SÚMULA DO TERMO ADITIVO DRPE - RS Nº 1 DE 28 DE MARÇO DE 2007

Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07, firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência até 30 de setembro de 2007.

(DOE - 2/4/2007)

O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, doravante denominado RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do art. 85 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, firmou com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, abaixo relacionadas, o Termo de Acordo ST/B nº 01/07, para vigência até 30 de setembro de 2007, conforme disposto no §1º, da tabela de preços a seguir:


Obs.: Anexo em Processamento

Porto Alegre, 28 de março de 2007.

CLAUDIONOR MARTINS BARBOSA

DIRETOR - ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL