INSTRUÇÃO NORMATIVA DRPE - RS Nº 55 DE 08 DE AGOSTO DE 2007

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.

(DOE - 10/8/2007)

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo III do Título I, fica acrescentada a Seção 8.0 com a seguinte redação:

"8.0 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESCOLARES (RICMS, Livro I, art. 24, I)

8.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 24, I, que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de transporte intermunicipal de escolares, considera-se escolar o transporte de estudantes e professores executado mediante contrato entre as partes com período de duração regular, efetuado por ônibus, microônibus, furgão ou veículos assemelhados, obedecidas as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poda Público Municipal."

2. No Apêndice XXVII, é dada nova redação ao item 5.3 e fica acrescentado o item 8.6, conforme segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
PARANÁ "5.3 Mercadorias importadas através dos Portos de Paranaguá e de Antonina e de aeroportos situados no Estado do Paraná, exceto petróleo, combustíveis e lubrificantes de qualquer natureza, veículos automotores, armas e munições, perfumes e cosméticos Crédito presumido de 9% (Lei nº 14.985/06, art. 6º, e Decreto nº 5.141/01, art. 572-Q, "caput" e § 5º - RICMS-PR) 3%"
SANTA CATARINA "8.6 Mercadorias importadas por empresas enquadradas no Programa Pró-Emprego, instituído pela Lei nº 13.992/07 Crédito presumido de 9% (Lei nº 13.992/07, art. 8º, § 5º, II, e Decreto nº 105/07, art 8º, § 6º, II) 3%"

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 8 de agosto de 2007.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita Estadual