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DECRETO Nº 47.292, de 17.06.2010 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3114 - No art. 32 do Livro I, a nota 02 do inciso LXIII passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - O benefício previsto neste inciso estende-se:
a) aos centros de distribuição dos estabelecimentos industriais produtores;
b) aos distribuidores, desde que sejam controladores dos estabelecimentos industriais produtores ou por estes controlados, ou que ambos tenham um mesmo controlador, e, em todos os casos, a participação do controlador em cada empresa controlada seja superior a 90%, de forma direta ou indireta."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua disposições em contrário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 17 de junho de 2010.
Registre-se e Publique-se.
Yeda Rorato Crusius Governado do Estado
Ricardo
Englert
Bercílio Osvaldo Luiz da Silva Chefe da Casa Civil
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