INSTRUÇÃO NORMATIVA DRPE - RS Nº 92 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.

(DOE - 22/11/2006)

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85. introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98. de 26/10/98 (DOE 30/10/98),

1. No Capitulo I do Título III, ficam revogados os subltens 4.25.1 e 5.1.3 e o item 6.2, e é dada nova redação ao item 7.2, conforme segue:

"7.2 - As vias da GA emitida no modelo previsto na alínea "b" do item 2.1, após devidamente autenticadas, terão a seguinte destinação:

a) a 1" via será retida pelo agente arrecadador, que a manterá por um período mínimo de 90 (noventa) dias, para apresentar à SEFA quando exigido;

b) a 2" via será entregue ao contribuinte como comprovante de pagamento;

c) as vias adicionais, quando houver, serão devolvidas pelo agente arrecadador ao contribuinte, as quais se destinarão ao Posto Fiscal por onde passar ou à Turma Volante que o interceptar, quando for o caso."

2. No Capítulo Vil do Titulo III, é dada nova redação ao item 3.2, conforme segue:

"3.2 - Os valores arrecadados serão agrupados, dependendo do objeto de cada contrato, segundo os seguintes tipos de receita: IPVA, ICMS, ICMS CADIP, DIR e OUTROS"

3. No Capítulo IX do Título III, ficam revogadas as Seções 1.0 e 4.0.

4. Ficam revogados o Apêndice XVIII e o Anexo L-9.

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindr efeitos a partir de Io de dezembro de 2006.


LUIZ ANTÔNIO BINS,

Diretor da Receita Estadual.

Secretaria da Fazenda Receita Estadual