PORTARIA SEF - RS Nº 22 DE 20 DE JUNHO DE 2007

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.

(DOE - 21/6/2007)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97), dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2006, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.

As taxas de evasão escolar (ensino municipal de 1º grau, diurno) se referem ao ano de 2005, conforme Decreto Estadual nº 44.637 de 13 de setembro de 2006.

Os pontos atribuídos ao PIT (Programa de Integração Tributária) são relativos ao ano de 2006 e referem-se ao 1º trimestre (definitivo) e 2º e 3º trimestres (provisórios).

Os dados e os índices ora divulgados são provisórios, ficando assegurado aos municípios o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta portaria, apresentarem impugnações devidamente comprovadas.


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Porto Alegre, 20 de junho de 2007.

AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Anexos publicados no DOE