DECRETO Nº 47

DECRETO Nº 47.489, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
(DOE 22/10/2010)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 8, publicado no Diário Oficial da União de 30/07/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 90/10:

ALTERAÇÃO Nº 3172 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao inciso LII, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"LII - recebimentos, a partir de 1º de maio de 2000, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27/11/09;"

II - Conv. ICMS 96/10:

ALTERAÇÃO Nº 3173 - No Apêndice XIX, é dada nova redação ao item 160, conforme segue:

Item	Código NBM/SH-NCM	Equipamentos e Insumos
"160	9021.39.30	Enxerto arterial tubular inorgânico"

III - Conv. ICMS 97/10:

ALTERAÇÃO Nº 3174 - No art. 9º do Livro I, o inciso LXXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"LXXV - saídas e recebimentos, até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado;"

ALTERAÇÃO Nº 3175 - No art. 10 do Livro I, o inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - de transporte, até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado;"

IV - Conv. ICMS 100/10:

ALTERAÇÃO Nº 3176 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a alínea "n" ao inciso CXIV com a seguinte redação:

"n) complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC), classificado no código 3002.10.39 da NBM/SH-NCM;"

V - Conv. ICMS 112/10:

c) 4% (quatro por cento), quando a alíquota aplicável for 7%."

Art. 2º -Com fundamento no art. 25, III, da Lei n.º 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3245 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item I, conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS
"I	Matérias-primas e componentes que sejam empregados pelo importador na industrialização, em estabelecimento seu, situado neste Estado, de produtos compreendidos nas posições 8443, 8471, 8473, 8523, 8532, 8541 e 8542, da NBM/SH-NCM"

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2010.