INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº
051/10
(DOE 12/08/10)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII, o item 8.5 passa a vigorar com a seguinte redação:
UNIDADE
DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM |
ITEM |
MERCADORIA |
BENEFÍCIO |
CRÉDITO
ADMITIDO |
SANTA
CATARINA |
"8.5 |
Carne e
demais produtos resultantes do abate de aves e suínos,
frescos, resfriados, congelados ou temperados |
Redução de
base de cálculo em 41,66% e crédito presumido de 4%
(Decreto
nº 2.870/01, Anexo 2, arts. 12-A e 17, III - RICMS-SC) |
3%, ou o
valor equivalente à carga tributária, se comprovado
benefício menor" |
2. Fica substituído o Anexo A-11 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,
Subsecretário da Receita Estadual.