AGENDA TRIBUTÁRIA FEDERAL
MARÇO DE 2023

 

Data Tributo Tributo
01 INSS DARF GPS FIXACAO NO QUADRO DE HORARIO Afixar copia da guia de pagamento relativamente a competência anterior durante o período de um mês no quadro de horário de que trata o artigo 74 da clt
03 IOF CREDITO APURACAO DECENDIAL Ultimo dia para recolhimento do imposto sobre operações financeiras iof referente aos fatos geradores ocorridos de 3o decêndio do mês anterior
03 IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio aplicações financeiras títulos de capitalização prêmios inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios e multa ou qualquer vantagem de que trata o artigo 70 da lei no 9 430 96 para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior
06 SALARIOS Pagamento dos salários do mês anterior
07 DAE FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO ESPECIAL Recolhimento das contribuições para o inss e o fgts sobre a folha de pagamento referente a competência do mês anterior
07 DAE SIMPLES DOMESTICO Recolhimento do dae documento de arrecadação do esocial referente a trabuca-o ao inss fgts e irrf da competência do mês anterior
07 DAE MEI FOLHA DE PAGAMENTO DO EMPREGADO Recolhimento das contribuições para o inss e o fgts sobre a folha de pagamento referente a competência do mês anterior
07 FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO Recolhimento da contribuição para o fundo de garantia por tempo de serviço fgts relativo ao mês anterior
07 GFIP GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL Envio da gfip da remuneração que foi paga creditada ou se tornou devida ao trabalhador empregado
07 SALARIOS TRABALHADOR DOMESTICO Pagamento dos salários do mês anterior
10 INSS CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS Comunicação do titular do cartório de registro civil de pessoas naturais ao inss em ate um dia útil do registro de nascimento natimorto casamento e óbito bem como as averbações anotações e retificações registradas
10 INSS GPS ENVIO AO SINDICATO Encaminhamento da copia da gps ao sindicato representativo da categoria profissional referente ao recolhimento efetuado no mês anterior
10 IPI CIGARROS Recolhimento do ipi relativo a cigarros ncm 2402 20 00 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior
10 IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Recolhimento do imposto de renda retido na fonte de juros de empréstimos obtidos no exterior referente ao mês anterior
14 EFD CONTRIBUICOES Entrega da escrituração fiscal digital efd contribuições com informações de pis cofins incidentes sobre a receita referente aos fatos geradores ocorridos no segundo mês anterior
15 CIDE COMBUSTIVEIS Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados gás natural exceto sob a forma liquefeita e seus derivados e álcool etílico combustível relativo ao mês anterior
15 CIDE REMESSA AO EXTERIOR Recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês anterior
15 DCTFWEB DECLARACAO DE DEBITOS E CREDITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS PREVIDENCIARIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS Para os contribuintes obrigados transmissão de dados através das informações geradas nas escriturações do esocial efd reinf ou nos módulos integrantes do sped do mês anterior
15 EFD REINF ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL DE RETENCOES E OUTRAS INFORMACOES FISCAIS Entrega da escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais rfd reinf para todas as pessoas físicas e jurídicas obrigadas relativa a escrituração do mês anterior
15 ESOCIAL ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGACOES FISCAIS PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS Para os contribuintes obrigados envio das informações de folha de pagamento e ou de fato gerador de contribuição a previdência social nos eventos periódicos s 1200 a s 1300 do mês anterior
15 INSS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SEGURADO FACULTATIVO Recolhimento das contribuições ao inss por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos referente ao mês anterior
15 IOF CREDITO APURACAO DECENDIAL Recolhimento do imposto sobre operações financeiras iof referente aos fatos geradores ocorridos no 1o decêndio do mês corrente
15 IOF CREDITO APURACAO MENSAL Ultimo dia para recolhimento do imposto sobre operações financeiras iof referente ao credito concedido no mês anterior sem valor definido a ser utilizado pelo mutuário
15 IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio aplicações financeiras títulos de capitalização prêmios inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios e multa ou qualquer vantagem de que trata o artigo 70 da lei no 9 430 96 para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior
15 PIS COFINS RETENCAO AQUISICOES DE AUTOPECAS Recolhimento do pis e da cofins retidos referente aos fatos geradores ocorridos na 2a quinzena do mês anterior
20 COFINS INSTITUICOES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS Recolhimento dos bancos comerciais bancos de investimentos bancos de desenvolvimento caixas econômicas sociedades de credito financiamento e investimento sociedades de credito imobiliário sociedades corretoras distribuidoras de títulos e valores mobiliários empresas de arrendamento mercantil cooperativas de credito empresas de seguros privados e de capitalização agentes autônomos de seguros privados e de credito e entidades de previdência privada abertas e fechadas referente ao cofins sobre o faturamento do mês anterior
20 DAS SIMPLES NACIONAL Recolhimento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo simples nacional conforme lei complementar no 123 2006 sobre a receita bruta do mês anterior
20 DASMEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI Recolhimento pelo microempreendedor individual mei optante pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo simples nacional simei do das em valor fixo conforme lei complementar no 123 2006 relativo ao mês anterior
20 INSS COMERCIALIZACAO DA PRODUCAO RURAL Recolhimento das contribuições para o inss sobre a comercialização da produção rural referente a competência do mês anterior
20 INSS CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA SOBRE A RECEITA BRUTA DESONERACAO DA FOLHA Recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta cprb das empresas optantes e que se enquadram nos artigos 7o e 8o da lei no 12 546 2011 referente a competência do mês anterior
20 INSS COOPERADOS Recolhimento das contribuições para o inss da contribuição descontada dos cooperados pela cooperativa de trabalho referente a competência do mês anterior
20 IMPORTANTE A PARTIR DA COMPETENCIA EM QUE A DCTFWEB SE TORNAR OBRIGATORIA O RECOLHIMENTO PASSA A SER ATRAVES DO DARF UNICO ARTIGO 236 DA IN RFB NO 2 110 2022 Principal
20 INSS DARF UNICO Recolhimento das contribuições previdenciárias e das outras entidades e fundos terceiros do mês anterior
20 INSS FOLHA DE PAGAMENTO Recolhimento das contribuições para o inss sobre a folha de pagamento referente a competência do mês anterior
20 INSS RETENCAO SOBRE A NOTA FISCAL Recolhimento das contribuições para o inss sobre a emissão da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestação de serviços referente a competência do mês anterior
20 IRPJ CSLL PIS COFINS REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO Recolhimento unificado do IRPJ csll pis cofins com base no faturamento do mês anterior
20 IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários exceto do empregado domestico pro labore serviços de autônomos serviços prestados por pessoas jurídicas e alugueis ocorridos no mês anterior
20 PGDAS D PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO SIMPLES NACIONAL DECLARATORIO Apresentação no pgdas d pelas me e epp optantes pelo simples nacional referente as informações do mês anterior
20 PIS INSTITUICOES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS Recolhimento dos bancos comerciais bancos de investimentos bancos de desenvolvimento caixas econômicas sociedades de credito financiamento e investimento sociedades de credito imobiliário sociedades corretoras distribuidoras de títulos e valores mobiliários empresas de arrendamento mercantil cooperativas de credito empresas de seguros privados e de capitalização agentes autônomos de seguros privados e de credito e entidades de previdência privada abertas e fechadas referente ao pis com base no faturamento do mês anterior
20 PIS COFINS CSLL RETENCAO NA FONTE Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte pis cofins csll previsto na instrução normativa srf no 459 2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior
21 DCTF DECLARACAO DE DEBITOS E CREDITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS Entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais dctf mensal relativa ao 2o mês anterior
23 IOF CREDITO APURACAO DECENDIAL Recolhimento do imposto sobre operações financeiras iof referente aos fatos geradores ocorridos no 2o decêndio do mês corrente
23 IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio aplicações financeiras títulos de capitalização prêmios inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios e multa ou qualquer vantagem de que trata o artigo 70 da lei no 9 430 96 para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior
24 COFINS FATURAMENTO Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas referente a regimes tributários fabricante de cigarros refinarias de petróleo distribuidoras de álcool unidades de processamento de condensado gás natural fabricante importador de veículos medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da cofins com base no faturamento do mês anterior
24 IPI PRODUTOS EM GERAL Recolhimento do ipi para todos os produtos exceto cigarros ncm 2402 20 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior
24 PIS FATURAMENTO FOLHA DE PAGAMENTO Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas referente a regimes tributários fabricante de cigarros refinarias de petróleo distribuidoras de álcool unidades de processamento de condensado gás natural fabricante importador de veículos medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do pis com base no faturamento folha de pagamento do mês anterior
30 PROGRAMA BIENAL DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO As empresas que optarem pelo serviço único de engenharia e medicina ficam obrigadas a elaborar e submeter a aprovação da secretaria de segurança e medicina do trabalho um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido
31 CSLL CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO DECLARACAO DE AJUSTE Recolhimento da diferença com acréscimo de juros correspondentes a selic de fevereiro 1 da contribuição social sobre o lucro liquido csll calculada com base no lucro real balanço anual referente ao ano calendário anterior
31 CSLL CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO MENSAL Recolhimento da contribuição social sobre o lucro liquido csll calculada com base no lucro real estimativa referente ao mês anterior
31 CSLL CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO TRIMESTRAL 3A QUOTA Recolhimento da 3a quota da contribuição social sobre o lucro liquido csll devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no lucro real presumido ou arbitrado no trimestre anterior
31 CONTRIBUICAO SINDICAL DOS EMPREGADOS Recolhimento opcional por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico encaminhado a residência do empregado apenas na impossibilidade de recebimento em sua residência será encaminhada a sede da empresa
31 CRIPTOATIVOS ENTREGA DE INFORMACOES Entrega das informações relativas as operações realizadas no mês anterior com criptoativos criptomoedas ou moedas virtuais pela pessoa física pela jurídica e pela Exchange de criptoativos
31 DEFIS DECLARACAO DE INFORMACOES SOCIOECONOMICAS E FISCAIS Apresentação na defis pelas me ou epp optantes pelo simples nacional referente as informações do ano calendário anterior
31 DIF CIGARROS Entrega da declaração especial de informações fiscais relativas a tributação de cigarros dif cigarros pelos fabricantes de cigarros ncm 2402 20 00 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior
31 DME DECLARACAO DE OPERACOES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPECIE Entrega da declaração sobre operações liquidadas com moedas em espécie dme referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior
31 DOI DECLARACAO SOBRE OPERACOES IMOBILIARIAS Entrega da declaração sobre operações imobiliárias doi contendo as informações relativas ao mês anterior
31 DECLARACAO DE TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DE ACOES DTTA Entrega da declaração de transferência de titularidade de ações dtta contendo as informações relativas ao 2o semestre do ano calendário anterior
31 IED INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO Ultimo dia para promover a atualização das informações no modulo investimento estrangeiro direto ied do registro declaratório eletrônico rde referentes aos valores do patrimônio liquido e do capital social integralizado da empresa receptora de investimentos externos bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro constante do registro referente a data base de 31 12 2022 anual
31 INSS PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL Recolhimento das contribuições para o inss para fins do ingresso no simples nacional o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em ate 100 prestações mensais e sucessivas com vencimento no ultimo dia útil de cada mês a gps será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a r 100 00
31 IRPF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA ALIENACAO DE BENS E DIREITOS Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos no mês anterior
31 IRPF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA CARNE LEAO Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês anterior
31 IRPF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA OPERACOES EM BOLSA Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos por pessoas físicas e jurídicas inclusive isentas em operações na bolsa de valores de mercadorias de futuro e assemelhados bem como em alienações de ouro ativo financeiro e de participações societárias fora da bolsa auferidos no mês anterior
31 IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA DECLARACAO DE AJUSTE Recolhimento da diferença com acréscimo de juros correspondentes a selic de fevereiro 1 do imposto de renda pessoa jurídica IRPJ calculado com base no lucro real balanço anual referente ao ano calendário anterior
31 IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA MENSAL Recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica IRPJ calculado com base no lucro real estimativa referente ao mês anterior
31 IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA SIMPLES NACIONAL GANHO DE CAPITAL Recolhimento do imposto de renda devido pelas empresas optantes pelo simples nacional incidente sobre os ganhos de capital lucros obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior
31 IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA TRIMESTRAL 3A QUOTA Recolhimento da 3a quota do imposto de renda pessoa jurídica IRPJ devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no lucro real presumido ou arbitrado no trimestre anterior
31 IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário para fatos geradores ocorridos no mês anterior
31 PIS COFINS RETENCAO AQUISICOES DE AUTOPECAS Recolhimento do pis e da cofins retidos referente aos fatos geradores ocorridos na 1a quinzena do mês corrente
31 PARCELAMENTO GANHO DE CAPITAL LEI NO 13 043 2014 ARTIGO 42 Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da lei no 13 043 2014 referente a IRPJ e csll apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos administrados pela rfb pgfn
31 PARCELAMENTO LEI NO 11 941 2009 Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da lei no 11 941 2009 referente a tributos e contribuições administrados pela rfb pgfn
31 PARCELAMENTO LEI NO 11 941 2009 REABERTURA Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da lei no 11 941 2009 referente a tributos e contribuições administrados pela rfb pgfn
31 PARCELAMENTO LEI NO 12 865 2013 ARTIGO 39 Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da lei no 12 865 2013 referente a pis cofins instituições financeiras e cia seguradoras administrados pela rfb pgfn
31 PARCELAMENTO LEI NO 12 865 2013 ARTIGO 40 Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da lei no 12 865 2013 referente a IRPJ csll sobre lucros enviados por controlada coligada localizadas no exterior administrados pela rfb pgfn
31 PARCELAMENTO LEI NO 12 996 2014 ARTIGO 2O Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da lei no 11 941 2009 pelo artigo 2o da lei no 12 996 2014 referente a tributos e contribuições administrados pela rfb pgfn
31 PARCELAMENTO PAES Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento especial da lei no 10 684 2003 referente a tributos e contribuições administrados pela rfb
31 PARCELAMENTO PAEX Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento excepcional da mp no 303 2006 referente a tributos e contribuições administrados pela rfb
31 PARCELAMENTO PERT PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA Recolhimento da parcela relativa ao programa especial de regularização tributaria pert junto a rfb pgfn
31 PARCELAMENTO PRR PROGRAMA DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA RURAL Recolhimento do parcelamento do programa de regularização tributaria rural prr junto a secretaria da receita federal do brasil e a procuradoria geral da fazenda nacional
31 PARCELAMENTO PRT PROGRAMA DE REGULARIZACAO TRIBUTARIA Recolhimento da parcela do parcelamento do programa de regularização tributaria prt junto a secretaria da receita federal do brasil e a procuradoria geral da fazenda nacional
31 PARCELAMENTO REFIS Recolhimento da parcela relativa ao refis pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado a receita bruta e parcelamento alternativo
31 PARCELAMENTO SIMEI Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no regime de recolhimento simei devido pelo mei optante pelo simples nacional abrangendo ate competência de maio 2016 solicitado na rfb
31 PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL ME EPP E MEI Recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no regime especial do simples nacional me e epp e pelo sistema de recolhimento simei mei
31 PARCELAMENTO 2009 SIMPLES NACIONAL Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela rfb lei complementar no 123 2006 para ingresso no simples nacional 2009
31 PARCELAMENTO ESPECIAL SIMEI PERT SN Recolhimento da parcela relativa ao programa especial de regularização tributaria das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional pert sn microempreendedor individual
31 PARCELAMENTO ESPECIAL SIMPLES NACIONAL Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no regime especial do simples nacional abrangendo ate competência de maio 2016 solicitado na pgfn e na rfb
31 PARCELAMENTO ESPECIAL SIMPLES NACIONAL PERT SN Recolhimento da parcela relativa ao programa especial de regularização tributaria das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional pert sn
31 PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 SIMPLES NACIONAL Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela rfb lei complementar no 123 2006
31 REDOM PROGRAMA DE RECUPERACAO PREVIDENCIARIA DOS EMPREGADORES DOMESTICOS Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador domestico com vencimento ate 30 04 2013 inclusive débitos inscritos em divida ativa