DECRETO Nº 46

DECRETO Nº 46.675, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
(DOE 13/10/2009)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 48, 50 e 53/09, publicados no Diário Oficial da União de 15/07/09, e 88, 90 e 94/09, publicados no Diário Oficial da União de 07/08/09, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2972 - No Livro III:

a) no art. 10, ficam acrescentados os incisos XVII a XIX com a seguinte redação:

"XVII - art. 231, I a III, quando se tratar de artigos de papelaria;

XVIII - art. 235, I a III, quando se tratar de instrumentos musicais;

XIX - art. 239, I a III, quando se tratar de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos."

b) no art. 35, ficam acrescentados os incisos "q" a "s" à nota 02 com a seguinte redação:

"q) art. 231, I a IV, quando se tratar de artigos de papelaria;

r) art. 235, I a IV, quando se tratar de instrumentos musicais;

s) art. 239, I a IV, quando se tratar de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos."

c) ficam acrescentadas as Seções XLII a XLIV ao Capítulo II do Título III com a seguinte redação:

Seção XLII
Das Operações com Artigos de Papelaria (Apêndice II, Seção III, Item XXXIII)

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 229 -Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXIII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 230 -Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXIII, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG e SP.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 50 e 94/09.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Art. 231 -O disposto nesta Seção não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Apêndice II, Seção III, item XXXIII;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 232 -A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"."

I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente;

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXIII.

Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXIII.

Seção XLIII
Das Operações com Instrumentos Musicais (Apêndice II, Seção III, Item XXXIV)

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 233 -Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXIV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 234 -Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXIV, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG e SP.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 48 e 90/09.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Art. 235 -

O disposto nesta Seção não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Apêndice II, Seção III, item XXXIV;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 236 -A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"."

I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente;

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXIV.

Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXIV.

Seção XLIV
Das Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (Apêndice II, Seção III, Item XXXV)

Subseção I
Da Responsabilidade

Art. 237 -Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Art. 238 -Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXXV, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG e SP.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 53 e 88/09.

I - nas operações subseqüentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Art. 239 -O disposto nesta Seção não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

NOTA - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Apêndice II, Seção III, item XXXV;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária nas saídas de mercadorias que promover.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 240 -A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:

NOTA - Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"."

I - o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente;

II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXV.

Parágrafo único - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXV."

ALTERAÇÃO Nº 2973 - Na Seção III do Apêndice II, ficam acrescentados os itens XXXIII a XXXV, conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	INTERNA	INTER-ESTADUAL
XXXIII	Artigos de papelaria:
	a) tinta guache	3213.10.00	29,89	37,71
	b) corretivo	3824.90.29	29,89	37,71
	c) borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha	4016.92.00	29,89	37,71
	d) maletas e pastas para documentos e de estudante e artefatos semelhantes	4202.1 e 4202.9	29,89	37,71
	e) prancheta	4421.90.00 e 3926.90.90	29,89	37,71
	f) caderno, caderneta e bloco escolares; refil e bloco para fichário; agenda	4820	29,89	37,71
	g) fichário	4820.90.00	29,89	37,71
	h) barbante de algodão	5509.53.00 e 5202.99.00	29,89	37,71
	i) apontador de lápis	8214.10.00	29,89	37,71
	j) instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo	9017.20.00	29,89	37,71
	l) pincéis de escrever e desenhar	9603.30.00	29,89	37,71
	m) canetas esferográficas e suas cargas com ponta	9608.10.00 e 9608.60.00	29,89	37,71
	n) canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, e suas partes	9608.20.00 e 9608.99.81	29,89	37,71
	o) canetas-tinteiro (canetas de tinta permanente) e outras canetas, e suas partes	9608.3 e 9608.99.89	29,89	37,71
	p) lapiseira	9608.40.00	29,89	37,71
	q) porta-lápis e artigos semelhantes	9608.99	29,89	37,71
	r) lápis de escrever e de colorir	9609.10.00	29,89	37,71
	s) minas para lápis ou lapiseira	9609.20.00	29,89	37,71
	t) massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças	3407.00.10	37,50	45,78
	u) espiral-perfil para encadernação, de plástico	3916.20.00	37,50	45,78
	v) papel celofane	3920.20.19	37,50	45,78
	x) capa para caderno e capa para encadernação, de plástico	3926.10.00	37,50	45,78
	z) papel seda	4802.54.90	37,50	45,78
	aa) quadro branco, verde e cortiça	4421.90.00	37,50	45,78
	ab) cartolina escolar, branca e colorida	4802.56.99	37,50	45,78
	ac) papel impermeável	4806.20.00	37,50	45,78
	ad) papel crepon	4808.10.00	37,50	45,78
	ae) papel fantasia	4810.22.90	37,50	45,78
	af) estêncil completo	4809.90.00	37,50	45,78
	ag) papel camurça	5210.59.90	37,50	45,78
	ah) papel laminado	7607.11.90	37,50	45,78
	ai) apagador para quadro	9603.90.00	37,50	45,78
	aj) gizes para escrever ou desenhar	9609.90.00	37,50	45,78
	al) lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados	9610.00.00	37,50	45,78
	am) papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta	4802	24,84	32,36
	an) estojo escolar; estojo para objetos de escrita	3926.10.00, 4420.90.00, 4202.31.00 e 4202.32.00	29,89	37,71
	ao) porta-canetas	8304.00.00	29,89	37,71
XXXIV	Instrumentos musicais:
	a) pianos, mesmo automáticos; cravos e outros instrumentos de cordas, com teclado	9201	62,00	71,76
	b) outros instrumentos musicais de cordas (por exemplo: guitarras (violões), violinos, harpas)	9202	62,00	71,76
	c) outros instrumentos musicais de sopro (por exemplo: clarinetes, trompetes, gaitas de foles)	9205	62,00	71,76
	d) instrumentos musicais de percussão (por exemplo: tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, maracás)	9206.00.00	62,00	71,76
	e) instrumentos musicais cujo som é produzido ou deva ser amplificado por meios elétricos (por exemplo: órgãos, guitarras, acordeões)	9207	62,00	71,76
	f) partes e acessórios	9209	62,00	71,76
XXXV	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos:
	a) fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	7321.11.00, 7321.81.00 e 7321.90.00	38,98	47,35
	b) combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas	8418.10.00	37,54	45,83
	c) refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	8418.21.00	34,49	42,59
	d) outros refrigeradores do tipo doméstico	8418.29.00	48,45	51,39
	e) congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 l	8418.30.00	41,51	50,03
	f) congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 l	8418.40.00	40,84	49,32
	g) outros congeladores ("freezers")	8418.50.10 e 8418.50.90	38,58	46,93
	h) mini adega e similares	8418.69.9	25,91	33,49
	i) máquinas para produção de gelo	8418.69.99	50,54	59,61
	j) partes dos refrigeradores, congeladores e mini adegas, descritos nas alíneas "b" a "h"	8418.99.00	40,84	49,32
	l) secadoras de roupa de uso doméstico	8421.12	27,59	35,28
	m) outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico	8421.19.90	38,58	46,93
	n) aparelhos para filtrar ou depurar água	8421.21.00 e 8421.39.90	47,21	56,08
	o) partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas alíneas "l" a "n"	8421.9	37,40	45,68
	p) máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	8422.11.00 e 8422.90.10	41,96	50,51
	q) máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	8443.31	38,58	46,93
	r) outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	8443.32	38,58	46,93
	s) outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios	8443.99	38,58	46,93
	t) máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	8450.11	31,06	38,96
	u) máquinas de costura de uso doméstico	8452.10.00	44,08	52,76
	v) outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	8450.12	38,58	46,93
	x) outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	8450.19	31,28	39,19
	z) máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	8450.20	31,70	39,63
	aa) partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	8450.90	31,49	39,41
	ab) máquinas de secar de uso doméstico, e suas partes, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca	8451.21.00	32,01	39,96
	ac) outras máquinas de secar de uso doméstico	8451.29.90	48,07	56,99
	ad) partes de máquinas de secar de uso doméstico	8451.90	40,04	48,48
	ae) máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	8471.30	38,58	38,58
	af) outras máquinas automáticas para processamento de dados	8471.4	38,58	38,58
	ag) unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	8471.50.10	38,58	38,58
	ah) unidades de entrada, exceto as do código 8471.60.54	8471.60.5	38,58	38,58
	ai) outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	8471.60.90	38,58	38,58
	aj) unidades de memória	8471.70	38,58	38,58
	al) outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições	8471.90	38,58	38,58
	am) partes e acessórios das máquinas da posição 8471	8473.30	38,58	38,58
	an) outros transformadores, exceto os produtos classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00	8504.3	38,58	46,93
	ao) carregadores de acumuladores	8504.40.10	38,58	38,58
	ap) equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")	8504.40.40	38,58	38,58
	aq) aspiradores	8508	34,13	42,21
	ar) aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico, e suas partes	8509	41,66	50,19
	as) enceradeiras	8509.80.10	43,81	52,47
	at) chaleiras elétricas	8516.10.00	48,40	57,34
	au) ferros elétricos de passar	8516.40.00	53,43	62,67
	av) fornos de microondas	8516.50.00	30,78	38,66
	ax) outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras	8516.60.00	33,60	41,65
	az) outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - cafeteiras	8516.71	47,66	56,56
	ba) outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - torradeiras	8516.72	30,01	37,84
	bb) outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico	8516.79	37,87	46,18
	bc) partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 8516, descritos nas alíneas "at" a "bb"	8516.90.00	37,87	46,18
	bd) aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio	8517.11	38,58	46,93
	be) telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo	8517.12	38,58	46,93
	bf) outros aparelhos telefônicos	8517.18.9	38,58	46,93
	bg) aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os dos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	8517.62.5	38,58	46,93
	bh) microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios, exceto, em todos os casos, os de uso automotivo	8518	41,69	50,23
	bi) aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios, exceto, em todos os casos, os de uso automotivo	8519 e 8522	41,69	50,23
	bj) outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos	8521.90.90	35,71	43,89
	bl) cartões de memória ("memory cards")	8523.51.10	38,58	46,93
	bm) câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes	8525.80.29	40,26	48,71
	bn) aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na subposição 8527.2 que sejam de uso automotivo	8527	37,22	45,49
	bo) monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	8528.49.29, 8528.59.20 e 8528.69.00	38,58	46,93
	bp) outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 8471, policromáticos	8528.51.20	38,58	46,93
	bq) aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de CRT (tubo de raios catódicos)	8528.7	42,00	50,55
	br) aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de plasma	8528.7	29,06	36,83
	bs) câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	9006.10.00	38,58	46,93
	bt) câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	9006.40.00	38,58	46,93
	bu) aparelhos de diatermia	9018.90.50	38,58	46,93
	bv) aparelhos de massagem	9019.10.00	38,58	46,93
	bx) reguladores de voltagem eletrônicos	9032.89.11	38,58	38,58
	bz) jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão	9504.10	29,67	37,48

ALTERAÇÃO Nº 2974 - Na Seção II do Apêndice III, na coluna "Operações/Prestações" do item VIII, ficam acrescentadas as alíneas "p" a "r", conforme segue:

ITEM

PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE)

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

VIII

...

p) artigos de papelaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIII;

q) instrumentos musicais, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIV;

r) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXV.

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.

Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de outubro de 2009.