INSTRUÇÃO NORMATIVA DRPE - RS Nº 37 DE 16 DE MAIO DE 2006

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.

(DOE - 18/5/2006)

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VIII do Título I, o subitem 1.1.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.1.1.1 - Não se aplica o disposto no subitem 1.1.1, "a", às transferências efetivadas no período de 01/03/05 a 31/12/06, relativamente aos estoques dos contribuintes dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro, provenientes de aquisições de contribuintes deste Estado."

2. No Capítulo XIII do Título III:

a) é dada nova redação à alínea "a" do item 1.7 e fica acrescentado o subitem 1.7.6, conforme segue:

"a) 30 (trinta) meses, incluída a prestação inicial, quando relativo a crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA ou GIS, se for apresentada garantia hipotecária, nos termos do Título IV, Capítulo III, Seção 5.0, de valor superior ao montante do débito a ser parcelado, ou se for apresentada garantia fidejussória pelos sócios ou acionistas que detêm no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do capital ou das ações da empresa, desconsiderada, neste caso, pela autoridade competente para decidir sobre o parcelamento, a restrição prevista no Título IV, Capítulo III, 2.9, "b", sendo admitida, ainda, fiança prestada por estabelecimento bancário;"

"1.7.6 - Na hipótese do item 1.7, "a", "b", 1, e "c", o prazo de concessão poderá, se o pedido for formalizado até 31/07/06, ser deferido para o pagamento do saldo do crédito, desde que o número de parcelas concedido, somado ao número de parcelas já pagas em parcelamentos anteriores, não exceda a 60 (sessenta) meses."

b) é dada nova redação às alíneas "a" e "c" do item 6.1 e à alínea "b" do subitem 6.1.3, conforme segue:

"a) crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA ou GIS. em até 12 (doze) meses, incluída a prestação inicial;"

"c) demais casos, em até 24 (vinte e quatro) meses, incluída a prestação inicial."

"b) o valor parcelado, em cada pedido, não poderá ser superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Porto Alegre. 16 de maio de 2006

LUIZ ANTÔNIO BINS,

Diretor Receita Estadual