DECRETO Nº 45.848, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 09, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 69/08:
ALTERAÇÃO Nº 2677 - No inciso CXXX do art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de sua nota, conforme segue:
"CXXX - saídas de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 30 de agosto de 2008, data do evento "McDia Feliz";"
II - Conv. ICMS 80/08:
ALTERAÇÃO Nº 2678 - No inciso XXXVII do art. 9º do Livro I, fica acrescentado o item 28 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:
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|
Discriminação |
NBM/SH-NCM |
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"28 - |
(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol |
2921.42.29" |
ALTERAÇÃO Nº 2679 - No inciso XXXVIII do art. 9º do Livro I, fica acrescentado o item 8 à tabela da alínea "a", com a seguinte redação:
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Discriminação |
NBM/SH-NCM |
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"8 - |
Efavirenz |
2933.99.99" |
III - Conv. ICMS 82/08:
ALTERAÇÃO Nº 2680 - No Apêndice XXIII, é dada nova redação aos itens 7, 50, 66, 120 e 127, e ficam acrescentados os itens 128 a 131, conforme segue:
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Item |
Fármacos |
NBM/SH-NCM |
Medicamentos |
NBM/SH-NCM |
|
"7 |
Acetato de
Leuprolida |
2937.90.90 |
Acetato de Leuprolida
3,75 mg
- injetável - (por frasco)
Acetato de Leuprolida
11,25 mg
- injetável - seringa preenchida |
3003.39.19
3004.39.19" |
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"50 |
Interferon
Beta 1a |
3002.10.36 |
Interferon
Beta 1a - 3.000.000 UI - injetável - (por frasco/ampola)
Interferon
Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg)
- injetável - (por seringa pré-preenchida)
Interferon
Beta 1a - 12.000.000 UI (44 mcg)
- injetável - (por seringa pré-preenchida)
Interferon
Beta 1a - 6.000.000 UI (30 mcg)
- frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente +
seringa/agulha por frasco/ampola
Betainterferona
1a 6.000.000 UI (30 mcg) -
injetável - seringa preenchida |
3002.10.36" |
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"66 |
Octreotida |
2937.19.90 |
Acetato de Octreotida
0,1 mg/ml,
injetável (por frasco/ampola) |
3003.39.25
3004.39.26" |
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"120 |
Micofenolato
de Sódio |
2941.90.99 |
Micofenolato
de Sódio 180 mg
- por comprimido
Micofenolato
de Sódio 360 mg
- por comprimido |
3003.20.99
3004.20.99" |
|
"127 |
Alendronato
de Sódio |
3004.90.59 |
Alendronato
de Sódio 70 mg
- por comprimido
Alendronato
de Sódio 10 mg
- por comprimido |
3004.90.59 |
|
128 |
Acetato de
Octreotida |
2937.19.90 |
Acetato de Octreotida
LAR 20 mg
- injetável (por frasco/ampola) + diluentes,
trat. Mensal
Acetato de Octreotida
LAR 30 mg
- injetável (por frasco/ampola) + diluentes,
trat. Mensal
Acetato de Octreotida
LAR 10 mg
- injetável (por frasco/ampola) + diluentes,
trat. Mensal |
3003.39.25
3004.39.26 |
|
129 |
Adalimumabe |
3002.10.39 |
Adalimumabe
- injetável - 40mg seringa preenchida |
3002.10.39 |
|
130 |
Hidrogenotartarato
de Rivastigmina |
2933.49.90 |
Hidrogenotartarato
de Rivastigmina solução oral com
2,0 mg/ml
- por frasco 50
ml |
3003.90.79
3004.90.69 |
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131 |
Etanercepte |
3002.10.38 |
Etanercepte
25 mg
- injetável (por frasco/ampola) |
3002.10.38" |
IV - Conv. ICMS 85/08:
ALTERAÇÃO Nº 2681 - No inciso CXIV do art. 9º do Livro I, fica revogada a alínea "g".
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 2678 a 2680, a 25 de julho de 2008, e quanto à alteração no 2681, a 1º de agosto de 2008.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2008.