DECRETO Nº 237 DE 03 DE MAIO DE 2007

Altera o Decreto nº 145, de 27 de março de 2007, que introduz as Alterações 1.310 a 1.316 no RICMS/01 e estabelece outras providências.

(DOE - 3/5/2007)

Aparentemente o objetivo do presente ato foi alterar o artigo 3º do Decreto nº 41 de 31 de janeiro de 2007, que trata do parcelamento do imposto incidente sobre o estoque de medicamentos e produtos farmacêuticos, incluídos na sistemática de substituição tributária. Aguarda-se possível republicação ou retificação do Decreto nº 237 de 03 de maio de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 145, de 27 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O imposto devido na forma do RICMS/01, Anexo 3, art. 35, II, "a", relativo às mercadorias de que trata o art. 1º, poderá ser recolhido em 12 (doze) parcelas, de valor igual, desde que a primeira parcela seja recolhida até (Convênio ICMS 17/07):

I - 20 de junho de 2007, em se tratando de contribuinte enquadrado no SIMPLES/SC;

II - 11 de junho de 2007, para os demais contribuintes.

§ 1º Desde que atendido o disposto no "caput", o parcelamento processar-se-á de forma automática, dispensando qualquer tipo requerimento.

§ 2º O imposto a que se refere este artigo deverá ser informado no Quadro 11 da DIME, a razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor, a contar da declaração relativa ao mês de maio de 2007.

§ 3º O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 03 de maio de 2007.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

IVO CARMINATI

SÉRGIO RODRIGUES ALVES