DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO AGENTE CREDENCIADO

PRIMEIRO - Os direitos e obrigações por este instrumento ajustados não poderão, a nenhum título, ser transferidos ou cedidos, ficando facultados, unicamente ao AGENTE, sob sua exclusiva e inteira responsabilidade, a contratação de pessoas físicas ou jurídicas, equipes de angariadores autônomos, prepostos ou repassadores, treinados e devidamente credenciados pelo AGENTE.

SEGUNDO - O AGENTE CREDENCIADO fica obrigado a responder, presente ou futuramente, pelos encargos e obrigações decorrentes dos serviços especializados de que trata o presente instrumento, inclusive no que diz respeito à locação de espaço físico destinado ao funcionamento dos escritórios, custeio de material de expediente, equipamentos, manutenção, e tudo o mais que se fizer necessário.

TERCEIRO - Será também de inteira responsabilidade do AGENTE CREDENCIADO, o pagamento de qualquer forma de remuneração atribuída aos seus empregados contratados, pessoas físicas ou jurídicas, referidas no item anterior, todos e quaisquer encargos sociais, tais como: Leis Sociais, Imposto de Renda, Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e outros regulados por lei.

QUARTO - Se o CORRESPONDENTE, por via judicial ou extrajudicial, for compelido a atender obrigações de ordem trabalhista ou fiscal, relacionadas às pessoas acima referidas, ou quaisquer outras das responsabilidades acima mencionadas, fica desde já autorizada a descontar o valor que tenha sido obrigado a pagar, de importâncias que, a qualquer título, o AGENTE CREDENCIADO tenha em haver do CORRESPONDENTE, ou havê-las judicialmente, por via de regresso, valendo o presente instrumento, devidamente acompanhado de certidão relativa ao pagamento efetuado, como dívida líquida e certa.

QUINTO - O AGENTE CREDENCIADO  e as pessoas físicas e jurídicas por ela credenciadas para a pratica de atos inerentes à atividade ora ajustada, deverão proceder de tal forma que, em hipótese alguma, venham a prejudicar a imagem do CORRESPONDENTE, o ressarcimento, pelo AGENTE CREDENCIADO por todo e qualquer dano que de tais atos possa advir.

SEXTO - As comissões pela prestação de serviços serão expressas em documento apartado.

ÚNICO - É de inteira autonomia do correspondente o descredenciamento dos Agentes, se ela por bem entender, que este não procede conforme o estabelecido, ficando de imediato o Agente impedido de operar com nossos produtos.

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins e efeitos fiscais, estar ciente dos regulamentos da contratante, responsabilizando-me pela emissão de NOTAS FISCAIS e recolhimentos de impostos devidos, e qualquer retenção na fonte, referente a este título, não cobrar taxas adicionais de clientes, na hipótese de haver cobrança, será descontado e revertido ao cliente.