INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 062/09
(DOE 24/07/09)

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, ficam acrescentados os itens 6.10, 11.2, 13.1 e 13.2, conforme segue:

 

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

DE ORIGEM

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO
(% sobre a Base
de Cálculo)

PARÁ

"6.10

Produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino

Crédito presumido de 10,2%
(Decreto nº 4.676/01, Anexo I, art. 22)

1,8%"

RONDÔNIA

"11.2

Carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno

Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 57,143%
(Decreto nº 8.321/98, Anexo II, Tabela I, item 30, e
Anexo IV, Tabela I, item 9)

3%"

"ACRE

 

13.1

Carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados secos ou temperados, resultantes do abate de leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, desossados e embalados, inclusive miúdos

Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 85,714%
(Decreto nº 15.085/06, art. 1º, §§ 1º e 2º, I, "b")

1%

13.2

Couro bovino e bufalino curtido, wet-blue e seus subprodutos, produtos semi-acabados e acabados, e carne bovina com osso

Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 57,143%
(Decreto nº 15.085/06, art. 1º, §§ 1º e 2º, II)

3%"

 

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita Estadual.