Decreto nº 46

Decreto nº 46.088, de 17.12.2008
- DOE de 18.12.2008 -

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 126/08, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 14, publicado no Diário Oficial da União de 12/11/08, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2773 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada nota ao inciso LXIX, conforme segue:

"NOTA - Esta isenção aplica-se, também, às operações realizadas na forma prevista no Livro III, Seção XXIV, relativamente à parcela do imposto devida a este Estado."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 87/08, publicado no Diário Oficial da União de 17/10/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2774 - No art. 26-A do Livro II, fica acrescentada a nota 03 ao "caput", é dada nova redação aos incisos I a Ill, fica acrescentado o inciso IV e é dada nova redação às alíneas "c" e "d" do parágrafo único, conforme segue:

"NOTA 03 - A obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica pelos importadores referidos neste artigo, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, fica restrita a operações de importação.

I - a partir de 1º de abril de 2008, nas operações internas e interestaduais, excluídas as saídas de gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV), e, a partir de 1º de junho de 2008, em todas as operações, para os contribuintes referidos no Apêndice XXXIV, Seção I;

II - a partir de 1º de dezembro de 2008, para os contribuintes referidos no Apêndice XXXIV, Seção lI;

III - a partir de 1º de abril de 2009, para os contribuintes referidos no Apêndice XXXIV, Seção III;

IV - a partir de 1º de setembro de 2009, para os contribuintes referidos no Apêndice XXXIV, Seção IV;"

"c) até 31 de março de 2009, nas hipóteses do Apêndice XXXIV, Seção I, item 2, e Seção III, itens 17 e 18, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que, no exercício anterior, o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme o caso, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas efetuadas;

d) na hipótese do Apêndice XXXIV, Seção II, item 5, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);"

ALTERAÇÃO Nº 2775 - Fica acrescentado o Apêndice XXXIV, conforme apenso a este Decreto.

Art. 3º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2776 - No art. 26-A do Livro II, fica acrescentada a alínea "f" ao parágrafo único, conforme segue:

"f) a empresa com inscrição no cadastro do ICMS somente neste Estado, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e que realize exclusivamente operações internas."

Art 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2773, a 12 de novembro de 2008, e, quanto à alteração nº 2776, a 1º de dezembro de 2008.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 dezembro de 2008.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governador do Estado.

AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa Civil.

APÊNDICE XXXIV

CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes referidos neste Apêndice.

SEÇÃO I

CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, I

ITEM	CONTRIBUINTES
1	Fabricantes de cigarros
2	Distribuidores ou comerciantes atacadistas de cigarros
3	Produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente
4	Distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente
5	Transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente

SEÇÃO II

CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, II

ITEM	CONTRIBUINTES
1	Fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas
2	Fabricantes de cimento
3	Fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano
4	Frigoríficos e comerciantes atacadistas que promoverem saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovina, suína, bufalina e avícola
5	Fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes
6	Fabricantes de refrigerantes
7	Agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final
8	Fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados, de aço
9	Fabricantes de ferro-gusa

SEÇÃO III

CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, III

ITEM	CONTRIBUINTES
1	Importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas
2	Fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores
3	Fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar
4	Fabricantes e importadores de autopeças
5	Produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente
6	Comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo
7	Produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente
8	Comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo
9	Produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins
10	Produtores, importadores e distribuidores de gás liquefeito de petróleo - GLP ou de gás liquefeito de gás natural - GLGN, assim definidos e autorizados por órgão federal competente
11	Produtores, importadores e distribuidores de gás natural veicular - GNV, assim definidos e autorizados por órgão federal competente
12	Atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro-gusa
13	Fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio
14	Fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes
15	Fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
16	Fabricantes e importadores de resinas termoplásticas
17	Distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes
18	Distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes
19	Fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes
20	Atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
21	Atacadistas de fumo
22	Fabricantes de cigarrilhas e charutos
23	Fabricantes e importadores de filtros para cigarros
24	Fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
25	Processadores industriais do fumo

SEÇÃO IV

CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, IV

ITEM	CONTRIBUINTES
1	Fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2	Fabricantes de produtos de limpeza e de polimento
3	Fabricantes de sabões e detergentes sintéticos
4	Fabricantes de alimentos para animais
5	Fabricantes de papel
6	Fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
7	Fabricantes e importadores de componentes eletrônicos
8	Fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática
9	Fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
10	Fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
11	Estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte
12	Estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte
13	Fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas
14	Fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
15	Fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
16	Fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
17	Fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo
18	Fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados
19	Fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
20	Fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
21	Estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo
22	Atacadistas de café em grão
23	Atacadistas de café torrado, moído e solúvel
24	Produtores de café torrado e moído, aromatizado
25	Fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
26	Fabricantes de defensivos agrícolas
27	Fabricantes de adubos e fertilizantes
28	Fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano
29	Fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano
30	Fabricantes de medicamentos para uso veterinário
31	Fabricantes de produtos farmoquímicos
32	Atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas
33	Fabricantes e atacadistas de laticínios
34	Fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais
35	Fabricantes de tubos de aço sem costura
36	Fabricantes de tubos de aço com costura
37	Fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre
38	Fabricantes de artefatos estampados de metal
39	Fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
40	Fabricantes de cronômetros e relógios
41	Fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
42	Fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais
43	Fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
44	Fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial
45	Serrarias com desdobramento de madeira
46	Fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria
47	Fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
48	Fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolachas
49	Fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança
50	Atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios
51	Concessionários de veículos novos
52	Fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos
53	Tecelagem de fios de fibras têxteis
54	Preparação e fiação de fibras têxteis