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APÊNDICE XXVII

MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
BENEFICIADAS COM INCENTIVO OU FAVOR FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL
EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 24/75

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO
(% Sobre a Base
de Cálculo)

 DISTRITO FEDERAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.1

Biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria; café torrado e moído; creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo "C"; leite em pó; macarrão tipo comum, sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré-cozidos, recheados ou preparados de outro modo e lasanhas; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples concentrado; pão francês de 50 g; sal de cozinha; fubá de milho; rapadura; água sanitária; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; e sabão em barra

Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 1,1%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 1)
1,1%
1.2

a) Animais vivos das espécies:

1 - caprinos, ovinos, suínos e aves;

2 - bufalinos, coelhos e rãs, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate desses animais;

 

b) Pescados constantes da Seção II do Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22/12/97, do Distrito Federal

Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 2,2%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 2)
2,2%
1.3 Animais vivos da espécie bovina Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 2,2%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 3)
2,2%
1.4 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas, recebidas de estabelecimento frigorífico/abatedouro Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 1,1% (Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 20) 1,89%
Obs: Item 1.4 alterado através da IN. DRP - RS Nº 96 - (DOE 31/12/2009), 1 - A, retroagindo seus efeitos, a 1º de novembro de 2009.
1.5 Produtos do gênero alimentício, exceto os mencionados nos itens 1.1, 1.2 e 1.4 Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 1,65%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 5)
1,65%
1.6 Produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, classificados na posições 3301 a 3305 e 3307 da NBM/SH-NCM Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 2,75%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 10)
2,75%
1.7 Produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94 Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 2,2%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 15)
2,2%
1.8 Produtos de higiene e limpeza, exceto os dos itens 1.1, 1.6 e 1.7 Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 2,75%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 6)
2,75%
1.9 Móveis e mobiliário médico-cirúrgico, classificados nas posições 9401, 9402 e 9403, excetuadas as subposições 9401.10 e 9401.20, da NBM/SH-NCM Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 2,75%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 7)
2,75%
1.10 Vestuário e seus acessórios, classificados nas posições 4203, 6101 a 6117, e 6201 a 6217, da NBM/SH-NCM Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 2,75%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 8)
2,75%
1.11 Artigos de papelaria

 Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 2,75%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 9)

2,75%
1.12 Material para construção, material elétrico e ferragens, relacionados na Seção III do Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22/12/97, do Distrito Federal Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 1,1%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 11)
1,1%
1.13 Papel classificado nas posições 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823, da NBM/SH-NCM Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 1,65%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 12)
1,65%
1.14 Produtos da indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computadores, quando não seja elaborado sob encomenda, exceto jogos, relacionados no Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22/12/97, do Distrito Federal Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 1,1%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 13)
1,1%
1.15 Mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, nas operações interestaduais, exceto produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94 Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 2,75%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 14)
2,75%
1.16 Eletro-eletrônicos; aparelhos telefônicos e de telecomunicações, exceto celulares; equipamento e material fotográfico e para laboratório fotográfico; e equipamento e material óptico para laboratório óptico Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 1,1%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 16)
1,1%
1.17 Relógio; calculadoras; câmeras fotográficas e acessórios musicais; e aparelhos de som, vídeo e imagem Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 1,1%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 17)

1,1%

1.18 Aguardente classificada no código 2208.40.00 da NBM/SH-NCM; vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados na posição 2204 e nos códigos 2206.00.10 e 2206.00.90 da NBM/SH-NCM; vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NBM/SH-NCM; e bebidas quentes, classificadas na posição 2208 da NBM/SH-NCM, exceto aguardente de cana e melaço Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 3%
(Decreto nº 29.179/08, Anexo Único, Item 18)

3%

1.19

Outras mercadorias não relacionadas nos itens anteriores, exceto:

a) carnes e demais produtos resultantes do abate de animais, relacionados na Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22/12/97, do Distrito Federal;

b) aves frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, suas carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas, relacionados no item 4 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22/12/97, do Distrito Federal

Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 2,75%
(Decreto nº 29.179/08, art. 1º, § 1º, II, "e" e "f", e Anexo Único, Item 99)

2,75%
1.20 Mercadoria recebida por transferência de estabelecimento da mesma empresa Percentual fixo a pagar sobre as saídas interestaduais de 1,1%
(Decreto nº 29.179/08, art. 1º, § 8º)
1,1%
Obs: Itens de 1.1 a 1.16 reintroduzidos e itens 1.17 a 1.20 acrescentados através do IN. DRP - RS Nº 59 - 07/07/2009 - (DOE 13/07/2009), produzindo efeitos a partir de 07/07/2009.

GOIÁS

2.1

Mercadoria recebida de estabelecimento atacadista, exceto:

a) amianto (asbesto), classificado no código 2524.00 da NBM/SH-NCM, bem como amianto trabalhado, em fibras, e misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio, classificados no código 6812.10 da NBM/SH-NCM;

b) milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nos códigos 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH-NCM;

c) as sujeitas à substituição tributária;

d) as do item 2.2.

Crédito presumido de 3%

(Lei n.º 13.194/97, art. 2.º, II, "h", e Decreto n.º 4.852/97, Anexo IX, art. 11, III)

9%

2.2 Medicamentos de uso humano, recebidos de estabelecimento atacadista

Crédito presumido de 4%

(Lei n.º 13.194/97, art. 2.º, II, "j")

 

8%
2.3 Carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível, resultantes do abate ou da industrialização, de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo Crédito presumido de 9% (Decreto nº 4.852/97, Anexo IX, art. 11, V) 3%

 Obs: Item 2.3 acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 21 - 16/03/2009 - (DOE 18/03/20009), produzindo efeitos a partir de 18/03/2009.

MATO GROSSO

 

 

 

3.1

Carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem com charque, carne cozida enlatada e corned beef, dessas mesmas espécies

Crédito presumido de 9%

(Art. 64-D do RICMS/MT,

Decreto n.º 2.437/98)

3%

NOTA BUSINESS: Item 3.1 revogado através da IN. DRP - RS Nº 015 DE 09/02/07 - (DOE 12/02/2007) retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2004.

Itens 3.2 a 3.5 alterados através da IN. DRP - RS Nº 107 DE 28/12/06 - (DOE 02/01/2007), vigorando a partir de 02.01.2007.

3.2

Couro no estágio wet blue oriundo da empresa CURTUME ARAPUTANGA S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso sob o nº 13.182.225-0

Crédito presumido de 7,2%

(Lei nº 8.431/05, Art. 9º, Decreto nº 7.083/06, Art. 10º, Parecer Técnico nº 026/04 e Comunicado nº 026/04-PRODEIC)

4,8%

3.3

Couro no estágio semi-acabado oriundo da empresa CURTUME ARAPUTANGA S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso sob o nº 13.182.225-0

Crédito presumido de 9%

(Lei nº 8.431/05, Art. 9º, Decreto nº 7.083/06, Art. 10º, Parecer Técnico nº 026/04 e Comunicado nº 026/04-PRODEIC)

3%

3.4

Couro acabado e Art.efatos de couro oriundos da empresa CURTUME ARAPUTANGA S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso sob o nº 13.182.225-0

Crédito presumido de 10,8%

(Lei nº 8.431/05, Art. 9º, Decreto nº 7.083/06, Art. 10º, Parecer Técnico nº 026/04 e Comunicado nº 026/04-PRODEIC)

1,2%
NOTA BUSINESS: Itens 3.2 a 3.4 acrescentados através da IN/DRP nº 015/05, de 31.03.2005 - DOE de 01.04.2005
  3.5 Sebo oriundo da empresa RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DE MATO GROSSO LTDA.,inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso sob o nº 13.209.343-0

Crédito presumido de 12%

(Lei nº 8.431/05, Art. 9º, Decreto nº 7.083/06, Art. 10, Parecer Técnico nº 009/04)

 

0,0%
Itens 3.2 a 3.5 alterados através da IN. DRP - RS Nº 107 DE 28/12/06 - (DOE 02/01/2007), vigorando a partir de 02.01.2007.

NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN/DRP nº 032/06, de 20.04.2006 - DOE de 25.04.2006

 

  3.6

Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, charque, carne cozida enlatada e "corned beef", das espécies bovina, bufalina e suína, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro bovino e bufalino, em qualquer dos seus estágios, bem como as prestações de serviço de transporte correspondentes às operações com as referidas mercadorias, oriundas das empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso sob os números indicados, conforme segue:

a) Quatro Marcos Ltda. - 13.289.342-8;

b) Quatro Marcos Ltda. - 13.027.590-5;

c) Frig. Vale Guaporé S/A - 13.131.936-1;

d) Arantes Alimentos - 13.340.402-1;

e) Arantes - 13.300.287-0;

f) Bertin S/A - 13.331.994-6;

g) Nova Carne Ind. Alim. - 13.309.070-1;

h) Independência S/A - 13.354.141-0;

i) Independência S/A - 13.353.159-7;

j) Independência S/A - 13.353.822-2;

k) JBS S/A - 13.201.270-7;

l) JBS S/A - 13.196.745-2;

m) JBS S/A - 13.235.271-0;

n) JBS S/A - 13.308.187-7;

oFriouro Frig. Ltda. - 13.353.832-0;

p) Marfrig Frig. Com. - 13.244.221-3;

q) Marfrig Frig. Com. - 13.215.976-7;

r) Margen S/A - 13.356.328-6;

s) Mataboi - 13.324.891-7;

t) Frig. Mercosul S/A - 13.339.120-5;

u) Carnes Boi Branco Ltda. - 13.200.128-4;

v) Frig. Pantanal Ltda. - 13.212.717-2;

w) Independência S/A - 13.354.080-4;

x) Vale Grande Ind. Com. Alim. - 13.251.740-0;

y) Vale Grande - 13.305.595-7;

z) Vale Grande - 13.251.743-4;

aa) Frig. Pantanal Ltda. - 13.344.029-0;

abFrical - 13.195.292-7.

 

Recolhimento do imposto pelo Regime de Estimativa Segmentada, de 01/01/09 a 31/12/09
(Decreto nº 1.944/89, arts. 87-A a 87-I - RICMS-MT; Portaria nº 250/2008-SEFAZ)

3,43%

Obs: Item 3.6 alterado através da IN. DRP - RS Nº 18 - (DOE 09/03/2010), produzindo efeitos a partir de 09/03/2010.

Obs: Item 3.6 acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 53 - 19/06/2009 - (DOE 26/06/2009), produzindo efeitos a partir de 26/06/2009

MATO GROSSO DO SUL

 

 

4.1 Carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino, e charque Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 42,857% (Decreto nº 12.056/06, art. 13, I) 6,86%

Obs: Item 4.1 alterado através da IN. DRP - RS Nº 96 - (DOE 31/12/2009), 1 - A, retroagindo seus efeitos, a 1º de novembro de 2009.

Obs: Item 4.1 alterado através da IN. DRP - RS Nº 21 - 16/03/2009 - (DOE 18/03/20009), produzindo efeitos a partir de 18/03/2009.

NOTA BUSINESS: Item 4.1 alterado através da IN. DRP - RS Nº 079 DE 03/12/07 - (DOE 07/12/2007) produzindo efeitos a partir de 07/12/2007

4.2 Carnes desossadas de bovino ou bufalino e charque, devidamente embalados e identificados por cortes padronizados, nos termos da legislação federal aplicável

Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 57,142% (Decreto nº 12.056/06, art. 13, II)

5,14%
Obs: Item 4.2 alterado através da IN. DRP - RS Nº 96 - (DOE 31/12/2009), 1 - A, retroagindo seus efeitos, a 1º de novembro de 2009.

Obs: Item 4.2 alterado através da IN. DRP - RS Nº 21 - 16/03/2009 - (DOE 18/03/20009), produzindo efeitos a partir de 18/03/2009.

NOTA BUSINESS: Item 4.2 alterado através da IN. DRP - RS Nº 079 DE 03/12/07 - (DOE 07/12/2007) produzindo efeitos a partir de 07/12/2007.

4.3

Couro bovino ou bufalino em estágio dry-blue e respectivas raspas Crédito presumido de 3,6%, até 31/12/10
(Decreto nº 11.796/05, art. 5º, I "b")

8,4%

Obs: Item 4,3, alterado através da IN. DRP - RS Nº 76 - (DOE 22/09/2009) produzindo efeitos a partir de 22/09/2009
 

 

 

 

 

4.4

Couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white, classificado nas 1ª a 4ª categorias e respectivas raspas Crédito presumido de 3%, até 31/12/10
(Decreto nº 11.796/05, art. 5º, II "b")

9%

Obs: Item 4,4, alterado através da IN. DRP - RS Nº 76 - (DOE 22/09/2009) produzindo efeitos a partir de 22/09/2009
 

 

 

4.5

Couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white, classificado nas 5ª a 7ª categorias e como refugo e respectivas raspas Crédito presumido de 2,4%, até 31/12/10
(Decreto nº 11.796/05, art. 5º, III "b")

9,6%

Obs: Item 4,5, alterado através da IN. DRP - RS Nº 76 - (DOE 22/09/2009) produzindo efeitos a partir de 22/09/2009
 

4.6

Item revogado através da IN/DRP nº 043/05, de 31.08.2005 - DOE de 02.09.2005.

PARANÁ

5.1

Carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 7% (Decreto nº 1.980/07, Anexo II, item 4, e Anexo III, item 7 - RICMS-PR)

0%

Obs: Item 5.1 alterado através da IN. DRP - RS Nº 21 - 16/03/2009 - (DOE 18/03/20009), produzindo efeitos a partir de 18/03/2009.

NOTA BUSINESS: Item alterado através da IN/DRP nº 042/06, de 06.06.2006 - DOE de 07.06.2006.

 

5.2

Couro ou pelo oriundo de estabelecimento frigorífico

Crédito presumido de 7%

(Lei n.º 13.212/01, art. 4.º)

5%

NOTA BUSINESS: Item alterado através da IN/DRP nº 062/04, de 22.11.2004 - DOE de 24.11.2004, retroagindo seus efeitos a 01.09.2004.

 

5.3

Mercadorias importadas através dos Portos de Paranaguá e de Antonina e de aeroportos situados no Estado do Paraná, exceto petróleo, combustíveis e lubrificantes de qualquer natureza, veículos automotores, armas e munições, perfumes e cosméticos Crédito presumido de 9% (Lei nº 14.985/06, art. 6º, e Decreto nº 5.141/01, art. 572-Q, "caput" e § 5º - RICMS-PR)

3%

NOTA BUSINESS: Item alterado através da IN. DRP - RS Nº 055 DE 08/08/07 - (DOE 10/08/2007) produzindo efeitos a partir de 10/08/2007

NOTA BUSINESS: Item alterado através da IN. DRP - RS Nº 045 DE 01/06/07 - (DOE 06/06/2007) produzindo efeitos a partir de 06/06/2007

NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN/DRP nº 003/06, de 16.01.2006 - DOE de 18.01.2006

 

5.4

Feijão Crédito presumido de 11% (Decreto nº 1.980/07, Anexo III, item 14 - RICMS-PR)

1%

Obs: Item 5.4 alterado através da IN. DRP - RS Nº 17 - 10/03/2009 - (DOE 13/03/20009), produzindo efeitos a partir de 13/03/2009.
NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN/DRP nº 042/06, de 06.06.2006 - DOE de 07.06.2006

 

5.5

Produtos comestíveis industrializados com carnes de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno não relacionados no item 5.1 Crédito presumido de 7% (Decreto nº 1.980/07, Anexo III, item 7 - RICMS-PR)

5%

Obs: Item 5.5 alterado através da IN. DRP - RS Nº 21 - 16/03/2009 - (DOE 18/03/20009), produzindo efeitos a partir de 18/03/2009.

NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN/DRP nº 042/06, de 06.06.2006 - DOE de 07.06.2006

PARÁ

6.1

Couro wet-blue oriundo da empresa COURO DO NORTE LTDA. inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob o n.º 15.101.029-3

Crédito presumido de 7,8%

(Decreto n.º 910, art. 2.º, I)

4,2%

 

6.2

Couro semi-acabado e acabado oriundo da empresa COURO DO NORTE LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob o n.º 15.101.029-3

Crédito presumido de 9,6%

(Decreto n.º 910, art. 2.º, II)

2,4%

 

6.3

Mercadorias oriundas da empresa FÊNIX CURTIDORA LTDA., inscrita no cadastro de contribuinte do Estado do Pará sob nº 15.217.912-7

Crédito presumido de 9,6%

(Decreto nº 499/2003, art. 2º)

2,4%

NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN/DRP nº 043/05, de 31.08.2005 - DOE de 02.09.2005.

 

6.4

Couro wet-blue oriundo da empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob o nº 15.236.559-1

Crédito presumido de 7,8%, de 01/01/07 a 31/12/11

(Decreto nº 38/07, art. 2º)

4,2%

Obs: Item 6.4 reintroduzido através da IN. DRP - RS Nº 90 - (DOE 09/11/2009), produzindo efeitos a partir de 09/11/2009.

NOTA BUSINESS: Itens de 6.1 a 6.4 revogados através da IN. DRP - RS Nº 045 DE 01/06/07 - (DOE 06/06/2007) retroagindo seus efeitos a 27 de abril de 2006

NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN/DRP nº 032/06, de 20.04.2006 - DOE de 25.04.2006.

 

6.5

Couro wet-blue oriundo da empresa EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob os nºs 15.233.205-7 e 15.233.203-0 Crédito presumido de 7,8%, até 28/12/19 (Decreto nº 2.744/06, arts. 2º, I, 5º e 9º)

4,2%

NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 024 DE 15/03/07 - (DOE 20/03/2007)
  6.6 Couro semi-acabado e acabado oriundo da empresa EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob os nºs 15.233.205-7 e 15.233.203-0 Crédito presumido de 9,6%, até 28/12/19 (Decreto nº 2.744/06, arts. 2º, II, 5º e 9º)

2,4%

NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 024 DE 15/03/07 - (DOE 20/03/2007)
  6.7 Mercadorias oriundas da empresa M. J. Novaes de Lima & Cia. Ltda. - Curtume Ideal, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob o nº 15.219.041-4  Crédito presumido de 7,8%, até 30.09.08 (Decreto nº 479/03, art. 2º) 4,2%
NOTA BUSINESS: Item REVOGADO através da IN DRP nº 107/06, de 28.12.2006 - DOE de 02.1.2007, vigorando a partir de 02.01.2007.
NOTA BUSINESS:
Item acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 63 DE 08/08/06 - (DOE 10/8/2006)
  6.8 Couro wet-blue e seus subprodutos oriundos da empresa M. J. NOVAES DE LIMA & CIA. LTDA. - CURTUME IDEAL, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob o nº 15.219.041-4 Crédito presumido de 7,8%, até 29/09/18 (Decreto nº 479/03, arts. 2º e 7º, e Decreto nº 2.048/06, art. 1º) 4,2%
  6.9 Couro semi-acabado oriundo da empresa M. J. NOVAES DE LIMA & CIA. LTDA.
- CURTUME IDEAL, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob o nº 15.219.041-4
Crédito presumido de 9,6% até 29/09/18 (Decreto nº 479/03, arts. 2º e 7º, e Decreto nº 2.048/06, art. 1º) 2,4%
NOTA BUSINESS: Itens de 6.8 a 6.9 revogados através da IN. DRP - RS Nº 045 DE 01/06/07 - (DOE 06/06/2007) retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2007

NOTA BUSINESS: Itens 6.9 e 6.9 acrescentados através da IN. DRP - RS Nº 024 DE 15/03/07 - (DOE 20/03/2007)

  6.10 Produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino Crédito presumido de 10,2%
(Decreto nº 4.676/01, Anexo I, art. 22)
1,8%
Obs: Item 6.10 acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 62 - 17/07/2009 - (DOE 24/07/2009), produzindo efeitos a partir de 24/07/2009

TOCANTINS

7.1

Mercadoria recebida de estabelecimento atacadista, exceto as sujeitas à substituição tributária

Crédito presumido de 11%

(Lei nº 1.201/00, art. 1º, I, "b")

1%

7.2

Couro curtido (wet-blue)

Crédito presumido de 9%

(Lei nº 1.173/00, art. 2º, V, e Decreto nº 2.912/06, art. 9º, XI - RICMS-TO)

3%

7.3

Derivados de leite

Crédito presumido de 5%

(Lei nº 1.303/02, art. 3º, II, "c", e Decreto nº 2.912/06, art. 9º, VI, "a" - RICMS-TO)

7%

7.4

Carnes de gado bovino, bufalino e suíno, em estado natural, resfriadas ou congeladas

Crédito presumido de 12%

(Lei nº 1.173/00, art. 2º, IV, e Decreto nº 2.912/06, art. 9º, IX - RICMS-TO)

0%

7.5

Carne desossada resultante do abate de gado bovino, bufalino e suíno, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Crédito presumido de 9%

(Lei nº 1.173/00, art. 2º, VI, e Decreto nº 2.912/06, art. 9º, X - RICMS-TO)

3%
Obs: Itens 7.1 a 7.5 alterados através da IN. DRP - RS Nº 024 DE 30/04/08 - (DOE 05/05/2008), produzindo efeitos a partir de 05/05/2008.

7.6

Mercadorias oriundas da empresa EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins sob o nº 29.364.181-1 Crédito presumido de 10%, até 31.05.20 (Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.587/2005, e Decreto nº 462/97, art. 290 - RICMS-TO)

2%

7.7 Produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino

Crédito presumido de 11,5%

(Lei nº 1.695/06, art. 3º, II, e Decreto nº 2.912/06, art. 9º, XVI - RICMS-TO)

0,5%

Obs: Item 7.7 acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 024 DE 30/04/08 - (DOE 05/05/2008), produzindo efeitos a partir de 05/05/2008.

SANTA CATARINA

8.1

Pneus novos de borracha classificados na posição 4011 da NBM/SH-NCM, câmaras-de-ar novas de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM, e protetores novos de borracha classificados no código 4012.90.90 da NBM/SH-NCM, importados mediante regime especial de que trata o art. 10 do Anexo 3 do RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01. Crédito presumido de 8% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 15, VII - RICMS-SC)

4%

NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN/DRP nº 003/06, de 16.01.2006 - DOE de 18.01.2006

8.2

Cevada, malte, lúpulo e cobre, importados mediante regime especial de que trata o art. 10 do Anexo 3 do RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01. Crédito presumido de 9% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 15, XI - RICMS-SC)

3%

NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN/DRP nº 003/06, de 16.01.2006 - DOE de 18.01.2006

8.3

Outras mercadorias importadas mediante regime especial de que trata o art. 10 do Anexo 3 do RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01 Crédito presumido de 8% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 15, IX - RICMS-SC)

4%

NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN/DRP nº 003/06, de 16.01.2006 - DOE de 18.01.2006.
8.4 Feijão Crédito presumido de 11% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 21, VIII - RICMS-SC) 1%
NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN/DRP nº 042/06, de 06.06.2006 - DOE de 07.06.2006.

 8.5

 Carne e demais produtos resultantes do abate de aves e suínos, frescos, resfriados, congelados ou temperados

Redução de base de cálculo em 41,66% e crédito presumido de 4%

(Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, arts. 12-A e 17, III - RICMS-SC)

3%, ou o valor equivalente à carga tributária, se comprovado benefício menor

Obs: Item 8.5 alterado através da IN. DRP - RS Nº 51 - (DOE 12/08/2010), item 1, produzindo efeitos a partir de 12/08/2010

Obs: Iten 8.5 alterado através da IN. DRP - RS Nº 024 DE 30/04/08 - (DOE 05/05/2008), produzindo efeitos a partir de 05/05/2008.

NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 63 DE 08/08/06 - (DOE 10/8/2006)

8.6 Mercadorias importadas por empresas enquadradas no Programa Pró-Emprego, instituído pela Lei nº 13.992/07 Crédito presumido de 9% (Lei nº 13.992/07, art. 8º, § 5º, II, e Decreto nº 105/07, art 8º, § 6º, II) 3%
NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 055 DE 08/08/07 - (DOE 10/08/2007) produzindo efeitos a partir de 10/08/2007
8.7 Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, recebido de estabelecimento fabricante Crédito presumido de 8,5% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 15, XIV, "b" - RICMS-SC 3,5%
NOTA BUSINESS: Item 8.7 acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 063 DE 18/09/07 - (DOE 24/09/2007), produzindo efeitos a partir de 24/09/2007
8.8 Queijo prato e mozarela, recebido de estabelecimento fabricante Crédito presumido de 4,8% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 15, XIV, "e" - RICMS-SC 7,2%
NOTA BUSINESS: Item 8.8 acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 063 DE 18/09/07 - (DOE 24/09/2007), produzindo efeitos a partir de 24/09/2007
8,9 Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino Redução de base de cálculo em 41,66% e crédito presumido de 5,5% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 16, II, § 5º - RICMS-SC) 2,57%
Obs: Item 8.9 acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 96 - (DOE 31/12/2009), 1 - A, retroagindo seus efeitos, a 1º de novembro de 2009.
8.10 Peixes, exceto hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão, e crustáceos e moluscos, recebidos de:    
a) estabelecimento industrial Crédito presumido de 10,2% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 21, VI, "a", 2 - RICMS-SC)

1,8%

b) outros estabelecimentos, exceto varejistas Crédito presumido de 6% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 21, VI, "b", 2 - RICMS-SC)

6%

Obs: Item 8.10 acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 18 - (DOE 09/03/2010), produzindo efeitos a partir de 09/03/2010.

ESPÍRITO SANTO

9.1

Mercadoria recebida de estabelecimento comercial atacadista

Estorno de débito de 4%

(RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/02, Tít. II, Cap. XXXIX-A, art. 530-L-R-B) 

8,0%

Obs: Item 9.1 alterado através da IN. DRP - RS Nº 87 - (DOE 29/10/2009) - 3, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2008.

9.2

Couro Crédito presumido de 5% (RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/02, art. 107, XXIV)

7,0%

NOTA BUSINESS: Item acrescentado através da IN/DRP nº 003/06, de 16.01.2006 - DOE de 18.01.2006

 

MINAS GERAIS

10.1

Feijão Crédito presumido de 12%, até 31/12/09 (Decreto nº 43.080/02, art. 75, XXIII - RICMS-MG)

0%

Obs: Item 10.1 alterado através da IN. DRP - RS Nº 17 - 10/03/2009 - (DOE 13/03/20009), produzindo efeitos a partir de 13/03/2009.
10.2 Produtos comestíveis industrializados com carnes de aves ou gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno Crédito presumido de 11,9% (Decreto nº 43.080/02, art. 75, IV, "b" - RICMS-MG) 0,1%
Obs: Item 10.2 alterado através da IN. DRP - RS Nº 21 - 16/03/2009 - (DOE 18/03/20009), produzindo efeitos a partir de 18/03/2009.
10.3 Carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves ou gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, em estado natural, ainda que resfriados, congelados, maturados, salgados ou secos Crédito presumido de 11,9% (Decreto nº 43.080/02, art. 75, IV, "a" - RICMS-MG) 0,17%
Obs: Item 10.3 alterado através da IN. DRP - RS Nº 96 - (DOE 31/12/2009), 1 - A, retroagindo seus efeitos, a 1º de novembro de 2009.

Obs: Item 10.3 acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 21 - 16/03/2009 - (DOE 18/03/20009), produzindo efeitos a partir de 18/03/2009.

10.4 Peixe, ainda que vivo, inclusive alevino, e produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados Crédito presumido de 11,9% (Decreto nº 43.080/02, art. 75, IV, "c" - RICMS-MG) 0,1%
Obs: Item 10.4 acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 21 - 16/03/2009 - (DOE 18/03/20009), produzindo efeitos a partir de 18/03/2009.
10.5 Fios, tecidos, vestuário ou outros artefatos têxteis de algodão Crédito presumido de 5% (Decreto 43.080/02, art. 75, VII - RICMS-MG) 7%

Obs: Item 10.5, acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 27 - 26/03/2009 - (DOE 02/04/20009), produzindo efeitos a partir de 02/04/2009

RONDÔNIA

11.1 Mercadorias oriundas da empresa BOM RETIRO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia sob o nº 98.690-9 Crédito presumido de 10,2% (Lei Complementar nº 231/00, art. 2º, Decreto nº 9.079/00, arts. 1º e 10, e Ato Concessório nº 005/01/CONDER) 1,8%
11.2 Carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 57,143% (Decreto nº 8.321/98, Anexo II, Tabela I, item 30, e Anexo IV, Tabela I, item 9) 5,14%
Obs: Item 11.2 alterado através da IN. DRP - RS Nº 96 - (DOE 31/12/2009), 1 - A, retroagindo seus efeitos, a 1º de novembro de 2009.

Obs: Item 11.2 acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 62 - 17/07/2009 - (DOE 24/07/2009), produzindo efeitos a partir de 24/07/2009

SÃO PAULO

12.1

Carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, desde que não enlatados ou cozidos Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 7% (Decreto nº 45.490/00, Anexo II, art. 45 - RICMS-SP, e Decreto nº 51.625/07, art. 1º)

0%

Obs: Item 12.1 REVOGADO através da IN. DRP - RS Nº 96 - (DOE 31/12/2009), 1 - B, retroagindo seus efeitos, a 1º de setembro de 2009

Obs: Item 12.1 alterado através da IN. DRP - RS Nº 21 - 16/03/2009 - (DOE 18/03/20009), produzindo efeitos a partir de 18/03/2009.

12.2 Produtos comestíveis defumados de carnes de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno Crédito presumido de 7% (Decreto nº 51.625/07, art. 1º) 5%
Obs: Item 12.2 alterado através da IN. DRP - RS Nº 21 - 16/03/2009 - (DOE 18/03/20009), produzindo efeitos a partir de 18/03/2009.
12.3 Feijão Crédito presumido de 11% (Decreto nº 45.490/00, Anexo III, art. 25 - RICMS-SP) 1%
Obs: Item 12.3 alterado através da IN. DRP - RS Nº 17 - 10/03/2009 - (DOE 13/03/20009), produzindo efeitos a partir de 13/03/2009.

SERGIPE

       
13.1 Produtos da indústria têxtil Crédito presumido de 8,5%, de 01/06/09 a 30/06/10
(Decreto nº 21.400/02, art. 57, VII, "c" - RICMS-SE)
3,5%
Obs: Item 13.1 alterada através da IN. DRP - RS Nº 52 - 26/06/2009 - (DOE 26/06/2009), item 1 -B, produzindo efeitos a partir de 26/06/2009.
13.1 Carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados secos ou temperados, resultantes do abate de leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, desossados e embalados, inclusive miúdos Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 85,714%
(Decreto nº 15.085/06, art. 1º, §§ 1º e 2º, I, "b")
1%
13.2 Couro bovino e bufalino curtido, wet-blue e seus subprodutos, produtos semi-acabados e acabados, e carne bovina com osso Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 57,143%
(Decreto nº 15.085/06, art. 1º, §§ 1º e 2º, II)
3%
Obs: Item 13.2 acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 62 - 17/07/2009 - (DOE 24/07/2009), produzindo efeitos a partir de 24/07/2009
 

ACRE

14.1 Carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados secos ou temperados, resultantes do abate de leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, desossados e embalados, inclusive miúdos Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 85,714% (Decreto nº 15.085/06, art. 1º, §§ 1º e 2º, I, "b") 1,71%
Obs: Item 14.1 acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 96 - (DOE 31/12/2009), 1 - A, retroagindo seus efeitos, a 1º de novembro de 2009.

RIO DE JANEIRO

15.1 Mercadorias, exceto cimento, automóveis, camionetas e utilitários, caminhões e ônibus, cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores, recebidas de estabelecimento industrial optante pelo regime especial de tributação e recolhimento do ICMS de que trata a Lei nº 5.636/10, localizado nos municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi.

Percentual fixo a pagar sobre as saídas de 2%

(Lei nº 5.636/10, art. 3º) 

2%
Obs: Item 15.1 acrescentado através da IN. DRP - RS Nº 27 - (DOE 16/04/2010), produzindo efeitos a partir de 16/04/2010.