DECRETO Nº 5127 - 20/07/2009
Publicado no Diário Oficial
Nº 8016 de 20/07/2009
Súmula: Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980..
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e
considerando o disposto na Resolução CGSN n. 61/09, de 9 de julho de 2009,
DECRETA
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.
1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:
Alteração 306ª As alíneas "i" e "q" do
inciso I do art. 152 passam a vigorar com a seguinte redação:
"i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tal como:
venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de
demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira; e o
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;
…...............................................................................................................
q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;"
Alteração 307ª O inciso II do art. 469
passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - calcular, reter e recolher o imposto devido por substituição tributária,
em relação às operações subsequentes, mediante a aplicação da alíquota vigente
para as operações internas sobre a respectiva base de cálculo prevista neste
Regulamento, deduzindo-se, do valor obtido, o valor resultante da aplicação da
alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação própria do
substituto tributário (Resoluções CGSN n. 51/08 e n. 61/09)."
Alteração 308ª O art. 605 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 605. A pequena unidade agroindustrial de pessoa física ou com
personalidade jurídica, relativamente ao ICMS, terá tratamento tributário
diferenciado, denominado "Programa de Agroindústria Familiar Fábrica do
Agricultor", regendo-se pelos termos, limites e condições deste Capítulo."
Alteração 309ª O "caput" e os incisos III,
IV e VII do art. 606 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se
lhe os §§ 5º e 6º:
"Art. 606. Para os fins do disposto neste Capítulo, considera-se "Fábrica do
Agricultor" a atividade agroindustrial desenvolvida por produtor agropecuário,
pessoa física ou jurídica, que realize operações, por ano, de até o valor
equivalente a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), desde que o
produtor:
..................................................................................................................
III - tenha sessenta por cento da sua renda bruta anual proveniente da
exploração agropecuária, pesqueira ou extrativista;
IV - resida ou esteja estabelecido na propriedade ou em aglomerado rural;
..................................................................................................................
VII - realize processos de industrialização, na área rural, utilizando, no
mínimo, cinquenta por cento de matéria-prima proveniente de sua própria produção
agropecuária, percentual esse que pode ser reduzido a vinte por cento em relação
às agroindústrias com atividade de panificação, inclusive de produção de
biscoitos, bolachas, bolos e massas alimentícias.
…...............................................................................................................
§ 5º Para efeitos do disposto no inciso VI, em relação ao produtor com
personalidade jurídica somente se aplica a obrigação de cadastro na SEAB/EMATER.
§ 6º O produtor com personalidade jurídica, já inscrito ou que venha a se
inscrever no CAD/ICMS, deverá apresentar certificado expedido pela Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento, segundo critérios por ela fixados,
devendo constar no Cadastro de Contribuintes que está vinculado ao "Programa de
Agroindústria Familiar Fábrica do Agricultor"."
Alteração 310ª O inciso III do art. 608
passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - desistência da opção de que trata o artigo 607, no caso de pessoa
física."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º.8.2009, em relação à alteração 307ª; e na data de sua
publicação, em relação aos demais dispositivos.
Curitiba, em 20 de julho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado
HERON ARZUA,
Secretário de Estado da Fazenda
MARIA CECÍLIA M. CENTA DO AMARAL,
Chefe da Casa Civil, em exercício