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APÊNDICE
XXXVII
MÁQUINAS E APARELHOS
REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 23, L
NOTA -O dispositivo mencionado refere-se à redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos, produzidos neste Estado.
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
CÓDIGO
DA |
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1 |
Compactadores e rolos ou cilindros
compressores |
8429.40.00 |
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2 |
Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados |
8430.50.00 |
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3 |
Outras máquinas e aparelhos, exceto
autopropulsados |
8430.69.90 |
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4 |
Máquinas e aparelhos para obras públicas,
construção civil ou trabalhos semelhantes, com função
própria |
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Obs: Apêndice XXXVII acrescentado através do DECRETO N.º 47.346 de 01.07.2010 (DOE de 02/07/2010), alteração nº 3142, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.