DECRETO Nº 47

Modifica o Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,

Declaratório CONFAZ nº 4, publicado no Diário Oficial da União de 23/04/10, ficam

introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3104 - No art. 9º do Livro I, a nota do inciso CXXXI fica renumerada

"NOTA 02 - Esta isenção também se aplica às saída de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridos pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RPB nº 869, de 12/08/08."

ALTERAÇÃO Nº 3105 - No Apêndice X, é dada nova redação aos subitens 20,3, 20.5,

21.5 a 21.7, e 29.8, e ficam acrescentados os subitens 41.9 e 41.10, conforme segue:

Item	Sub-item	Discriminação	Classificação na NBM/SH-NCM
	"20.3	Máquinas e aparelhos de jato de areia	8424.30.20"
	"20.5	Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes	8424.30.90"
	"21.5	Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico	8425.31.90
	21.6	Outras guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas	8425.39.10
	21.7	Outros guinchos e cabrestantes	8425.39.90
	"29.8	Máquinas para ondular papel ou cartão	8439.30.30"
	"41.9	Máquinas de costura reta	8452.29.24
	41.10	Galoneiras	8452.29.25"

ALTERAÇÃO Nº 3106 - No Apêndice X, é dada nova redação ao subitem 56.5, conforme segue:

Item

Sub-item

Discriminação

Classificação na NBM/SH-NCM

"56

Outras ferramentas com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual

8467.29

8467.89.00"

ALTERAÇÃO Nº 3107 - No Apêndice XI, fica acrescentado o subitem 13.8, conforme segue:

Item	Sub-item	Discriminação	Classificação na NBM/SH-NCM
	"13.8	Grades de discos	8432.21.00"

ALTERAÇÃO Nº 3108 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLX com a

"CLX - fornecimento, até 31 de dezembro de 2012, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus

efeitos, quanto à alteração nº 3106, a 15 de outubro de 2009, quanto às alterações nº 3105 e 3107, a 23 de abril de 2010, e, quanto à alteração nº 3104, a 1º de maio de 2010.