INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 054/10

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 054/10
(DOE 09/09/10)

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:	CÓDIGO
"Livro I, art. 32, CIV	Máquinas e aparelhos importados do exterior, relacionados no Apêndice XXXVI do RICMS	111
Livro I, art. 32, CV	Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes	112
Livro I, art. 32, CVI	Leite destinado à produção de queijos	113
Livro I, art. 32, CVII	Leite de produção própria de produtor rural	114"

b) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:	CÓDIGO
"Livro I, art. 9º, CLX	Materiais e equipamentos de uso dos escoteiros	131
Livro I, art. 9º, CLXI	Fosfato de oseltamivir destinado ao tratamento dos portadores da Gripe A	132
Livro I, art. 9º. CLXIII	Doações para vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco	133"
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 23, XLIX	Máquinas e aparelhos importados do exterior, relacionados no Apêndice XXXVI do RICMS	647
Livro I, art. 23, L	Máquinas e aparelhos relacionados no Apêndice XXXVII do RICMS	648"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,
Subsecretário da Receita Estadual.