INSTRUÇÃO NORMATIVA DRPE - RS Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2007

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.

(DOE - 6/6/2007)

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII:

a) o item 5.3 passa a vigorar cora a seguinte redação:


UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO
(% sobre a Base de Cálculo)

PARANÁ "5.3 Mercadorias importadas através dos Portos de Paranaguá e de Antonina e de aeroportos situados no Estado do Paraná Crédito presumido de 9% (Lei nº 14.985/06, art. 6º, e Decreto nº 5.141/01, art 572-Q, "caput" e § 5º-RICMS - PR) 3%"


b) ficam revogados:

1 -os itens 6.1 a 6.4;

2 - os itens 6.8 e 6.9.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto à alteração nº 1, "b", 1, a 27 de abril de 2006, e quanto à alteração nº 1, "b", 2, a 20 de março de 2007.


Porto Alegre, 1º de junho de 2007.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita Estadual