INSTRUÇÃO NORMATIVA RE
Nº 046/10
(DOE 22/07/10)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Na tabela do Apêndice II, relativamente ao Nome do Proprietário CAIS DO ATLÂNTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. e Nome do barco FLIPPER V - N, onde consta o Nº de inscrição da embarcação no R.G.P.M.P.A. como sendo "RS-00254", deve constar "RS-00251".
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CÓD. |
CMP |
MLT |
CMM |
JRM |
JRS |
ESPECIFICAÇÃO |
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"999 |
242 |
243 |
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282 |
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ICMS -
PAGAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO E/OU NA
ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
NÃO SIGNATÁRIAS DE PROTOCOLO OU CONVÊNIO COM O RIO GRANDE DO
SUL" |
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"1001 |
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OUTROS
SERVIÇOS - METROPLAN |
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1002 |
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SERVIÇOS DE
ANÁLISE DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO - ANUÊNCIA PRÉVIA -
METROPLAN |
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1003 |
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MULTAS DE
FISCALIZAÇÃO - METROPLAN |
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1004 |
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CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS
- METROPLAN" |
2. No Apêndice XVI, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a sua ordem numérica, conforme segue:
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,
Subsecretário da Receita Estadual.