DECRETO Nº 46

DECRETO Nº 46.756, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
(DOE 20/11/2009)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2983 - No art. 183-A do Livro III, é dada nova redação ao "caput" da alínea "b" do § 2º, mantida a redação das notas 01 a 03, conforme segue:

"b) na hipótese de estabelecimento comercial distribuidor receber peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de terceiros, sem substituição tributária, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item I."

ALTERAÇÃO Nº 2984 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "bd" e "bj" a "bn" do item XXVI, ao número 6 da alínea "c" e à alínea "g" do item XXX, conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	INTERNA	INTERESTADUAL
XXVI
	"bd) ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2 m2	6802	42,98	42,98 se a alíquota interna for 12%; 51,59 se a alíquota interna for 17%"
	"bj) tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO	6904	37,49	37,49 se a alíquota interna for 12%; 45,77 se a alíquota interna for 17%
	bl) tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO	6904	75,98	75,98 se a alíquota interna for 12%; 86,58 se a alíquota interna for 17%
	bm) telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO	6905	37,55	37,55 se a alíquota interna for 12%; 45,84 se a alíquota interna for 17%
	bn) telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO	6905	67,24	67,24 se a alíquota interna for 12%; 77,31 se a alíquota interna for 17%"
XXX
	c)
	"6 - leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 l	0401.10.10 e 0401.20.10	16,23	16,23"
	"g) produtos a base de trigo e farinhas:
	1 - massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo	1902	30,24	30,24
	2 - pão denominado "knackebrot"	1905.10.00	26,78	26,78
	3 - bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias	1905.20	26,78	26,78
	4 - biscoitos e bolachas, exceto biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, classificados na subposição 1905.31	1905.31	37,88	37,88
	5 - "waffles" e "wafers"	1905.32	51,23	60,34
	6 - torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	1905.40	26,78	26,78
	7 - outros pães de forma	1905.90.10	26,78	26,78
	8 - outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete	1905.90.20	26,78	26,78
	9 - outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete	1905.90.90	26,78	26,78"

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2009.