PORTARIA SEF - RS Nº 42 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007.

(DOE - 13/9/2007)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando a Ação Declaratória 001/1060149302-1, publica os índices de participação dos municípios na distribuição do ICMS, em tabela anexa, em substituição aos fixados pela Portaria nº 56, de 18 de outubro de 2006 (D.O. E de 20.10.2006).

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.

Aod Cunha de Moraes Júnior,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Álvaro Panizza Salomon Abi Fakredin,

Chefe de Gabinete do Secretário.

Obs.: Anexos publicados no DOE