INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP
Nº 017/09
(DOE 13/03/09)
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII, é dada nova redação aos itens 5.4 e 10.1 e fica acrescentado o item 12.3, conforme segue:
UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM |
ITEM |
MERCADORIA |
BENEFÍCIO |
CRÉDITO ADMITIDO |
PARANÁ |
"5.4 |
Feijão |
Crédito presumido de 11% (Decreto nº 1.980/07, Anexo III, item 14 - RICMS-PR) |
1%" |
MINAS GERAIS |
"10.1 |
Feijão |
Crédito presumido de 12%, até 31/12/09 (Decreto nº 43.080/02, art. 75, XXIII - RICMS-MG) |
0%" |
SÃO PAULO |
"12.3 |
Feijão |
Crédito presumido de 11% (Decreto nº 45.490/00, Anexo III, art. 25 - RICMS-SP) |
1%" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,
Diretor da Receita Estadual.