Instrução Normativa DRP nº 27, de 26.03.2009
DOE de 02.04.2009
Retificado no DOE de 07.04.2009
No item 3 da Instrução Normativa DRP nº 027/09, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 062, de 2 de abril de 2009:
onde se lê:
"3. No Apêndice XXVII, fica acrescentado o item 10.3, conforme segue:
|
UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM |
ITEM |
MERCADORIA |
BENEFÍCIO |
CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo) |
|
MINAS GERAIS |
"10.3 |
Fios, tecidos, vestuário ou outros artefatos têxteis de algodão |
Crédito presumido de 5% (Decreto nº 43.080/02, art. 75, VII - RICMS-MG) |
7%" |
leia-se:
"3. No Apêndice XXVII, fica acrescentado o item 10.5, conforme segue:
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UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM |
ITEM |
MERCADORIA |
BENEFÍCIO |
CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo) |
|
MINAS GERAIS |
"10.5 |
Fios, tecidos, vestuário ou outros artefatos têxteis de algodão |
Crédito presumido de 5% (Decreto nº 43.080/02, art. 75, VII - RICMS-MG) |
7%" |
JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,
Diretor da Receita Estadual.