Decreto nº 46.581, de 28.08.2009

- DOE de 31.08.2009 -

 

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 46, 47, 52 e 56, publicados no Diário Oficial da União de 15/07/09, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

 

ALTERAÇÃO Nº 2931 - No Livro III:

 

a) na tabela do art. 5º, é dada nova redação aos itens XXII e XXV a XXVII, conforme segue:

b) no "caput" do art. 185, é dada nova redação às notas 01 e 02, conforme segue:

 

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, MS, PR, SC e SP.

 

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 90/07; 46 e 85/09."

 

Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

 

ALTERAÇÃO Nº 2932 - No art. 1º-A do Livro III, fica acrescentado o inciso X com a seguinte redação:

 

"X - produtos farmacêuticos relacionados no item VI da Seção III do Apêndice II, nas operações promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante para estabelecimento distribuidor desses produtos."

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2009.

 

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

 

RICARDO ENGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda.

 

Registre-se e publique-se.

 

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa Civil.