"1.1.1 - A atualização monetária do ICMS e das Taxas será efetuada até 1º de janeiro de 2010, vedada a atualização após essa data, nos termos do disposto nesta Seção e tem como fundamento legal as Leis Federais nos 8.177, de 01/03/91, e 8.383, de 30/12/91, e os arts. 72 e 73 da Lei nº 6.537, de 27/02/73, na redação dada pela Lei nº 10.904, de 26/12/96."

1 - na data da lavratura do Auto de Lançamento, ou, conforme o caso, do pagamento, na hipótese de lavratura ou de pagamento anterior a 1º de janeiro de 2010;

2 - em 1º de janeiro de 2010, na hipótese de lavratura ou de pagamento a partir dessa data."

"1.2.1.8 - O valor desses tributos vencidos no período de 28/12/00 a 31/12/09 será atualizado dividindose o valor do tributo devido, expresso em moeda corrente:

1 - na data da lavratura do Auto de Lançamento, ou, conforme o caso, do pagamento, na hipótese de lavratura ou de pagamento anterior a 1º de janeiro de 2010;

2 - em 1º de janeiro de 2010, na hipótese de lavratura ou de pagamento a partir dessa data;

1 - na data da lavratura do Auto de Lançamento, ou, conforme o caso, do pagamento, na hipótese de lavratura ou de pagamento anterior a 1º de janeiro de 2010;

2 - em 1º de janeiro de 2010, na hipótese de lavratura ou de pagamento a partir dessa data.

1.2.1.9 - O valor desses tributos vencidos a partir de 01/01/10 não será monetariamente atualizado."

"3 - por último, pela variação do valor da UPFRS (Apêndice XXIV), dividindose o valor do tributo atualizado até 28/12/00, nos termos do número anterior, por R$ 6,0755 (valor da UPFRS no ano de 2000) e multiplicandose o resultado pelo valor da UPFRS vigente na data da lavratura do Auto de Lançamento, ou, conforme o caso, do pagamento, na hipótese de lavratura ou de pagamento anterior a 1º de janeiro de 2010, ou pelo valor da UPFRS vigente em 1º de janeiro de 2010, na hipótese de lavratura ou de pagamento a partir dessa data;"

"2 - a seguir, pela variação do valor da UPFRS (Apêndice XXIV), dividindose o valor do tributo atualizado até 28/12/00, nos termos do número anterior, por R$ 6,0755 (valor da UPFRS no ano de 2000) e multiplicandose o resultado pelo valor da UPFRS vigente na data da lavratura do Auto de Lançamento, ou, conforme o caso, do pagamento, na hipótese de lavratura ou de pagamento anterior a 1º de janeiro de 2010, ou pelo valor da UPFRS vigente em 1º de janeiro de 2010, na hipótese de lavratura ou de pagamento a partir dessa data.

1.2.2.3 - Em relação ao tributo vencido a partir de 01/01/92, deverá ser observado o disposto nos subitens 1.2.1.4 a 1.2.1.9, conforme o caso."

1 - na data do pagamento, na hipótese de pagamento anterior a 1º de janeiro de 2010;

2 - em 1º de janeiro de 2010, na hipótese de pagamento a partir dessa data.

2.1.2 - O valor do imposto vencido no período de 01/01/90 a 31/12/93 será atualizado multiplicandose o valor do imposto devido, expresso em quantidade de UPF/RS (Apêndice XXIV), pelo valor da UPF/RS vigente:

1 - na data do pagamento, na hipótese de pagamento anterior a 1º de janeiro de 2010;

2 - em 1º de janeiro de 2010, na hipótese de pagamento a partir dessa data.

2.1.4 - O imposto vencido no período de 28/12/00 a 31/12/09 será atualizado multiplicandose o valor do imposto devido, expresso em quantidade de UPFRS, pelo valor da UPFRS (Apêndice XXIV) vigente:

2.1.5 - O imposto vencido a partir de 01/01/10 não será monetariamente atualizado."

"3.1.5 - Os créditos tributários constituídos no período de 28/12/00 a 31/12/09 serão atualizados dividindose o valor do principal, mais a atualização monetária, se houver, pelo valor da UPFRS (Apêndice XXIV) vigente no dia da lavratura do Auto de Lançamento e multiplicandose o resultado pelo valor da UPFRS vigente:

3.1.6 - Os créditos tributários constituídos a partir de 01/01/10 não serão monetariamente atualizados.

3.1.7 - O disposto nos subitens 3.1.1 a 3.1.6 aplicase, também, à atualização do valor da multa por infração material.

3.1.8 - O crédito tributário proveniente de infração formal será atualizado até 01/01/10, nos termos do disposto nos subitens 3.1.1 a 3.1.6, sempre a partir da data de sua constituição."

"3.2.5 - O crédito tributário inscrito como Dívida Ativa no período de 28/12/00 a 31/12/09 será atualizado dividindose o valor do principal mais a atualização monetária, se houver, pelo valor da UPFRS (Apêndice XXIV) vigente na data da inscrição do crédito como Dívida Ativa e multiplicandose o resultado pelo valor da UPFRS vigente:

3.2.6 - O crédito tributário inscrito como Dívida Ativa a partir de 01/01/10 não será monetariamente atualizado.

3.2.7 - O disposto nos subitens 3.2.1 a 3.2.6 aplicase, também, à atualização do valor da multa."

"4.1.3 - Relativamente aos parcelamentos concedidos com base no Decreto nº 42.633, de 07/11/03, na hipótese da opção prevista no seu art. 4º, § 3º, o disposto nesta Seção aplicase somente até a data da opção, sendo que, a partir dessa data, o crédito tributário não será atualizado monetariamente e ficará sujeito a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme o disposto na Seção 4.0 do Capítulo II.

4.1.4 - Relativamente aos parcelamentos concedidos com base no Decreto nº 45.122, de 29/06/07, o disposto nesta Seção aplicase somente até o mês do pagamento da parcela inicial, sendo que, a partir do mês seguinte ao desse pagamento, o crédito tributário não será atualizado monetariamente e ficará sujeito a juros correspondentes à variação mensal da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, conforme o disposto na Seção 5.0 do Capítulo II.

4.1.4.1 - No primeiro dia do ano seguinte ao do pagamento da parcela inicial, para efeitos de aplicação da SELIC, o crédito tributário existente no último dia do ano do pagamento da parcela inicial será corrigido considerandose a UPFRS do ano seguinte aplicada "pro rata temporis" para o período do primeiro dia do ano do pagamento da parcela inicial até o último dia do mês desse pagamento.

4.2 - Na GA constará o valor da prestação expresso em moeda corrente, calculado a cada mês por sistema eletrônico de processamento de dados, no qual já estarão considerados, além da atualização monetária até 01/01/10 e dos acréscimos legais:"

5.2.1 - O pagamento da diferença entre o valor total do crédito tributário na data do depósito e o valor efetivamente depositado, referido na alínea "b" do item 5.2, será efetuado:

1 - desde a data do depósito até 31/12/09, dos juros moratórios de que trata o número 1 da alínea "a" do subitem 6.1.1 do Capítulo II;

2 - a partir de 01/01/10, dos juros moratórios de que trata o número 2 da alínea "a" do subitem 6.1.1 do Capítulo II;

"6.1 - Nas hipóteses de restituição ao sujeito passivo de pagamentos indevidos efetuados a partir de 01/03/93, a quantia a ser devolvida:

"1.0 - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS

1.1 - Incidência de juros moratórios até 31/12/09

1.1.1 - Conforme o disposto no art. 69 da Lei nº 6.537, de 27/02/73, na redação dada pela Lei nº 10.904, de 26/12/96, fluirão, no período de 30/06/97 a 31/12/09, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês civil, ou fração, sobre o valor monetariamente atualizado, nos termos do Capítulo I:

1 - até a data do pagamento ou, quando for o caso, até a data do lançamento, na hipótese de pagamento ou de lançamento efetuado até 31/12/09;

2 - até 31/12/09, na hipótese de pagamento ou de lançamento efetuado após essa data, observada, a partir de 01/01/10, a incidência de juros nos termos do item 1.2;

1 - até a data do pagamento, na hipótese de pagamento efetuado até 31/12/09;

2 - até 31/12/09, na hipótese de não ter sido efetuado o pagamento até essa data, observada, a partir de 01/01/10, a incidência de juros nos termos do item 1.2.

1.1.2 - Considerase, nos termos da Lei Federal nº 810, de 06/09/49, mês civil o período de tempo contado do dia do início ao seu correspondente do mês seguinte, devendo ser observadas, quanto aos prazos de contagem dos juros, as seguintes regras:

1.1.3 - Para efeitos do disposto neste item, será observado, ainda, o que segue:

1 - concedido até 29/06/97, os juros incidirão e serão exigidos, mensalmente, sobre a totalidade do crédito tributário;

2 - concedido a partir de 30/06/97, os juros, mensalmente, incidirão sobre a totalidade do crédito tributário, nos termos do subitem 1.1.1, sendo exigido apenas sobre a parcela do mês e distribuindose o restante nas parcelas seguintes.

1.2 - Incidência de juros moratórios a partir de 01/01/10

1.2.1 - Conforme o disposto no art. 69 da Lei nº 6.537, de 27/02/73, na redação dada pela Lei nº 13.379, de 19/01/10, fluirão, a partir de 01/01/10, juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

1.2.2 - Os juros moratórios serão calculados, ao mês calendário, sobre o valor do tributo vencido e não pago e da multa, atualizados, quando for o caso, até 01/01/10.

1.2.3 - Considerase mês calendário o período de tempo contado do primeiro dia ao último dia de cada mês, devendo ser observadas, relativamente às obrigações tributárias com vencimento a partir de 01/01/10, quanto aos prazos de contagem dos juros, as seguintes regras:

1.2.4 - Em relação às obrigações tributárias com vencimento anterior a 01/01/10, serão observadas, ainda, as seguintes regras:

1 - até 31/12/09, nos termos previstos no item 1.1, considerandose como a última fração o período compreendido entre o dia do mês de dezembro correspondente àquele em que se iniciou a incidência dos juros e o dia 31/12/09;

2 - a partir de 01/01/10, nos termos previstos neste item, devendo a contagem dos juros ser iniciada nessa data;

1 - na hipótese de tributo vencido até 31/12/09, lançado até essa data:

2 - na hipótese de tributo vencido até 31/12/09, lançado a partir de 01/01/10:

1.2.5 - Para efeitos do disposto neste item, será observado, ainda, o que segue:

1 - os juros moratórios incidirão somente sobre o valor do tributo e da multa, nos termos do subitem 1.2.2, sendo exigido apenas sobre a parcela do mês e distribuindose o restante nas parcelas seguintes;

2 - os juros moratórios incidirão a contar do primeiro dia de cada mêscalendário.

1.3 - Disposições comuns

1.3.1 - Na hipótese de parcelamentos concedidos com base no Decreto nº 40.145, de 21/06/00, no Decreto nº 41.858, de 27/09/02, no Decreto nº 42.633, de 07/11/03, na hipótese prevista no seu art. 4º, § 3º, e no Decreto nº 45.122, de 29/06/07, deverão ser observadas as instruções específicas das Seções 2.0 a 5.0, respectivamente.

1.3.2 - O disposto nesta Seção, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.904, de 26/12/96, e do art. 11 da Lei nº 13.379, de 19/01/10, aplicase, também, aos créditos de natureza não tributária."

"2.1 - Nos parcelamentos concedidos com base no Decreto nº 40.145, de 21/06/00, fluirão:

2.1.1 - Para os efeitos do disposto nas alíneas "b" e "c" deste item, a variação mensal da TJLP constante do Apêndice XXV é calculada de forma linear a partir da taxa anual fixada trimestralmente pelo Banco Central do Brasil.

2.1.2 - Considerase mês civil, nos termos da Lei Federal nº 810, de 06/09/49, o período de tempo contado do dia do início ao seu correspondente do mês seguinte e mêscalendário o período de tempo contado do primeiro dia ao último dia de cada mês.

2.1.3 - Relativamente aos prazos de contagem de juros, deverão ser observadas as seguintes regras;

1 - a 1% (um por cento), até 31/12/00;

2 - à TJLP (Apêndice XXV), de 01/01/01 a 31/12/09;

2.1.3.1 - Na hipótese da alínea "b" do subitem 2.1.3, se não houver o dia correspondente ao do início do prazo de cobrança dos juros em mês subsequente, o período findará no primeiro dia do mês seguinte àquele.

2.1.3.2 - Os prazos de contagem dos juros serão calculados, exemplificativamente, de acordo com a seguinte tabela:

2.2 - Para efeitos do disposto nesta Seção, será observado, ainda, o que segue:

1 - até 31/12/09, sobre a totalidade do crédito tributário, nos termos do item 2.1, "a" e "b";

2 - a partir de 01/01/10, somente sobre o valor do tributo e da multa, nos termos do item 2.1, "c";

"3.1 - Nos parcelamentos concedidos com base no Decreto nº 41.858, de 27/09/02, fluirão:

3.1.1 - Para os efeitos do disposto nas alíneas "b" e "c" deste item, a variação mensal da TJLP constante do Apêndice XXV é calculada de forma linear a partir da taxa anual fixada trimestralmente pelo Banco Central do Brasil.

3.1.2 - Considerase mês civil, nos termos da Lei Federal nº 810, de 06/09/49, o período de tempo contado do dia do início ao seu correspondente do mês seguinte e mês calendário o período de tempo contado do primeiro dia ao último dia de cada mês.

3.1.3 - Relativamente aos prazos de contagem de juros, deverão ser observadas as seguintes regras;

1 - a 1% (um por cento), até 31/10/02;

2 - à TJLP (Apêndice XXV), de 01/11/02 a 31/12/09;

3.1.3 - Na hipótese da alínea "b" do subitem 3.1.3, se não houver o dia correspondente ao do início do prazo de cobrança dos juros em mês subsequente, o período findará no primeiro dia do mês seguinte àquele.

3.1.3 - Os prazos de contagem dos juros serão calculados, exemplificativamente, de acordo com a tabela constante no subitem 2.1.3.2.

3.2 - Para efeitos do disposto nesta Seção, será observado, ainda, o que segue:

1 - até 31/12/09, sobre a totalidade do crédito tributário, nos termos do item 3.1, "a" e "b";

2 - a partir de 01/01/10, somente sobre o valor do tributo e da multa, nos termos do item 3.1, "c";

d - ficam acrescentadas as Seções 4.0, 5.0, 6.0 e 7.0, conforme segue:

"4.0 - INCIDÊNCIA DE JUROS NOS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS COM BASE NO DECRETO Nº 42.633, DE 07/11/03, NA HIPÓTESE DA OPÇÃO PREVISTA NO SEU ART. 4º, § 3º

4.1 - Nos parcelamentos concedidos com base no Decreto nº 42.633, de 07/11/03, na hipótese da opção prevista no seu art. 4º, § 3º, fluirão:

4.1.1 - Para os efeitos do disposto nas alíneas "b" e "c" deste item, a variação mensal da TJLP constante do Apêndice XXV é calculada de forma linear a partir da taxa anual fixada trimestralmente pelo Banco Central do Brasil.

4.1.2 - Considerase mês civil, nos termos da Lei Federal nº 810, de 06/09/49, o período de tempo contado do dia do início ao seu correspondente do mês seguinte e mês calendário o período de tempo contado do primeiro dia ao último dia de cada mês.

4.1.3 - Relativamente aos prazos de contagem de juros, deverão ser observadas as seguintes regras;

1 - a 1% (um por cento), até a data da opção;

2 - à TJLP (Apêndice XXV), da data da opção até 31/12/09;

4.1.3.1 - Na hipótese da alínea "b" do subitem 4.1.3, se não houver o dia correspondente ao do início do prazo de cobrança dos juros em mês subsequente, o período findará no primeiro dia do mês seguinte àquele.

4.1.3.2 - Os prazos de contagem dos juros serão calculados, exemplificativamente, de acordo com a tabela constante no subitem 2.1.3.2.

4.2 - Para efeitos do disposto nesta Seção, será observado, ainda, o que segue:

1 - até 31/12/09, sobre a totalidade do crédito tributário, nos termos do item 4.1, "a" e "b";

2 - a partir de 01/01/10, somente sobre o valor do tributo e da multa, nos termos do item 4.1, "c";

4.3 - Na GA constará o valor da prestação expresso em moeda corrente, calculado a cada mês por sistema eletrônico de processamento de dados, no qual já estarão considerados, além dos juros de que trata esta Seção e dos acréscimos legais:

4.4 - Na hipótese de cancelamento ou revogação do parcelamento, o débito fiscal remanescente ficará sujeito, a contar da data da opção, a juros moratórios e à atualização monetária previstos, respectivamente, na Seção 1.0 deste Capítulo e no Capítulo I.

5.0 - INCIDÊNCIA DE JUROS NOS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS COM BASE NO DECRETO Nº 45.122, DE 29/06/07

5.1 - Nos parcelamentos concedidos com base no Decreto nº 45.122, de 29/06/07, fluirão:

5.1.1 - Para os efeitos do disposto nas alíneas "b" e "c" deste item, será utilizada a variação mensal da SELIC, do mês anterior, divulgada pelo Comitê de Política Monetária COPOM.

5.1.2 - Considerase mês civil, nos termos da Lei Federal nº 810, de 06/09/49, o período de tempo contado do dia do início ao seu correspondente do mês seguinte e mêscalendário o período de tempo contado do primeiro dia ao último dia de cada mês.

5.1.3 - Relativamente aos prazos de contagem de juros, deverão ser observadas as seguintes regras;

1 - a 1% (um por cento), até o mês do pagamento da parcela inicial;

2 - à SELIC, do mês seguinte ao do pagamento da parcela inicial até 31/12/09;

5.1.3.1 - Na hipótese da alínea "b" do subitem 5.1.3, se não houver o dia correspondente ao do início do prazo de cobrança dos juros em mês subsequente, o período findará no primeiro dia do mês seguinte àquele.

5.1.3.2 - Os prazos de contagem dos juros serão calculados, exemplificativamente, de forma análoga, de acordo com a tabela constante no subitem 2.1.3.2.

5.2 - Para efeitos do disposto nesta Seção, será observado, ainda, o que segue:

1 - até 31/12/09, sobre a totalidade do crédito tributário, nos termos do item 5.1, "a" e "b";

2 - a partir de 01/01/10, somente sobre o valor do tributo e da multa, nos termos do item 5.1, "c";

5.3 - Na GA constará o valor da prestação expresso em moeda corrente, calculado a cada mês por sistema eletrônico de processamento de dados, no qual já estarão considerados, além dos juros de que trata esta Seção e dos acréscimos legais:

5.4 - Na hipótese de cancelamento ou revogação do parcelamento, o débito fiscal remanescente ficará sujeito, a contar do mês seguinte ao do pagamento da parcela inicial, a juros moratórios e à atualização monetária previstos, respectivamente, na Seção 1.0 deste Capítulo e no Capítulo I (art. 6º, § 2º, do Decreto nº 45.122, de 29/06/07)."

6.0 - INCIDÊNCIA DE JUROS NOS DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS

6.1 - Na hipótese de crédito tributário impugnado administrativamente e garantido através de depósito administrativo em dinheiro, quando da decisão final do questionamento do crédito, o depósito administrativo:

6.1.1 - O pagamento da diferença entre o valor total do crédito tributário na data do depósito e o valor efetivamente depositado, referido na alínea "b" do item 6.1, será efetuado:

1 - dos juros moratórios de que trata o art. 69 da Lei nº 6.537, de 27/02/73, na redação dada pela Lei nº 10.904, de 26/12/96, aplicados, desde a data do depósito até 31/12/09, sobre o total do valor não depositado, monetariamente atualizado até 01/01/10;

2 - de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada, a partir de 01/01/10 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, aplicados, em ambos os casos, exclusivamente sobre o valor não depositado do imposto e da multa, monetariamente atualizado até 01/01/10;

7.0 - INCIDÊNCIA DE JUROS NAS RESTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS

7.1 - Nas hipóteses de restituição ao sujeito passivo de pagamentos indevidos efetuados a partir de 01/03/93, a quantia a ser devolvida: