DECRETO Nº 47.293, DE
17 DE JUNHO DE 2010.
(DOE 18/06/2010)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3115 - No art. 32 do Livro I, o inciso XCV passa a vigorar com a seguinte redação:
"XCV - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, às empresas concessionárias de energia elétrica e às cooperativas de eletrificação rural, em montante limitado ao valor, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Logística - SEINFRA, estabelecido em convênio celebrado com o Estado, por intermédio dessa Secretaria;
NOTA 01 - A fruição deste benefício fica condicionada:
a) à aplicação do valor resultante deste crédito na execução do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", instituído pelo Decreto Federal nº 4.873, de 11/11/03;
b) ao cumprimento das cláusulas estabelecidas no convênio referido neste inciso.
NOTA 02 - O crédito fiscal será apropriado em 6 (seis) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês subsequente ao da celebração do convênio referido neste inciso."
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2010.