DECRETO Nº 45.773 DE 21 DE JULHO DE 2008

Altera o Decreto nº 35.619, de 03/11/94, que instituiu a Guia de Arrecadação (GA).

(DOE - 21/7/2008)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º No Decreto nº 35.619, de 03/11/94, fica substituído o Anexo IV pelo modelo apenso a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de julho de 2008.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Registre-se e publique-se.

AOD CUNHA DE MORAES JÚNIOR,

Secretário de Estado da Fazenda.

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da casa Civil.

ANEXO IV

Anexo publicado no DOE.