TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PELO LUCRO PRESUMIDO

Atividades Percentuais de Pesunção para Base de Cálculo da CSLL Alíquota da CSLL
  Estimativas Mensais Lucro Presumido Trimestral  
  Até o mês de Agosto/03 A partir do mês de Setembro/03 Até o 2º Trimestre/03 A partir do 3º Trimestre/03  
Receita de Venda de Produtos e Revenda de Mercadorias 12% 12% 12% 12% 9%
Receita relativa a Industrialização (beneficiamento) 12% 12% 12% 12% 9%
Receita de serviço de empreitada com colocação de material na obra 12% 12% 12% 12% 9%
Receita de Prestação de Serviços (exceto hospitalares) 12% 32% 12% Jul/Ago: 12%
Set: 32%
9%
Intermediação de negócios 12% 32% 12% Jul/Ago: 12%
Set: 32%
9%
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza 12% 32% 12% Jul/Ago: 12%
Set: 32%
9%
Prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) 12% 32% - - 9%

O art. 22 da Lei 10.684/03 determina que a partir de Setembro de 2003, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativa às receitas de prestação de serviços (exceto serviços hospitalares) das empresas optantes pelo Lucro Presumido e das empresas que efetuarem o pagamento mensal por Estimativa sobre a Receita Bruta (Lucro Real Anual), corresponderá a 32%.