DECRETO Nº 45.802 DE 11 DE AGOSTO DE 2008

Concede benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

(DOE - 12/8/2008)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe cor fere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 13, § 3º da Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações.

Considerando os termos previstos na Resolução nº 020/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 13 de junho de 2008, e publicada no D.O.E. em 8 de junho de 2008, bem como a documentação constante do processo administrativo nº 000566-l6.00/07.7,de 12 de abril de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos os benefícios Financeiros previstos no artigo 5º, inciso I, c/c os artigos 11 e 12 inciso I, do Decreto nº 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa COMPANHIA BE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, com sede social na Rua Dr. Renato Paes de Barres, nº 1017, 4º andar, Bairro Itaim Bibi, no Município de São Paulo (SP), com CNPJ nº 02.808.708/0001-07, e com as seguintes unidades filiais no Estado; 1) na Estrada RS 040, s/nº, Itapuã a Estiva, Bairro Águas Claras, no Município de Viamão (RS), com CGC/TE nº 159/0189229; 2) na Av. Borges de Medeiros, nº 151. Bairro Trê. Portos, no Município de Sapucaia do Sul (RS), com CGC/TE nº 132/0117330, nas condições exaradas na Resolução nº 020/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.

Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1º estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1º do artigo 23 do Decreto nº 42.360/03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretiria da Fazenda, que fixará os compromissos da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, relacionados ao projeto apoiado, bem como a assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de agosto de 2008.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa Civil.