Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):  

1. No Capítulo XVI do Título I, fica acrescentado o item 1.6 com a seguinte redação:  

"1.6 - Ficam dispensados das disposições deste Capítulo os estabelecimentos inscritos no CGC/TE que tenham como CAE exclusivamente os relacionados no Apêndice XXIX."  

2. No Apêndice XXIX, é dada nova redação ao seu título, e ficam acrescentados novos CAEs, obedecida a ordem numérica, conforme segue:  

RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CAEs REFERIDOS NO TÍTULO I,  

CAPÍTULO XIV, 2.1.1.1, "g", E CAPÍTULO XVI, 1.6"  

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  

Júlio César Grazziotin 

Subsecretário da Receita Estadual