decreto nº 7.447, de 1º de Março de 2011
Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que
regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa
Família.
Ato
Declaratório Executivo nº 19, de 1º de Março de 2011
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa eferencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
fevereiro de 2011.
01/03/2011
Comunicado nº 20.652, de 25 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 24 de fevereiro de 2011.
DESPACHO SE/CONFAZ nº 25 de 28 de
fevereiro de 2011
Publica os Protocolos ICMS nº 4 e 5 de 28 de fevereiro de 2011.
Convênio ICMS nº 4, de 28 de Fevereiro
de 2011
Dispõe sobre a concessão, pelo Estado de Pernambuco, de isenção do ICMS na
importação de equipamento para fragmentação de cédulas, efetuada pelo Banco
Central do Brasil.
Convênio ICMS nº 5, de 28 de Fevereiro
de 2011
Altera o Convênio ICMS 2/11, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das
calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom
Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e
Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
28/02/2011
Despacho SE/CONFAZ n° 24, de
25.02.2011
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08,
18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.
Lei nº 12.382, de 25.02.2011
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização
de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em
que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de
dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.
Comunicado nº 20.644, de 24 de fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 23 de fevereiro de 2011.
Resolução CGSN n° 84, de 25.02.2011
Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009.
Portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro
de 2011
Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas
alternativos de controle de jornada de trabalho.
Ato Declaratório Executivo RFB n° 18, de 25.02.2011
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2011.
25/02/2011
Comunicado nº 20.643, de 23 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 22 de fevereiro de 2011.
24/02/2011
Comunicado nº 20.636, de 22 de Fevereiro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de fevereiro de 2011.
23/02/2011
Comunicado nº 20.631, de 21 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 18 de fevereiro de 2011.
Instrução Normativa nº1.132, de 22 de Fevereiro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.033, de 14 de maio de 2010, que dispõe
sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa
gerador da Dirf 2011.
Ato COTEPE/PMPF nº 4, de 22 de Fevereiro de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
22/02/2011
Comunicado nº 20.626, de 18 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 17 de fevereiro de 2011.
21/02/2011
Instrução Normativa nº 1.130, de 18 de Fevereiro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB No- 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que
dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Ato
Declaratório Executivo nº 6, de 16 de Fevereiro de 2011
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de março de 2011.
Comunicado nº 20.618, de 17 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 16 de fevereiro de 2011.
Ato Declaratório Executivo nº 15, de 18 de Fevereiro de 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac No- 7, de 27 de janeiro de 2011, que
divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.
18/02/2011
Comunicado nº 20.613, de 16 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 15 de fevereiro de 2011.
Instrução Normativa nº 1.129, de 17 de Fevereiro de 2011
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB No- 974, de 27 de
novembro de 2009, relativa ao mês de dezembro de 2010.
Ato
Declaratório Interpretativo nº 36, de 17 de Fevereiro de 2011
Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no pagamento de
taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de
crédito ou débito.
17/02/2011
Comunicado nº 20.607, de 15 de Fevereiro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2011.
16/02/2011
Comunicado nº 20.602, de 14 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 11 de fevereiro de 2011.
Ato
Declaratório nº 4, de 15 de Fevereiro de 2011
Ratifica os Convênios ICMS 02/11 e 03/11 de 27 de janeiro de 2011.
15/02/2011
Comunicado nº 20.596, de 11 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 10 de fevereiro de 2011.
14/02/2011
Comunicado nº 20.588, de 10 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 09 de fevereiro de 2011.
11/02/2011
Decreto no 7.437, de 10 de Fevereiro de 2011
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Comunicado nº 20.585, de 9 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 08 de fevereiro de 2011.
Resolução nº 653, de 2 de Fevereiro de 2011
Dá nova redação aos subitens 3.1 e 5.1 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de
dezembro de 2004, e outras providências.
Despacho SE/CONFAZ nº 18, de 10
de Fevereiro de 2011
Publica o Protocolo ICMS nº 1 de 3 de fevereiro de 2011
Protocolo ICMS nº 1, de 3 de Fevereiro
de 2011
Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
10/02/2011
Comunicado nº 20.575, de 8 de Fevereiro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de fevereiro de 2011.
Portaria nº 86, de 9 de Fevereiro de 2011
Estabelece os fatores de atualização, para o mês de fevereiro de 2011.
09/02/2011
Portaria nº 228, de 8 de Fevereiro de 2011
Prorroga o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2010, nos
estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade publíca
em função das catástrofes ocorridas por motivo das fortes chuvas do início do
ano em curso.
Comunicado nº 20.573, de 7 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 04 de fevereiro de 2011.
08/02/2011
Ato COTEPE/PMPF nº 3, de 7 de
Fevereiro de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado nº 20.569, de 4 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 03 de fevereiro de 2011.
Ato Declaratório Executivo CODAC
nº 12, de 4 de Fevereiro de 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010.
07/02/2011
Comunicado nº 20.564, de 3 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 02 de fevereiro de 2011.
Instrução Normativa nº 51, de 4 de Fevereiro de 2011
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de
2010.
04/02/2011
Ato
Declaratório Executivo nº 4, de 3 de Fevereiro de 2011
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro
do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienaçãode moeda estrangeira mantida em espécie.
Comunicado no 20.560, de 2 de Fevereiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 01 de fevereiro de 2011.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
2, de 3 de Fevereiro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a
consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que
tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , e dá outras
providências.
Portaria nº 68, de 3 de Fevereiro de 2011
Estabelece para o mês de janeiro de 2011, o valor médio da renda mensal do total
de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
03/02/2011
Ato
Declaratório Interpretativo nº 35, de 2 de Fevereiro de 2011
Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
calculados em relação a encargos de exaustão.
Comunicado nº 20.556, de 1ºde Fevereiro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2011.
02/02/2011
Instrução Normativa nº 1.126, de 1º de
Fevereiro de 2011
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste
Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de
Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de
2011, ano-calendário de 2010 (IRPF2011), para uso em computador que possua a
máquina virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.
Comunicado nº 20.550, de 31 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 28 de janeiro de 2011.
Ato
Declaratório Executivo nº 8, de 1º de Fevereiro de 2011
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
janeiro de 2011.
01/02/2011
Portaria PGFN nº 47, de 31 de Janeiro
de 2011
Altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o
procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de
2008.
Portaria SIT nº 203, de 28 de Janeiro
de 2011
Altera o Anexo 13-A (Benzeno) da Norma Regulamentadora n.º 15 (Atividades e
Operações Insalubres).
Comunicado nº 20.543, de 28 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 27 de janeiro de 2011.
31/01/2011
Decreto n° 7.435, de 28 de Janeiro de 2011
Dá nova redação ao art. 305 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, que
regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI.
Despacho SE/CONFAZ n° 12, de 28
de janeiro de 2011
A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe informa a publicação do Boletim de
Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.
Comunicado nº 20.538, de 27 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 26 de janeiro de 2011.
28/01/2011
Comunicado nº 20.534, de 26 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 25 de janeiro de 2011.
Despacho SE/CONFAZ nº 11, de 27
de janeiro de 2011
Publica os Convênios ICMS nº 2 e nº 3, de 27 de Janeiro de 2011.
Convênio ICMS nº3, de 27 de Janeiro de
2011
Autoriza os Estados de Goiás e da Paraíba a dispensarem ou reduzirem juros,
multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a
concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
Convênio ICMS nº 2, de 27 de Janeiro de
2011
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias
para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente
ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis,
Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e
dá outras providências.
27/01/2011
Comunicado nº 20.531, de 25 de Janeiro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de janeiro de 2011.
Portaria nº 202, de 26 de Janeiro de 2011
Altera a Norma Regulamentadora n.º 22.
Circular CAIXA nº 538, de 25 de
Janeiro de 2011
Divulga versão atualizada do manual operacional do Agente Operador do FGTS.
26/01/2011
Comunicado nº 20.527, de 24 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 21 de janeiro de 2011.
25/01/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010
DOU de 5.11.2010 Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na hipótese de que se trata.
Republicada no DOU de 25/01/2011, Seção 1, pág. 08.
Comunicado nº 20.524, de 21 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 20 de janeiro de 2011.
24/01/2011
Comunicado nº 20.518, de 20 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 19 de janeiro de 2011.
Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 21 de Janeiro de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório Executivo CST nº 1, de 21 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre o cadastramento de usuários externos no Sistema e-Dmov.
Portaria nº 201, de 21 de Janeiro de 2011
Altera a Norma Regulamentadora n.º 18.
21/01/2011
Comunicado nº 20.515, de 19
de Janeiro de 2011
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de janeiro de 2011.
Comunicado nº 20.514, de 19
de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 18 de janeiro de 2011.
Ato Declaratório Executivo nº 6, de 19 de Janeiro de 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 96, de 28 de dezembro de 2010, que
divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2011.
Resolução nº 137, de 20 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre a alteração do cronograma de pagamento e a antecipação do pagamento
do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada,
previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de
desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal.
Portaria nº 43, de 20 de
Janeiro de 2011
Altera o art. 1º da Portaria nº 40, de 19 de janeiro de 2011
20/01/2011
Comunicado nº 20.505, de 18 de Janeiro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de janeiro de 2011.
Portaria nº 40, de 19 de Janeiro de 2011
Autoriza o INSS a antecipar aos beneficiários domiciliados nos municípios
relacionados no Anexo desta Portaria, o valor correspondente a uma renda mensal
do benefício previdenciário ou assistencial...
Despacho SE/CONFAZ nº 7, de 19 de
janeiro de 2011
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e
106/08.
Ato
Declaratório Executivo nº 3, de 17 de Janeiro de 2011
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2011.
19/01/2011
Comunicado nº 20.500, de 17 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 14 de janeiro de 2011.
Instrução Normativa nº 1.123, de 18 de Janeiro de 2011
Altera a Instrução Normativa SRF No- 241, de 6 de novembro de 2002, e a
Instrução Normativa RFB No- 1.090, de 30 de novembro de 2010, que dispõem sobre
o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
Instrução Normativa nº 1.122, de 18 de Janeiro de 2011
Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação
que especifica.
Portaria MF nº 23, de 18 de Janeiro de 2011
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a
prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), na situação que especifica.
Resolução CGSN nº 82, de 18 de Janeiro
de 2011
Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
Resolução CGSN nº 81, de 18 de Janeiro
de 2011
Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009.
18/01/2011
Resolução CODEFAT nº 659, de 17 de
Janeiro de 2011
Dispõe sobre ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores
beneficiários, nos municípios em estado de calamidade pública, em virtude das
enchentes locais.
Comunicado nº 20.498, 14 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 13 de janeiro de 2011.
Portaria nº 7, de 14 de Janeiro de 2011
Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para
o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
acumulados em regime não-cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º
do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Convênio ICMS 1, de 17 de Janeiro de 2011
Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar
ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de ébitos fiscais relacionados
com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Despacho SE nº 6, de 17 de janeiro de
2011
Publica o Convênio ICMS 1, de 17 de Janeiro de 2011.
17/01/2011
Portaria nº 4, de 13 de Janeiro de 2011
Institui, para o ano-calendário de 2010, mecanismo de ajuste para fins de
determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir
impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
Decreto nº 7.428, de 14 de Janeiro de 2011
Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que
regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que
dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ato Declaratório Executivo nº 2, de 12 de Janeiro de 2011
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
dezembro de 2010.
Ato
Declaratório Executivo nº 1, de 10 de Janeiro de 2011
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de
dezembro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Instrução Normativa nº 1.121, de 4 de Janeiro de 2011
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão DCTF
Mensal 1.9.
Instrução Normativa nº 1.120, de 4 de Janeiro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB No- 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe
sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital,
dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Comunicado nº 20.489, de 13 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 12 de janeiro de 2011.
14/01/2011
Comunicado nº 20.485, de 12 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 11 de janeiro de 2011.
13/01/2011
Comunicado nº 20.484, de 11 de Janeiro de 2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de janeiro de 2011 .
12/01/2011
Comunicado n° 20.481, de 10 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 07 de janeiro de 2011.
Ato
Declaratório Executivo n° 5, de 11 de Março de 2011
Tornar sem efeito os Atos Declaratórios Executivos nos 03 e 04, publicados no
Diário Oficial da União.
11/01/2011
Portaria n° 198, de 6 de Janeiro de 2011
Prorroga prazo de validade de Certificado de Aprovação - CA.
Portaria MPS n° 9, de 10 de Janeiro de
2011
Estabelecer fatores de atualização para o mês de janeiro de 2011.
Comunicado nº 20.477, de 7 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 06 de janeiro de 2011.
10/01/2011
Ato
Declaratório Executivo nº 3, de 6 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato
Declaratório Executivo nº 2, de 6 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Comunicado nº 20.472, de 6 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 05 de janeiro de 2011.
07/01/2011
Comunicado nº 20.468, de 5 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 04 de janeiro de 2011.
Ato COTEPE/PMPF nº 1, de 6 de
Janeiro de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Instrução Normativa nº 1.119, de 6 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no
exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo,
negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
Ato
Declaratório Executivo nº 1, de 6 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM).
Ato
Declaratório nº 2, de 6 de Janeiro de 2011
Ratifica os Convênios ICMS 195/10, 196/10, 197/10, 198/10 e 199/10 de 20 de
dezembro de 2010.
Portaria nº 10, de 6 de Janeiro de 2011
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais –
RAIS ano-base 2010.
06/01/2011
Comunicado nº 20.462, de 4 de Janeiro de
2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de janeiro de 2011.
05/01/2011
Comunicado nº 20.460, de 3 de Janeiro de 2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 31 de dezembro de 2010.
Instrução Normativa nº 50, de 4 de Janeiro de 2011
Disciplina a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência
Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.
04/01/2011
Comunicado nº 20.458, de 31 de Dezembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 30 de dezembro de 2010.
Portaria nº 594, de 31 de Dezembro de 2010
Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010.
Ato
Declaratório Executivo nº 1, de 3 de Janeiro de 2011
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
dezembro de 2010.
Ato
Declaratório nº 1, de 3 de Janeiro de 2011
Ratifica os Convênios ICMS 171/10, 172/10, 174/10, 176/10, 177/10, 178/10,
180/10, 181/10, 182/10, 184/10, 185/10, 186/10, 187/10, 189/10, 191/10, 192/10 e
194/10, de 10 de dezembro de 2010.
03/01/2011
Portaria nº 568, de 31 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência
Social -RPS e revoga a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010.
Comunicado nº 20.454, de 30 de Dezembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 29 de dezembro de 2010.
31/12/2010
Lei nº 12.376, de 30 de Dezembro de
2010
Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Lei nº 12.375, de 30 de Dezembro de
2010
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas
Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6
de setembro de 2001; altera a Medida Provisóriano 2.228-1, de 6 de setembro de
2001, e as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de
2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006,
12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de
julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de
1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e
11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei no 8.162, de 8 de
janeiro de 1991; e dá outras providências.
Medida Provisória nº 518, de 30 de Dezembro de 2010
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de
adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de
histórico de crédito.
Medida Provisória nº 517, de 30 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica,
altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de
1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010,
institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas
Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano
Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao
Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do
Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 516, de 30 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011.
Decreto nº 7.422, de 31 de Dezembro de
2010
Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei no 9.440, de 14 de
março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999.
Decreto nº 7.416, de 30 de Dezembro de
2010
Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que
tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e
extensão universitária.
Decreto nº 7.412, de 30 de Dezembro de
2010
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
Instrução Normativa nº 1.118, de 30 de
Dezembro de 2010
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf
2011).
Instrução Normativa nº 1.117, de 30 de
Dezembro de 2010
Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento
mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2011.
Instrução Normativa 1.116, de 30 de
Dezembro de 2010
Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre
rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de
carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República
do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País.
Portaria nº 4.283, de 30 de Dezembro
de 2010
Aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e
aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais.
Portaria nº 4.279, de 30 de Dezembro
de 2010
Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Resolução nº 658, de 30 de Dezembro de
2010
Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.
Comunicado nº 20.449, de 29 de
Dezembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 28 de dezembro de 2010.
30/12/2010
Lei Complementar nº 138, de 29 de Dezembro de 2010
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o
imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Comunicado nº 20.446, de 28 de Dezembro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de dezembro de 2010.
Ato
Declaratório Executivo nº 98, de 28 de Dezembro de 2010
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Instrução Normativa nº 1.115, de 28 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e
dá outras providências.
Instrução Normativa nº 1.113, de 28 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
Instrução Normativa nº 1.112, De 28 de Dezembro de 2010
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre
Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá
outras providências.
29/12/2010
Comunicado nº 20.442, de 27 de Dezembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 24 de dezembro de 2010.
Ato
Declaratório Executivo nº 97, de 28 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos
geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.
28/12/2010
Comunicado nº 20.441, de 24 de Dezembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 23 de dezembro de 2010.
27/12/2010
Instrução Normativa nº 1.110, de 24 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e
aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF
Mensal 1.8".
Instrução Normativa nº 1.109, de 24 de Dezembro de 2010
Revoga o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010,
que dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que
trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.
Instrução Normativa nº 1.108, de 24 de Dezembro de 2010
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração
de Compensação (PER/DCOMP 4.4).
Comunicado 20.430, de 23 de
Dezembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 22 de dezembro de 2010.
Portaria nº 6, de 23 de Dezembro de 2010
Aprova a alteração do escopo do projeto Acompanhamento e Controle da Inscrição
em Dívida Ativa da União.
Portaria nº 3, de 23 de Dezembro de 2010
Aprova a inclusão no escopo do Macroprocesso do Crédito Tributário do
subprograma Integração Física dos Órgãos do Ministério da Fazenda que atuam no
Macroprocesso do Crédito Tributário.
24/12/2010
Portaria nº 2.445, de 22 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal do
Brasil por meio da Internet e do Receita Fone (146).
Portaria nº 2.444, de 22 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de débito em
conta-corrente bancária solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº1.107, de 23 de Dezembro de 2010
Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa Ganhos de Capital em Moeda
Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa RFB nº1.106, de 23 de Dezembro de 2010
Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Recolhimento
Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física.
Instrução Normativa RFB nº1.105, de 23 de Dezembro de 2010
Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Livro Caixa da
Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa RFB nº1.104, de 23 de Dezembro de 2010
Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa aplicativo Ganhos de Capital,
relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Portarianº 197,de 17 de Dezembro 2010
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 - Máquinas e Equipamentos, aprovada pela
Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978.
23/12/2010
Ato
Declaratório Executivo nº 38, de 20 de Dezembro de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2011.
Ato COTEPE/MVA nº 11, de 22 de
Dezembro de 2010
Altera a Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07
Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 22 de
Dezembro de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Instrução Normativa nº 1103, de 21 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a Declaração Simplificada daPessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2011.
Lei nº 12.351, de 22 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos.
22/12/2010
Ato
Declaratório Executivo nº 37, de 21 de Dezembro de 2010
Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE
Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010 .
Comunicado nº 20.417, de 20 de Dezembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 17 de dezembro de 2010.
Instrução Normativa nº 1.102, de 21 de Dezembro de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
21/12/2010
Convênio ICMS nº 199, de 20 de
Dezembro de 2010
Convalida a utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes
que especifica.
Convênio ICMS nº 198, de 20 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 154/10, que autoriza o Estado de Sergipe a conceder
crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF)
Convênio ICMS nº 197, de 20 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 155/10, que autoriza os Estados de Roraima e Sergipe a
conceder crédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)
e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Convênio ICMS nº 196, de 20 de
Dezembro de 2010
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações internas
com CD's produzidos com músicas de artistas capixabas, nas condições que
especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 156ª
reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de dezembro de
2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de
1975, resolve celebrar o seguinte
Convênio ICMS nº 195, de 20 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas
dos insumos agropecuários.
Despacho SE/CONFAZ nº 525, de 20
de dezembro de 2010
Publica os Convênios ICMS nº 195 ao 199, de 20 de Dezembro de 2010.
Portaria Conjunta nº 3, de 17 de Dezembro de 2010
Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.
Comunicado nº 20.414, de 17 de Dezembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 16 de dezembro de 2010.
20/12/2010
Instrução Normativa nº 49, de 16 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre procedimento de apuração e cobrança administrativa para o
ressarcimento de prejuízo causado ao erário, bem como demais valores decorrentes
de imposição de penalidades.
Resolução INSS nº 131, de 16 de
Dezembro de 2010
Aprova o Manual de Atos e Comunicações.
Resolução INSS nº 130, de 16 de
Dezembro de 2010
Altera dispositivos da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro 2009.
Resolução INSS nº 129, de 16 de
Dezembro de 2010
Regulamenta os procedimentos das instituições financeiras pagadoras de
benefícios e dispõe sobre a forma de identificação de beneficiários de
prestações previdenciárias e assistenciais.
Resolução INSS nº 128, de 16 de
Dezembro de 2010
Aprova o Manual de Procedimentos de Benefícios por Incapacidade (MPBI) – Volume
Resolução INSS nº 127, de 16 de
Dezembro de 2010
Aprova o Manual de Recursos de Benefícios.
Resolução INSS nº 125, de 14 de
Dezembro de 2010
Aprova o Guia de Referência em Gerenciamento de Projetos.
Portaria nº 118, de 17 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a apresentação de Propostas de Trabalho relativas à execução de
ações integradas do Programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de
Emprego - SINE.
Instrução Normativa nº 1.101, de 17 de Dezembro de 2010
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed
2011).
Comunicado nº 20.406, de 16 de Dezembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 15 de dezembro de 2010.
Protocolo ICMS 206, de 17 de Dezembro
de 2010
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS 205, de 17 de Dezembro
de 2010
Dispõe sobre a adesão de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 97/10, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
DESPACHO SE/CONFAZ nº 523, de 17
de dezembro de 2010
publica os Protocolos ICMS 205 e 206, de 17 de Dezembro de 2010.
Ato COTEPE/ICMS 48, de 24 de
Novembro de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/08 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor
de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de
ECF.
Ato COTEPE/ICMS 47, de 17 de
Dezembro de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que
produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS.
Ato COTEPE/ICMS nº 40, de 24 de
Novembro de 2010
Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de
Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
17/12/2010
Portaria nº 970, de 16 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa
pecuniária.
Comunicado nº 20.401, de 15 de Dezembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 14 de dezembro de 2010.
Instrução Normativa nº 1.100, de 16 de Dezembro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui
a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
Instrução Normativa nº 1.099, de 15 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
Resolução nº 79, de 14 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2011,
para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos
municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.
16/12/2010
Convênio ICMS nº 194, de 10 de
Dezembro de 2010
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 193, de 10 de
Dezembro de 2010
Autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01,
estabelece providencias durante fase de transição.
Convênio ICMS nº 192, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 20/09 que autoriza o Estado do Maranhão a conceder
isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras
realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para
comunidade de baixa renda.
Convênio ICMS nº 191, de 10 de
Dezembro de 2010
Autoriza o Estado de Roraima a não exigir os débitos fiscais que especifica da
Companhia Energética de Roraima - CERR.
Convênio ICMS nº 190, de 10 de
Dezembro de 2010
Convalida operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional.
Convênio ICMS nº 189, de 10 de
Dezembro de 2010
Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 152/10, que
autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS incidente na
importação de equipamento médico-hospitalar que especifica.
Convênio ICMS nº 188, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de
petróleo ecom outros produtos.
Convênio ICMS nº 187, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com
equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Convênio ICMS nº 186, de 10 de
Dezembro de 2010
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário
relativo ao ICMS devido na importação de mercadoria realizada sob o regime de
"drawback", na hipótese que especifica.
Convênio ICMS nº 185, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 27/90 que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas
operações de importação sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu
controle.
Convênio ICMS nº 184, de 10 de
Dezembro de 2010
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na
importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação Pio XII -
Hospital do Câncer de Barretos.
Convênio ICMS nº 183, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e
aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos
fiscais.
Convênio ICMS nº 182, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Anexo do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo
nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS nº 181, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Convênio ICMS nº 180, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS
nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentose
equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos,inclusive em
programas de acesso expandido.
Convênio ICMS nº 179, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 15/08 que dispõe sobre normas e procedimentos elativos à
análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de
funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Convênio ICMS nº 178, de 10 de
Dezembro de 2010
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará,
Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal ao Convênio ICMS 143/10 que
autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco,
Piauí e Tocantins a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero
alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao
atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à
rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de
Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Convênio ICMS nº 177, de 10 de
Dezembro de 2010
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de um
teleférico monocabo.
Convênio ICMS nº 176, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Convênio ICMS nº 175, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos
à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de
funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Convênio ICMS nº 174, de 10 de
Dezembro de 2010
Autoriza a concessão pelo Estado de Pernambuco de remissão e anistia dos
créditos tributários, relativos ao ICM e ao ICMS, de responsabilidade dos
estabelecimentos comprovadamente atingidos por enxurradas ou inundações bruscas,
localizados nos Municípios que tiveram reconhecido, no corrente ano, o "Estado
de Calamidade Pública".
Convênio ICMS nº 173, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e
aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos
fiscais e revoga para o Estado do Espírito Santo o Convênio ICMS 113/2010, que
revigorou para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos
Convênios 58/95, 131/95 e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e
aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos
fiscais.
Convênio ICMS nº 172, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 147/07, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas
operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de
Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por
Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC.
Convênio ICMS nº 171, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.
Convênio ICMS nº 170, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e
a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico
de processamento de dados.
Convênio ICMS nº 169, de 10 de
Dezembro de 2010
Revoga cláusula quarta do Convênio ICMS 97/09, que dispõe sobre impressão e
emissão simultânea de documentos fiscais.
Convênio ICMS nº 168, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas
operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
Convênio ICMS nº 167, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos
à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de
funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Ajuste SINIEF nº 22, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de
Dezembro de 2010
Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
Ajuste SINIEF nº 20, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de
Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de
dados em papel formato A4.
Ajuste SINIEF nº 19, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF nº 18, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF nº 17, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF nº 16, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF nº 15, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF nº 14, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Despacho SE/CONFAZ nº 516, de 13
de dezembro de 2010
Publica os Ajustes SINIEF 14 ao 22, de 10 de Dezembro de 2010 e os Convênios
ICMS 167 ao 194, de 10 de Dezembro de 2010.
Comunicado nº 20.399, de 14 de Dezembro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 2010.
Decreto nº 7.394, de 15 de Dezembro de 2010
Prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de
capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do
Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, e altera a Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006,
de 28 de dezembro de 2006.
15/12/2010
Lei nº 12.349, de 15 de Dezembro de 2010
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de
1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga § 1o do art. 2o da Lei no
11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Portaria nº 2.357, de 14 de Dezembro de 2010
Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas
a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 e
dá outras providências.
Portaria nº 2.356, de 14 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas
jurídicas e de pessoas físicas.
Instrução Normativa nº 1.098, de 14 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao
amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre,
de mercadorias procedentes do Paraguai.
Instrução Normativa nº 1.097, de 13 de Dezembro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe
sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
14/12/2010
Despacho SE/CONFAZ nº 517, de 13
de Dezembro de 2010
Publica o Protocolo ECF 1, de 10 de Dezembro de 2010, e os Protocolos ICMS 197
ao 204, de 10 de Dezembro de 2010.
Protocolo ICMS nº 204, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do
Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais
com suspensão do ICMS.
Protocolo ICMS nº 203, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 160/10, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS
decorrente de operações interestaduais de entrada de carvão vegetal nativo ou
plantado no estabelecimento mineiro industrial e/ou comercial.
Protocolo ICMS nº 202, de 10 de
Dezembro de 2010
Dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no
Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná
com suspensão do ICMS.
Protocolo ICMS nº 201, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a
remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda,
no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.
Protocolo ICMS nº 200, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com os materiais de construção que
especifica.
Protocolo ICMS nº 199, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor
de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de
ECF.
Protocolo ICMS nº 198, de 10 de
Dezembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 176/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS nº 197,de 10 de
Dezembro de 2010
Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito
derivado de Gás Natural - GLGN.
Protocolo ECF nº 1, de 10 de Dezembro de 2010
Altera sub item do Manual de Orientação do Protocolo ECF 04/01 que dispõe sobre
o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de
crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações
realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Portaria nº 525, de 13 de Dezembro de 2010
Estabelece para o mês de dezembro de 2010, os fatores de atualização.
Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 13 de
Dezembro de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que
produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS.
Comunicado nº 20.393, de 10 de Dezembro de
2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 09 de dezembro de 2010.
13/12/2010
Despacho SE/CONFAZ nº 515, de 10
de Dezembro de 2010
Publica os Protocolos ICMS 194, 195 e 196 de 10 de Dezembro de 2010.
Comunicado nº 20.388, de 9 de Dezembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 08 de dezembro de 2010.
Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física
residente no Brasil.
Lei nº 12.347, de 10 de dezembro de 2010
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Protocolo ICMS 196, de 10 de Dezembro
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Protocolo ICMS 195, de 10 de Dezembro
de 2010
Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, prevista na cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.
Protocolo ICMS 194, de 10 de Dezembro
de 2010
Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
10/12/2010
Decreto nº 7.389, de 9 de Dezembro de 2010
Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei no 9.440, de 14 de
março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional.
Lei nº 12.346, de 9 de Dezembro de 2010
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização
de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a
disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições
profissionais.
Lei nº 12.344, de 9 de Dezembro de 2010
Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da
qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
Comunicado nº 20.379, de 8 de Dezembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 07 de dezembro de 2010.
Comunicado nº 20.381, de 8 de Dezembro de 2010
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 9 de dezembro de 2010.
Ato COTEPE/ICMS nº 40, de
24.11.2010
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de
Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT- ECF).
09/12/2010
Comunicado nº 20.374, DE 7 de Dezembro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2010.
Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 8 de Dezembro de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
08/12/2010
Ato
Declaratório Executivo nº 88, de 7 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Ato
Declaratório Executivo nº 35, de 6 de Dezembro de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de
novembro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Comunicado nº 20.371, de 6 de Dezembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 03 de dezembro de 2010.
Ato
Declaratório nº 14, de 7 de Dezembro de 2010
Ratifica os Convênios ICMS 165/10 e 166/10, de 18 de novembro de 2010.
Portaria MTE nº 194, de 7 de Dezembro
de 2010
Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 (Equipamentos de Proteção Individual - EPI).
07/12/2010
Instrução Normativa nº 1.094, de 6 de
Dezembro de 2010
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a
não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportaçãode mercadorias.
Comunicado nº 20.366, de 3 de Dezembro de
2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o vRedutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 02 de dezembro de 2010.
06/12/2010
Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 24 de
Novembro de 2010
Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos
Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
e dá outras providências.
Ato COTEPE/ICMS n° 42, de 24 de Novembro de 2010
Divulga os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros, da
empresa EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., que trata o Convênio
ICMS 23/09, que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de
partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.
Comunicado nº 20.359, de 2 de Dezembro de
2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 01 de dezembro de 2010.
Portaria PGFN n° 1.242, de 2 de Dezembro de 2010
Revogado o art. 3º da Portaria PGFN n° 180, de 25 de fevereiro de 2010.
03/12/2010
Comunicado nº 20.355, de 1º de Dezembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 30 de novembro de 2010.
Instrução Normativa RFB nº 1.093, de 2 de Dezembro de 2010
Aprova o leiaute para apresentação das informações por intermédio da Declaração
de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), a partir do ano-calendário
de 2011.
Instrução Normativa RFB nº 1.092, de 2 de Dezembro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que institui
a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).
Portaria RFB nº 2.324, de 2 de
Dezembro de 2010
Altera a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispõe sobre
formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB).
Portaria MPS nº 503, de 2 de Dezembro
de 2010
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS,
para o mês de novembro de 2010.
02/12/2010
Comunicado nº 20.350, de 30 de Novembro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2010.
Lei nº 12.342, de 1º de Dezembro de 2010
Altera a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos
Policiais Rodoviários Federais.
Ato
Declaratório Executivo nº 87, de 1º de Dezembro de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
novembro de 2010.
Instrução Normativa Nº 1.091, de 1º de Dezembro de 2010
Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 3.0,
define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
01/12/2010
Comunicado nº 20.347, de 29 de Novembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 26 de novembro de 2010.
Instrução Normativa SRF nº 1.090, de 29 de Novembro de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe
sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
Instrução Normativa RFB nº 1.089, de 30 de Novembro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre
a aplicação do regime aduaneiro especial deexportação e importação de bens
destinados às atividades de pesquisa e de lavra dasjazidas de petróleo e de gás
natural (Repetro).
Instrução Normativa nº 88, de 30 de Novembro de 2010
Estabelece diretrizes para as análises de acidentes de trabalho efetuadas por
Auditor-Fiscal do Trabalho e modelo de relatório.
Protocolo ICMS 193, de 30 de Novembro
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Protocolo ICMS 192, de 30 de Novembro
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os
destinatários que especifica.
Protocolo ICMS nº 191, de 30 de
Novembro de 2010
Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
Despacho SE/CONFAZ nº 505, de 30
de novembro de 2010
Publica os Protocolos ICMS 191, 192 e 193 de 30 de Novembro de 2010.
Retificação do Protocolo ICMS 170/10, de 24 de setembro de 2010
Retifica o Protocolo ICMS 170/10, de 24 de setembro de 2010.
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