ÍNDICE SISTEMÁTICO
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
DISPOSITIVO LEGAL ARTIGO
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR....................................................................................................... 1º
LIVRO PRIMEIRO
REGULAMENTO DO ICMS
TÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Seção I
Das Disposições Gerais...................................................................................................... 2º a 5º
Seção II
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador.................................................................. 6º a 7º
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO................................................................................................... 8º a 18
CAPÍTULO III
DA ALÍQUOTA..................................................................................................................... 19 a 20
CAPÍTULO IV
DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
Seção I
Do Estabelecimento............................................................................................................ 21 a 25
Seção II
Do Local da Operação....................................................................................................... 26 a 27
Seção III
Do Local da Prestação....................................................................................................... 28 a 33
TÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO I
DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................... 34
CAPÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Solidariedade................................................................................................................ 35 a 36
Seção II
Da Responsabilidade......................................................................................................... 37 a 38
Seção III
Da Sucessão....................................................................................................................... 39 a 40
CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.................................... 41 a 43
TÍTULO III
DA COMPENSAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................... 44
CAPÍTULO II
DO CRÉDITO
Seção I
Do Direito ao Crédito.......................................................................................................... 45 a 54
Seção II
Da Transferência de Crédito.............................................................................................. 55 a 56
Seção III
Da Vedação ao Crédito............................................................................................................. 57
Seção IV
Do Estorno de Crédito........................................................................................................ 58 a 62
Seção V
Do Crédito Presumido........................................................................................................ 63 a 64
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO
Seção I
Da Forma de Apuração.............................................................................................................. 65
Seção II
Do Período de Apuração............................................................................................................ 66
Subseção I
Da Apuração Periódica.............................................................................................................. 67
Subseção II
Da Apuração por Mercadoria ou Serviço................................................................................. 68
Subseção III
Da Apuração por Estimativa.............................................................................................. 69 a 70
Seção III
Do Pagamento
Subseção I
Do Vencimento............................................................................................................................ 71
Subseção II
Do Local....................................................................................................................................... 72
Subseção III
Da Forma............................................................................................................................. 73 a 74
Subseção IV
Do Prazo............................................................................................................................... 75 a 77
TÍTULO IV
DA NÃO-INCIDÊNCIA E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
CAPÍTULO I
DA NÃO-INCIDÊNCIA........................................................................................................ 78 a 80
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS............................................................................................. 81 a 87
TÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................... 88 a 89
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
Seção I
Do Cadastro e sua Finalidade........................................................................................... 90 a 91
Seção II
Dos Eventos Cadastrais..................................................................................................... 92 a 94
Subseção I
Do Cadastramento.............................................................................................................. 95 a 99
Subseção II
Das Alterações................................................................................................................ 100 a 101
Subseção III
Da Suspensão................................................................................................................. 102 a 105
Subseção IV
Da Reativação................................................................................................................. 106 a 107
Subseção V
Do Recadastramento................................................................................................................ 108
Subseção VI
Da Baixa........................................................................................................................... 109 a 110
Seção III
Da Administração............................................................................................................ 111 a 112
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I
Das Disposições Gerais................................................................................................ 113 a 119
Seção II
Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais............................................. 120 a 124
Seção III
Do Credenciamento de Estabelecimento Gráfico...................................................... 125 a 131
Seção IV
Das Formalidades dos Documentos Fiscais
Subseção I
Das Características......................................................................................................... 132 a 137
Subseção II
Da Autenticação.............................................................................................................. 138 a 139
Subseção III
Do Prazo de Utilização............................................................................................................. 140
Subseção IV
Da Emissão..................................................................................................................... 141 a 149
Subseção V
Do Prazo de Validade.................................................................................................... 150 a 154
Subseção VI
Da Inidoneidade........................................................................................................................ 155
Subseção VII
Da Inutilização.................................................................................................................. 156 a 158
Seção V
Dos Documentos Fiscais Relativos à Operação com Mercadoria
Subseção I
Da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A................................................................................ 159 a 167
Subseção II
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2................................................... 168 a 170
Subseção III
Do Cupom Fiscal Emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -... 171 a 172
Subseção IV
Da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4......................................................................... 173 a 177
Subseção V
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6................................................. 178 a 181
Subseção VI
Das Disposições Comuns às Operações com Mercadorias.................................... 182 a 184
Seção VI
Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte
Subseção I
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.................................................. 185 a 190
Subseção II
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8......................... 191 a 196
Subseção III
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9......................... 197 a 202
Subseção IV
Do Conhecimento Aéreo, modelo 10........................................................................... 203 a 208
Subseção V
Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11...................... 209 a 213
Subseção VI
Do Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13....................................................... 214 a 217
Subseção VII
Do Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14....................................................... 218 a 221
Subseção VIII
Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15....................................... 222 a 225
Subseção IX
Do Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16....................................................... 226 a 230
Subseção X
Do Despacho de Transporte, modelo 17..................................................................... 231 a 234
Subseção XI
Do Resumo de Movimento Diário, modelo 18............................................................. 235 a 238
Subseção XII
Da Ordem de Coleta de Carga, modelo 20................................................................. 239 a 242
Subseção XIII
Da Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24..................................... 243 a 246
Subseção XIV
Do Manifesto de Carga, modelo 25.............................................................................. 247 a 248
Subseção XV
Do Documento de Excesso de Bagagem.................................................................... 249 a 251
Subseção XVI
Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte................ 252 a 265
Seção VII
Dos Documentos Fiscais Relativo à Prestação de Serviço de Comunicação
Subseção I
Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21.......................................... 266 a 272
Subseção II
Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.................................... 273 a 277
Seção VIII
Dos Documentos Fiscais de Controle
Subseção I
Da Requisição de Documento Fiscal, modelo 8-A..................................................... 278 a 281
Subseção II
Da Folha de Abate, modelo 9-A.................................................................................... 282 a 284
Subseção III
Do Selo de Trânsito - ST -.............................................................................................. 285 a 289
Subseção IV
Do Documento de Crédito - DC -.................................................................................. 290 a 292
Seção IX
Dos Documentos Fiscais Avulsos
Subseção I
Das Disposições Gerais................................................................................................ 293 a 294
Subseção II
Da Nota Fiscal Avulsa, Modelos 1 ou 1-A.............................................................................. 295
Subseção III
Da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Avulsa...................................................................... 296
Subseção IV
Da Requisição de Documento Fiscal, modelo 8-A, Avulsa................................................. 297
Subseção V
Dos Documentos Fiscais de Transporte e Comunicação, Avulsos.......................... 298 a 299
CAPÍTULO IV
DOS LIVROS FISCAIS
Seção I
Disposições Gerais........................................................................................................ 300 a 307
Seção II
Do Livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A...................................................... 308 a 312
Seção III
Do Livro Registro de Saídas, modelos 2 ou 2-A......................................................... 313 a 317
Seção IV
Do Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque, modelo 3..................... 318 a 325
Seção V
Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5....................... 326 a 328
Seção VI
Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 329 a 332
Seção VII
Do Livro Registro de Inventário, modelo 7................................................................... 333 a 337
Seção VIII
Do Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9................................................... 338 a 341
Seção IX
Do Livro Registro de Mercadorias em Depósito, modelo 11.................................... 342 a 347
Seção X
Do Livro Movimentação de Combustíveis - LMC -...................................................... 348 a 349
Seção XI
Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - 350 a 356
CAPÍTULO V
DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais................................................................................................ 357 a 358
Seção II
Da Declaração Periódica de Informação - DPI -......................................................... 359 a 364
Seção III
Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS - 365 a 369
TÍTULO VI
DAS PENALIDADES..................................................................................................... 370 a 371
LIVRO SEGUNDO
DO REGULAMENTO DOS DEMAIS TRIBUTOS ESTADUAIS
TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Seção I
Do Fato Gerador............................................................................................................. 372 a 373
Seção II
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador............................................................. 374 a 375
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Seção I
Da Base de Cálculo........................................................................................................ 376 a 378
Seção II
Da Alíquota................................................................................................................................. 379
CAPÍTULO III
DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO
Seção I
Da Não-incidência..................................................................................................................... 380
Seção II
Da Isenção................................................................................................................................. 381
CAPÍTULO IV
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Seção I
Do Contribuinte.......................................................................................................................... 382
Seção II
Da Solidariedade e da Sucessão
Subseção I
Da Solidariedade...................................................................................................................... 383
Subseção II
Da Sucessão............................................................................................................................. 384
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO........................................................................................... 385
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I
Das Obrigações do Contribuinte................................................................................... 386 a 388
Seção II
Das Obrigações de Terceiros....................................................................................... 389 a 395
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES............................................................................................................... 396
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Seção I
Do Fato Gerador............................................................................................................. 397 a 398
Seção II
Do Momento da Ocorrência..................................................................................................... 399
Seção III
Da Base de Cálculo........................................................................................................ 400 a 401
Seção IV
Das Alíquotas............................................................................................................................. 402
CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO
Seção I
Da Não-incidência........................................................................................................... 403 a 404
Seção II
Da Isenção................................................................................................................................. 405
CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Seção I
Do Contribuinte.......................................................................................................................... 406
Seção II
Da Solidariedade...................................................................................................................... 407
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO........................................................................................................... 408 a 410
CAPÍTULO V
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IPVA E DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 411
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES............................................................................................................... 412
TÍTULO III
DAS TAXAS ESTADUAIS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA
Seção I
Do Fato Gerador............................................................................................................. 413 a 414
Seção II
Do Contribuinte.......................................................................................................................... 415
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E DO PAGAMENTO
Seção I
Da Base de Cálculo........................................................................................................ 416 a 417
Seção II
Do Pagamento........................................................................................................................... 418
CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO............................................................................................................................. 419
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES............................................................................................................... 420
CAPÍTULO V
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES................................................................................................ 421
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR..................................................................................................... 422 a 423
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO...................................................................................... 424
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO................................................................................................................... 425
CAPÍTULO IV
DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................. 426
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES............................................................................................................... 427
CAPÍTULO VI
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES...................................................................................... 428 a 429
LIVRO TERCEIRO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................... 430 a 439
TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................ 440 a 444
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO FISCO ESTADUAL......................... 445 a 452
CAPÍTULO III
DOS OBRIGADOS A SUJEITAR-SE À FISCALIZAÇÃO.......................................... 453 a 454
CAPÍTULO IV
DO LEVANTAMENTO FISCAL..................................................................................... 455 a 457
CAPÍTULO V
DO ARBITRAMENTO..................................................................................................... 458 a 460
CAPÍTULO VI
DAS DEMAIS PESSOAS OBRIGADAS A PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO 461 a 462
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO........ 463
CAPÍTULO VIII
DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DOS CONTRIBUINTES
Seção I
Do Pedido e seu Encaminhamento........................................................................................ 464
Seção II
Do Exame e da Aprovação............................................................................................ 465 a 467
Seção III
Da Alteração e da Cassação........................................................................................ 468 a 470
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................... 471 a 473
CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................................................... 474 a 478
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Da Extinção do Crédito Tributário
Subseção I
Das Modalidades de Extinção................................................................................................. 479
Subseção II
Do Pagamento................................................................................................................. 480 a 485
Subseção III
Da Restituição................................................................................................................. 486 a 492
Subseção IV
Da Consignação em Pagamento............................................................................................ 493
Subseção V
Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário................................... 494 a 498
Seção II
Da Exclusão do Crédito Tributário................................................................................ 499 a 502
Seção III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseção I
Disposições Gerais.................................................................................................................. 503
Subseção II
Da Moratória.............................................................................................................................. 504
Subseção III
Do Depósito do Montante Integral................................................................................. 505 a 506
Subseção IV
Das Reclamações e dos Recursos no Processo Administrativo........................................ 507
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA........................................................................................................... 508 a 516
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.................................................................. 517 a 529
MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO),
NAS OPERAÇÕES INTERNAS (art. 20, § 1º, I, “a”, 3)
TAXA JUDICIÁRIA (art. 414, parágrafo único, I)
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS (art. 414, parágrafo único, II)
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP (art. 89)
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 89)
MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS (arts. 115 e 306, parágrafo único)
DA MARGEM DE LUCRO BRUTO (art. 12, VI e XII)
TÍTULO I
DO ÍNDICE DE VALOR AGREGADO POR ESPÉCIE DE MERCADORIA – IVA...... 1º a 2º
TÍTULO II
DO ÍNDICE DE LUCRO BRUTO POR ATIVIDADE ECONÔMICA – ILB...................... 3º a 5º
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (art. 43, II)
TÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR................................................................................................ 1º
TÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA OPERAÇÃO ANTERIOR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................ 2º a 4º
CAPÍTULO II
DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO E SUBSTÂNCIA MINERAL OU FÓSSIL EM GERAL
Seção I
Da Circulação de Produto Agropecuário e Substância Mineral ou Fóssil em Geral... 2º a 4º
Seção II
Da Emissão da Nota Fiscal de Produtor na Operação com Produto Agropecuário
ou Substância Mineral ou Fóssil................................................................................................. 7º
CAPÍTULO III
DA OPERAÇÃO COM LEITE CRU OU CREME DE LEITE.......................................... 8º a 10
CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO COM CANA-DE-AÇÚCAR.......................................................................... 11
CAPÍTULO V
DA OPERAÇÃO COM ÁLCOOL CARBURANTE.......................................................... 12 a 13
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO................................................... 14 a 15
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS..................................................................................................... 16
TÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA OU DE COMUNICAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................... 17 a 20
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO OU GASOSO E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO.......................................................................................................................... 21 a 23
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO CONTRATADA COM PRESTADOR AUTÔNOMO........................ 24 a 29
TÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À ENERGIA ELÉTRICA.............................. 30
TÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ATO COOPERATIVO........................... 31
TÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA OPERAÇÃO POSTERIOR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Preliminares.......................................................................................... 32 a 33
Seção II
Do Substituto Tributário
Subseção I
Das Disposições Gerais.................................................................................................... 34 a 35
Subseção II
Da Concessão de Regime Especial........................................................................................ 36
Subseção III
Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE..................................... 37 a 38
Seção III
Da Base de Cálculo............................................................................................................ 39 a 43
Seção IV
Da Alíquota................................................................................................................................... 44
Seção V
Do Crédito do Imposto........................................................................................................ 45 a 50
Seção VI
Do Momento da Retenção, da Apuração e do Pagamento do Imposto....................... 51 a 54
Seção VII
Da Emissão de Documento e Escrituração de Livro Fiscais
Subseção I
Da Emissão de Documento Fiscal................................................................................... 55 a 56
Subseção II
Da Escrituração de Livro Fiscal........................................................................................ 57 a 59
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Operação com Combustível e Lubrificante
Subseção I
Da Operação com Combustível Derivado de Petróleo.................................................. 60 a 64
Subseção II
Da Operação com Combustível e Lubrificante em Geral............................................... 65 a 68
Seção II
Da Operação Efetuada por Revendedor não Inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE 69 a 71
Seção III
Da Operação com Contribuinte Cadastrado no Regime Tributário Simplificado....... 72 e 73
Seção IV
Da Operação com Contribuinte Enquadrado no Regime Tributário Diferenciado Aplicável à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte...................................................................................................................................... 74 a 76
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................................. 77 a 82
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 87)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINAR E GERAL ................................................................ 1º a 5º
CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO
Seção I
Da Isenção Concedida por Prazo Indeterminado.................................................................... 6º
Seção II
Da Isenção Concedida por Prazo Determinado...................................................................... 7º
CAPÍTULO III
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Seção I
Da Redução de Base de Cálculo Concedida por Prazo Indeterminado............................... 8º
Seção II
Da Redução de Base de Cálculo Concedida por Prazo Determinado................................. 9º
CAPÍTULO IV
DO CRÉDITO OUTORGADO
Seção I
Da Disposição Preliminar e Geral............................................................................................ 10
Seção II
Do Crédito Outorgado Concedido por Prazo Indeterminado................................................ 11
Seção III
Do Crédito Outorgado Concedido por Prazo Determinado.................................................. 12
CAPÍTULO V
DOS OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS
Seção Única
Do Parcelamento de Crédito Tributário.................................................................................... 13
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (art. 158, I)
TÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Seção I
Das Disposições Gerais...................................................................................................... 1º a 2º
Seção II
Do Pedido de Uso do Sistema.................................................................................................. 3º
Seção III
Das Condições para Utilização do Sistema
Subseção I
Da Documentação Técnica........................................................................................................ 4º
Subseção II
Das Condições Específicas....................................................................................................... 5º
CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I
Da Nota Fiscal....................................................................................................................... 6º a 7º
Seção II
Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo................................... 8º
Seção III
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais...................................................... 9º a 11
Seção IV
Do Formulário Destinado à Emissão de Documento Fiscal e da Autorização para Confecção 12 a 14
CAPÍTULO III
DA ESCRITA FISCAL
Seção I
Do Registro Fiscal............................................................................................................... 15 a 16
Seção II
Da Escrituração Fiscal....................................................................................................... 17 a 21
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO............................................................................................................ 22 a 23
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS............................................................ 24 a 26
TÍTULO II
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO (Convênio ICMS 57/95, cláusulas décima oitava e trigésima segunda)
DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (art. 158, II)
TÍTULO I
DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL POR CONTRIBUINTE DO ICMS
CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais...................................................................................................... 1º a 3º
Seção II
Das Características do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.................................. 4º a 5º
Seção III
Da Memória Fiscal....................................................................................................................... 6º
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE USO E DE CESSAÇÃO DE USO........................................................ 7º a 8º
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA INTERVENTORA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL 9º a 12
CAPÍTULO IV
DA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL............... 13 a 16
CAPÍTULO V
DO LACRE DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL............................. 17 a 21
CAPÍTULO VI
DA HOMOLOGAÇÃO DE ECF PELA COTEPE/ICMS................................................. 22 a 24
CAPÍTULO VII
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I
Do Cupom Fiscal................................................................................................................. 25 a 27
Seção II
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem...................... 28 a 31
Seção III
Da Redução Z.............................................................................................................................. 32
Seção IV
Da Leitura X................................................................................................................................. 33
Seção V
Da Fita-Detalhe........................................................................................................................... 34
Seção VI
Leitura da Memória Fiscal.......................................................................................................... 35
CAPÍTULO VIII
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Seção I
Do Mapa Resumo ECF.............................................................................................................. 36
Seção II
Do Registro de Saídas............................................................................................................... 37
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO ECF-PDV E AO ECF-IF
Seção I
Da Interligação............................................................................................................................. 38
Seção II
ECF para Controle de Operação não Sujeita ao ICMS......................................................... 39
Seção III
Do Cupom Fiscal de Cancelamento e do Cancelamento Sem Emissão do Cupom Fiscal de Cancelamento 40
Seção IV
Do Desconto................................................................................................................................ 41
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................................. 42 a 50
TÍTULO II
DAS NORMAS ESPECIAIS APLICÁVEIS À MÁQUINA REGISTRADORA E AO TERMINAL PONTO DE VENDA 51 a 59
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES
CAPÍTULO I
DA OPERAÇÃO COM ARMAZÉM GERAL..................................................................... 1º a 17
CAPÍTULO II
DA OPERAÇÃO COM DEPÓSITO FECHADO............................................................. 18 a 21
CAPÍTULO III
DA OPERAÇÃO COM CAFÉ CRU.................................................................................. 22 a 23
CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO COM RESÍDUO DE MATERIAL, COM COURO E PELE E COM LINGOTE E TARUGO DE METAIS NÃO FERROSOS............................................................................................................................................... 24 a 26
CAPÍTULO V
DA OPERAÇÃO EFETUADA FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO
Seção I
Da Operação Realizada por Contribuinte de Outro Estado................................................... 27
Seção II
Da Operação Realizada por Contribuinte deste Estado........................................................ 28
CAPÍTULO VI
DA OPERAÇÃO COM EQÜINO DE RAÇA.................................................................... 29 a 30
CAPÍTULO VII
DA VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA............................................... 31 a 32
CAPÍTULO VIII
DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO............................................... 33 a 34
CAPÍTULO IX
DA REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO 35 a 44
CAPÍTULO X
DA OPERAÇÃO RELATIVA A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO.................... 45 a 50
CAPÍTULO XI
DA OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL..................................................... 51 a 55
CAPÍTULO XII
DA OPERAÇÃO DE VENDA A PRAZO.................................................................................. 56
CAPÍTULO XIII
DA OPERAÇÃO EM EXPOSIÇÃO OU FEIRA DE AMOSTRAS................................. 57 a 61
CAPÍTULO XIV
DO TRANSPORTE, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE MERCADORIA OU BEM CONTIDO EM ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL........................................................................................................................ 62
CAPÍTULO XV
DA REPOSIÇÃO DE PEÇA EM GARANTIA DE FÁBRICA
Seção I
Das Disposições Gerais.................................................................................................... 63 a 65
Seção II
Da Substituição de Peça com Remessa ao Fabricante................................................ 66 a 68
Seção III
Da Substituição de Peça sem Remessa ao Fabricante........................................................ 69
CAPÍTULO XVI
DA OPERAÇÃO COM BRINDE OU PRESENTE
Seção I
Da Distribuição de Brinde por Conta Própria.................................................................. 70 a 72
Seção II
Da Entrega de Brinde ou Presente por Conta e Ordem de Terceiros.................................. 73
CAPÍTULO XVII
DA OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA REALIZADA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO 74 a 83
CAPÍTULO XVIII
DA OPERAÇÃO DE DESTROCA DE BOTIJÃO VAZIO DESTINADO AO ACONDICIONAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.......................................................................................................................... 84 a 91
CAPÍTULO XIX
DA OPERAÇÃO REALIZADA EM CENTRO DE COMÉRCIO - “BOX SHOPPING”. 92 a 94
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULO I
DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO 1º a 3º
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE AÉREO................................................................................................ 4º a 5º
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTADOR DE VALORES................................................................................... 6º
CAPÍTULO IV
DA OPERADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO..................... 7º a 9º
CAPÍTULO V
DA OPERAÇÃO REALIZADA PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, RELACIONADA COM A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS - CONAB/PGPM.......................... 10 a 23
CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
Seção I
Das Disposições Gerais............................................................................................................ 24
Seção II
Da Incidência............................................................................................................................... 25
Seção III
Da Não-incidência....................................................................................................................... 26
Seção IV
Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE............................................. 27
Seção V
Do Crédito do Imposto................................................................................................................ 28
Seção VI
Da Documentação Fiscal........................................................................................................... 29
Seção VII
Dos Livros Fiscais....................................................................................................................... 30
Seção VIII
Das Demais Disposições.......................................................................................................... 31
CAPÍTULO VII
DA CIRCULAÇÃO DE BEM PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.................. 32
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA............ 33 a 34
CAPÍTULO IX
DA USINA AÇUCAREIRA, DESTILARIA DE ÁLCOOL E FABRICANTE DE AGUARDENTE
Seção I
Da Operação Realizada pela Usina Açucareira e Destilaria........................................ 35 a 41
Seção II
Da Operação Realizada pelo Fabricante de Aguardente.............................................. 42 a 48
CAPÍTULO X
DO COMERCIANTE AMBULANTE.................................................................................. 49 a 51
CAPÍTULO XI
DA VENDA DE PRODUTO AGROPECUÁRIO EFETUADA PELO BANCO DO BRASIL S.A., EM LEILÃO NA BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS.......................................................................................... 52