DECRETO Nº 47.361, DE
08 DE JULHO DE 2010.
(DOE 09/07/2010)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 82 e 83/10, publicados no Diário Oficial da União, respectivamente, em 16/06/10 e 28/06/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3149 - No art. 26-A do Livro II, fica acrescentado o inciso IX com a seguinte redação:
"IX - a partir de 1º de dezembro de 2010, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção VIII, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida."
ALTERAÇÃO Nº 3150 - No Apêndice XXXIV:
a) ficam revogados o item 60 da Seção VI e os itens 100, 101 e 208 da Seção VII;
b) fica acrescentada a Seção VIII, conforme apenso a este Decreto.
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de julho de 2010.
Seção VIII
CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, IX
|
ITEM |
CNAE |
DESCRIÇÃO CNAE |
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1 |
1811301 |
Impressão
de jornais |
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2 |
1811302 |
Impressão
de livros, revistas e outras publicações periódicas |
|
3 |
3511500 |
Geração de
energia elétrica |
|
4 |
3513100 |
Comércio
atacadista de energia elétrica |
|
5 |
3514000 |
Distribuição de energia elétrica |
|
6 |
3512300 |
Transmissão de energia elétrica |
|
7 |
4618403 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais,
revistas e outras publicações |
|
8 |
4647802 |
Comércio
atacadista de livros, jornais e outras publicações |
|
9 |
5211701 |
Armazéns
gerais - emissão de warrant |
|
10 |
5211799 |
Depósitos
de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis |
|
11 |
5229001 |
Serviços
de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de
chamada |
|
12 |
5310501 |
Atividades
do Correio Nacional |
|
13 |
5310502 |
Atividades
de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional |
|
14 |
6010100 |
Atividades
de rádio |
|
15 |
6021700 |
Atividades
de televisão aberta |
|
16 |
6022501 |
Programadoras |
|
17 |
6022502 |
Atividades
relacionadas à televisão por assinatura, exceto
programadoras |
|
18 |
6110801 |
Serviços
de telefonia fixa comutada - STFC |
|
19 |
6110802 |
Serviços
de redes de transporte de telecomunicações - SRTT |
|
20 |
6110803 |
Serviços
de comunicação multimídia - SCM |
|
21 |
6110899 |
Serviços
de telecomunicações por
fio não especificados anteriormente |
|
22 |
6120501 |
Telefonia
móvel celular |
|
23 |
6120502 |
Serviço
móvel especializado - SME |
|
24 |
6120599 |
Serviços
de telecomunicações sem
fio não especificados anteriormente |
|
25 |
6130200 |
Telecomunicações por satélite |
|
26 |
6141800 |
Operadoras
de televisão por assinatura por cabo |
|
27 |
6142600 |
Operadoras
de televisão por assinatura por micro-ondas |
|
28 |
6143400 |
Operadoras
de televisão por assinatura por satélite |
|
29 |
6190601 |
Provedores
de acesso às redes de comunicações |
|
30 |
6190602 |
Provedores
de voz sobre protocolo internet - VOIP |
|
31 |
6190699 |
Outras
atividades de telecomunicações não especificadas
anteriormente |
|
32 |
6311900 |
Tratamento
de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de
hospedagem na internet |
|
33 |
6319400 |
Portais,
provedores de conteúdo e outros serviços de informação na
internet |
|
34 |
6391700 |
Agências
de notícias |
|
35 |
6399200 |
Outras
atividades de prestação de serviços de informação não
especificadas anteriormente |
|
36 |
7311400 |
Agências
de publicidade |
|
37 |
7312200 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos
de comunicação |
|
38 |
7319099 |
Outras
atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
|
39 |
8020000 |
Atividades
de monitoramento de sistemas de segurança |