DECRETO Nº 47.291, DE
17 DE JUNHO DE 2010.
(DOE 18/06/2010)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3113 - No item VIII da Seção II do Apêndice III:
a) fica revogada a alínea "e" da coluna "Operações/Prestações";
b) é dada nova redação à coluna "Prazos (Tomando-se por Referência o Mês da Ocorrência da Responsabilidade)", conforme segue:
|
ITEM |
PRAZOS
(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DA
RESPONSABILIDADE) |
OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES |
|
VIII |
"Até o dia 23 do segundo mês
subsequente" |
... |
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração no 3113, "a", a 9 de outubro de 2009, e, quanto à alteração no 3113, "b", a 1º de junho de 2010.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2010.