ATO DRPE - RS Nº 5 DE 15 DE MAIO DE 2008

Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS345, versão 1.22, conforme especificação.

(DOE - 16/7/2008)

O Diretor-Adjunto da Receita Estadual no uso de suas atribuições,

- considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, artigo 178, § 1º, Livro II,

- considerando o disposto no convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001;

- considerando o disposto no Protocolo ICMS 41, de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS345, versão 1.22, da fabricante DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 45.170.289/0001-25, matriz estabelecida na av. Independência, 3500, Taubaté/SR nos termos do Parecer Técnico nº 005/2007, de 08 de maio de 2008, emitido pela Seção de Automação Comercial, da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais/DRPE, processo nº 47147-14.00/07-0.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico, ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação nos termos do Protocolo ICMS 41/06.

Art. 4º A presente aprovação é apenas para atualização dos equipamentos de mesmo modelo já aprovados na versão 1.21 ou anterior.

Art. 5º O presente Ato produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, a cargo do fabricante, dispensada a publicação do parecer anexo.

Porto Alegre, 15 de maio de 2008.

Paulo Fernando da Silveira de Castro

Diretor-Adjunto da Receita Estadual