Decreto nº 46.532, de 04.08.2009
- DOE de 05.08.2009 -
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2914 - No art. 1º-A do Livro III, fica acrescentado o inciso IX com a seguinte redação:
"IX - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes relacionados na Subseção VIII da Seção IV do Apêndice II, sujeitos à alíquota prevista no inciso VII do artigo 27 do Livro I, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação dos produtos a seguir, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada:
|
Descrição |
Código NBM/SH-NCM |
a) |
Torres para geração de energia eólica |
7308.20.00 |
b) |
Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas |
8439.10.90 |
c) |
Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão |
8439.30.90 |
d) |
Máquinas e aparelhos para extração de óleo animal ou vegetal e para produção de biodiesel |
8479.20.00 |
e) |
Embarcações |
8906.90.00 |
f) |
Outros bens de capital produzidos sob encomenda |
8419.40.20, 8419.50.90, 8419.89.99, 8478.10.90 e 8479.89.99 |
ALTERAÇÃO Nº 2915 - Na Seção IV do Apêndice II, fica acrescentada a Subseção VIII, conforme segue:
"SUBSEÇÃO VIII
MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO III, ART. 1º-A, IX
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se a diferimento parcial do pagamento do imposto nas saídas internas, destinadas a estabelecimento industrial, para a fabricação de torres para geração de energia eólica, máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas, para acabamento de papel ou cartão, para extração de óleo e para produção de biodiesel, embarcações e bens de capital produzidos sob encomenda.
Item |
Mercadorias |
Classificação na NBM/SH-NCM |
I |
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos |
7208 |
II |
Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm |
7219 |
III |
Outros tubos e perfis ocos soldados, de seção circular, de aços inoxidáveis |
7306.40.00 |
IV |
Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, e outros produtos próprios para construções |
7308.90 |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de agosto de 2009.
YEDA RORATO CRUSIUS,
Governadora do Estado.
RICARDO ENGLERT,
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
JOSÉ ALBERTO WENZEL,
Chefe da Casa Civil.