INSTRUÇÃO NORMATIVA DRPE - RS Nº 72 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

(DOE - 12/11/2007)

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III:

a) fica revogada a alínea "b" do subitem 2.3.1;

b) é dada nova redação à alínea "b" do item 6.1, conforme segue:

"b) crédito tributário oriundo de IPVA, em até 6 (seis) meses, incluída a prestação inicial;"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 8 de novembro de 2007.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita Estadual