INSTRUÇÃO NORMATIVA DRPE - RS Nº 35 DE 26 DE JUNHO DE 2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
(DOE - 1/7/2008)
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º,
II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as
seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE
30/10/98):
1. No Capítulo I do Título I, com fundamento nos Convs. ICMS 23 e 44/08 (DOU
09/04/08), é dada nova redação ao item 7.1, conforme segue:
"7.1 - Nas saídas de produtos industrializados de origem nacional para a Zona
Franca de Manaus, para os Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente
Figueiredo, no Estado do Amazonas; ou para as Áreas de Livre Comércio de
Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no
Estado do Acre; de Macapá e de Santana, no Estado do Amapá; de Tabatinga, no
Estado do Amazonas; de Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e de Bonfim e de
Pacaraima, no Estado de Roraima, com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art.
9º, XXV ou XXVI, será observado, quanto aos procedimentos relativos ao ingresso
de produtos nos Municípios e áreas de livre comercio referidos, o disposto no
Conv. ICMS 23/08, de 04/04/08."
2. Na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO
NORMATIVA, fica acrescentada sigla com a seguinte redação:
"SINTEGRA/ICMS Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais
com Mercadorias e Serviços"
3. Na Seção V do Apêndice VII, é dada nova redação à descrição do código 427,
conforme segue:
DESCRIÇÃO CÓDIGO
Dispositivo do RICMS ICMS já recolhido por substituição tributária referente a:
"Ap. II, S. III, XX Autopeças 427"
4. No Apêndice XVI, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a sua
ordem numérica:
CÓD. CMP MLT CMM JRM JRS ESPECIFICAÇÃO
"387 112 317 127 TRANSF. DO IMP. DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE S/
RENDIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS - ADMIN. INDIRETA
388 112 317 127 TRANSF. DO IMP. DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE S/
RENDIMENTOS DOS PENSIONISTAS -ADMIN. INDIRETA"
5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 1, a 1º de junho de 2008.
Porto Alegre, 26 de junho de 2008.
JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,
Diretor da Receita Estadual.